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17 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10713170062671001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 dias
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO EM LEILÃO -DIVERGÊNCIA ENTRE O NÚMERO DO MOTOR E O NÚMERO DO DOCUMENTO - VÍCIO OCULTO - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE E DE FRUIÇÃO DO BEM - LEILOEIRO - MERO MANDATÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - COMPANHIA DE SEGUROS PROPRIETÁRIA E ALIENANTE DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVAS - DIREITO NÃO RECONHECIDO. Caracteriza vício oculto, apto a autorizar a anulação do negócio, a comprovada existência de total divergência entre o número gravado no motor e o número do documento referentes ao veículo adquirido em leilão, comprovando a ocorrência de adulteração que impossibilita a transferência de propriedade para o adquirente e a fruição do bem. Nos termos preceituados pelos arts. 22 e 40 do Decreto-Lei nº 21.981/32 e conforme entendimento já manifestado pelo Colendo STJ, o leiloeiro atua como mero mandatário do alienante, não possuindo legitimidade para responder por eventuais danos suportados pelo adquirente, quando a pretensão reparatória estiver embasada em fato ou vício do produto. Em tal situação, apenas poderá ser responsabilizado o fornecedor do produto, in casu, a companhia de seguros proprietária e alienante do veículo. Comprovados os danos materiais experimentados pela parte autora, devida lhe é a reparação dos prejuízos respectivos. A aquisição de veículo em leilão com vício oculto que impossibilita a transferência de propriedade e a fruição do bem configura verdadeiro dano moral. A indenização por danos morais deve pautar-se em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como nas peculiaridades do caso analisado e sempre visar o alcance dos objetivos do instituto, quais sejam, compensar a vítima pelo dano sofrido, punir o agente pela conduta praticada e inibi-lo na reiteração do ilícito. Incabível a reparação por lucros cessantes na hipótese em que não são apresentadas provas hábeis à comprovação do prejuízo alegado.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0713.17.006267-1/001 - COMARCA DE VIÇOSA - APELANTE (S): RONEY VIEIRA DE ALCÂNTARA LOPES - APELADO (A)(S): JOSÉ EDUARDO DE ABREU SODRÉ SANTORO, BRADESCO AUTO/RE CIA. DE SEGUROS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER A PRELIMINAR DE ILEGITIMDADE PASSIVA E DAR PARCIAL PROVIMENTO A RECURSO.

DES. ARNALDO MACIEL

RELATOR.





DES. ARNALDO MACIEL (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo RONEY VIEIRA DE ALCÂNTARA LOPES contra a sentença de fls. 122/125, proferida pela MM. Juíza Daniele Viana da Silva Vieira Lopes, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada em face de JOSÉ EDUARDO DE ABREU SODRÉ SANTORO E BRADESCO AUTO/RÉ COMPANHIA DE SEGUROS, com fundamento na ausência de ato ilícito imputável aos réus/apelados e no prévio conhecimento pelo autor/apelante das condições do veículo adquirido em leilão, condenando-o no pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 16% do valor atualizado da causa, sendo 8% para cada requerido.

Nas razões recursais de fls. 126/151, pugna primeiramente o apelante pela concessão dos benefícios da assistência judiciária em seu favor, ao argumento de que teria sofrido significativa piora em suas condições econômicas.

Quanto ao mérito, aduz que a Magistrada primeva teria se equivocado, uma vez que o fato de o veículo possuir chassi remarcado, de cuja ciência realmente tomou conhecimento, não equivale à existência divergência entre o número do motor e o número do documento, adulteração capaz de impedir a transferência da propriedade para seu nome. Afirma que o documento que lhe foi fornecido antes do leilão não continha informações necessárias sobre a condição do bem, a qual também não lhe foi informada pelos apelados, pelo contrário, já que do site do réu José Eduardo apenas constava a informação de que o veículo era de categoria pequena monta, ou seja, com danos que não demandavam outras verificações ou inspeções. Pugna pela procedência dos pedidos iniciais e, acaso contrário, pela redução dos honorários advocatícios de sucumbência.

O apelado José Eduardo ofertou as contrarrazões de fls. 165/179, suscitando a preliminar de Ilegitimidade passiva e, no mérito, pleiteando pelo não provimento do recurso aviado. Por sua vez, a ré Bradesco manifestou-se às fls. 180/190, impugnando pedido de assistência judiciária formulado pelo autor/apelante e afirmando que o recurso não comportaria reparo.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Prefacialmente, faço consignar que o julgamento do presente processo deverá se submeter às normas do novo Código de Processo Civil de 2015, considerando a data da publicação da decisão que motivou a interposição do recurso ora analisado, em observância ao Enunciado 54 deste Egrégio Tribunal de Justiça e à regra insculpida no art. 14 da nova lei.

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Pleiteia o autor/apelante pela concessão dos benefícios da assistência judiciária em seu favor, ao argumento de que teria sofrido relevante piora em suas condições econômicas, seja porque seus rendimentos como bombeiro militar não seriam significativos, seja porque não possuiria mais capital para investir no negócio de revenda veículos usados, para fins de complementar a sua renda mensal, seja porque a sua esposa estaria com câncer e teria, no mês da interposição do presente recurso, iniciado um tratamento que demandaria novos e maiores gastos.

Para comprovar tais alegações, o apelante cuidou de juntar os documentos de fls. 152/164, que, a despeito da impugnação, genérica, vale dizer, apresentada pela seguradora ré/apelada Bradesco, foram mais que suficientes para comprovar que a atual situação financeira do apelante não é confortável, sobretudo se comparadas a sua renda mensal e as suas despesas, ordinárias e extraordinárias, evidenciando que não possui condições de arcar com os custos processuais/recursais sem que sofra prejuízo à mantença própria e do núcleo familiar.

Com efeito, defiro ao apelante os benefícios da assistência judiciária.

PRELIMINAR

Ilegitimidade passiva

Sustenta o apelado José Eduardo que seria parte ilegítima para figurar no polo passivo desta ação, pois não teria realizado qualquer contrato com o autor/apelante e teria apenas intermediado, na qualidade de mero mandatário, a negociação de compra e venda em leilão celebrada entre aquele e a proprietária do veículo, a ora seguradora apelada, Bradesco Auto/Re Cia de Seguros.

Com razão está o apelado, conforme passo a explanar.

O leiloeiro é aquele que fica incumbido de realizar a venda de bens alheios, em nome e conforme os interesses do proprietário, atuando, assim, via de regra, como mero mandatário ou comissário deste último. Nesse caso, a relação é estabelecida apenas entre o proprietário do bem objeto do leilão e o leiloeiro, e possui natureza específica de contrato de mandato, em que o segundo atuará como simples intermediador do negócio entre o primeiro e o futuro adquirente do bem.

É, inclusive, o que expressamente preceituam os arts. 22 e 40 do Decreto-Lei nº 21.981/32, senão vejamos:

Art. 22. Os leiloeiros, quando exercem o seu ofício dentro de suas casas e fora delas, não se achando presentes os donos dos efeitos que tiverem de ser vendidos, serão reputados verdadeiros consignatários ou mandatários, competindo-lhes nesta qualidade:

(...)

Art. 40. O contrato que se estabelece entre o leiloeiro e a pessoa, ou autoridade judicial, que autorizar a sua intervenção ou efetuar a sua nomeação para realizar leilões, é de mandato ou comissão e dá ao leiloeiro o direito de cobrar judicialmente e sua comissão e as quantias que tiver desembolsado com anúncios, guarda e conservação do que lhe for entregue para vender, instruindo a ação com os documentos comprobatórios dos pagamentos que houver efetuado, por conta dos comitentes e podendo reter em seu poder algum objeto, que pertença ao devedor, até o seu efetivo embolso.

Não nega que, dependendo da natureza jurídica dos atos praticados pelo leiloeiro e da situação do negócio, é possível que a sua atuação extrapole a figura de mero mandatário ou comissário, hipótese em que poderá ser responsabilizado em solidariedade com o mandante ou comitente, proprietário do bem objeto do leilão.

Aliás, no que tange à responsabilização do leiloeiro, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o judicioso posicionamento no sentido de admiti-la na estreita hipótese em que os danos suportados pelo adquirente do bem tiverem como fundamento a existência de vício na prestação dos serviços específicos de leiloeiro, a exemplo da omissão ou do atraso na entrega de documentos dos bens arrematados.

Em contrapartida, referido Tribunal Superior afastou a possibilidade de responsabilização do leiloeiro nas hipóteses em que os danos suportados pelo adquirente do bem leiloado tiverem decorrido de fato ou vício do produto em si, caso em que apenas o proprietário poderá ser chamado a responder pelos prejuízos.

Válido citar jurisprudência que expressa tal sensato posicionamento:

DIREITO CIVIL. LEILÃO. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO BEM. DEVER DE ENTREGA. DANO EXTRAPATRIMONIAL. 1. O leiloeiro vende objetos alheios e em nome do proprietário, sendo, portanto, mero mandatário ou comissário, conforme a situação de venda. Contudo, os arts. 22 e 40 do Decreto n. 21.981/32 definem a natureza jurídica dos atos praticados pelo leiloeiro ao considerá-lo comerciante, já que tem como profissão habitual a venda de mercadorias. 2. A proteção do Código de Defesa do Consumidor à venda pública promovida pelo leiloeiro depende do tipo de comércio praticado. Se se trata de venda de bens particulares, de colecionadores, etc. a produtores ou colecionadores e particulares, a exemplo da venda de obras de artes, joias de família, bens de espólio e até de gado, aplicam-se as regras do Código Civil. Na hipótese, como a dos autos, em que o proprietário dos bens vendidos é inequivocamente um fornecedor de produtos para o mercado de consumo, se houver, na outra ponta de relação, a figura do consumidor, a relação é de consumo. Essa relação afeta o leiloeiro na medida da pretensão do consumidor. Se se trata de pretensão decorrente de fato ou vício do produto, apenas o fornecedor é chamado a responder; sendo a pretensão fundada em vício na prestação de serviços, tal como omissão na entrega de documentos de veículos arrematados em leilão, pode o leiloeiro responder solidariamente com o proprietário dos bens. 3. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp 1234972/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 30/03/2015) (Grifado)

No mesmo sentido é o julgado abaixo transcrito, também do Colendo STJ:

DECISÃO: Trata-se de agravo contra inadmissão de recurso especial interposto por MR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA., com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, atacando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fls. 470-477 e-STJ).

Nas razões do especial, a recorrente alegou, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 23 do Decreto Lei 21.981/32 e 20 do Código de Processo Civil de 1973. Sustentou, em síntese, que o leiloeiro é responsável pela omissão culposa de informações sobre os produtos leiloados. Registrou, ainda, que decai de parte mínima do pedido devendo ser revista a sucumbência. Por fim, pleiteou o provimento do recurso.

É o relatório.

DECIDO.

A irresignação não merece prosperar.

Imperioso mencionar, de início, a fundamentação vinculada ao reconhecimento da ilegitimidade passiva do leiloeiro:

'(...)

O Decreto 21.981/32, que regula a profissão de leiloeiro, nos artigos 22 e 40, qualifica sua atuação como mandatários ou consignatários. Atrai a incidência, portanto do artigo 663 do Código Civil: 'Sempre que o mandatário estipular negócios expressamente em nome do mandante, será este o único responsável; ficará, porém, o mandatário pessoalmente obrigado, se agir no seu próprio nome, ainda que o negócio seja de conta do mandante'. No mesmo sentido está a previsão do Contrato de Adesão celebrado com a Autora, na cláusula referente ao 'campo de atuação' (fls. 146).

Em suma, o leiloeiro, ocupando a posição de mero mandatário o comitente vendedor, agiu no interesse único e exclusivo do proprietário dos bens, nos limites do mandato, divulgando as informações fornecidas pelo mandante, inexistindo qualquer indicio de que tenha dá extrapolado suas funções. Nesse sentido vem decidindo este Tribunal:

"Ilegitimidade passiva. Compra de veiculo usado em leilão. Bem que apresentou vicio oculto. Ausência de responsabilidade do leiloeiro, pois mero mandatário do alienante. Inteligência do art. 22 do Decreto n. 21.981132. Aplicação do art. 267, VI, do CPC. Recurso do leiloeiro correu provido"(Apelação nº 0009255-51.2010, rel. Dês. Gilson Delgado Miranda, j. 10.12.2013)"(fls. 474-475 e-STJ).

Como visto, os magistrados de origem não afastaram a responsabilidade do leiloeiro pela omissão culposa, como tenta fazer crer a agravante. Na verdade, decidiram os julgadores que não houve omissão culposa, haja vista a divulgação de todas as informações passadas pelos interessados.

(...).

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 21 de julho de 2017.

(AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.071.483 - SP (2017/0060816-6) - RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - AGRAVANTE : FIXNET SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA - ME - AGRAVANTE : MR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA - AGRAVADO: MAISATIVO INTERMEDIAÇÃO DE ATIVOS LTDA - 17/08/2017)

E foi, justamente, essa a hipótese dos autos, na medida em que as pretensões iniciais tiveram como embasamento a existência de vício oculto no veículo descrito nos autos, relacionado à divergência entre o número marcado em seu motor e o número indicado em seu documento, que impediu a transferência de propriedade e a fruição do bem adquirido em leilão.

Nessa toada, conclui-se que o réu e ora apelado José Eduardo ocupou a posição de mero intermediário, na qualidade de mandatário/comissário, e agiu no interesse único e exclusivo da proprietária e alienante do veículo, a seguradora ré e ora apelada Bradesco Auto/Re Cia de Seguros, não podendo, assim, ser chamado a responder por eventuais danos sofridos pelo adquirente, ora apelante.

Como consequência, impõe-se o acolhimento da preliminar suscitada, para que seja reconhecida a ilegitimidade passiva do réu/apelado José Eduardo de Abreu Sodré Santoro e julgado o feito extinto em relação a ele, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015.

MÉRITO

Dão conta os autos que o autor/apelante adquiriu o veículo VW JETTA, placa ITI-2056, de propriedade da seguradora ré/apelada Bradesco, em leilão virtual realizado pelo apelado José Eduardo em 19/05/17, pagando pela aquisição o preço final de R$27.475,00.

Nas especificações do veículo constaram as informações de que ele possuía chassi remarcado, em virtude de furto/roubo, e que se tratava de bem"pequena monta", ou seja, com danos que não afetavam a sua estrutura ou sistema de segurança e que não impediam a sua circulação.

Todavia, feita a compra, viu-se o apelante impedido de realizar a transferência de propriedade e de circular com o veículo, por ter sido ele reprovado em vistoria própria pelos Órgãos competentes, em decorrência da existência de divergência entre a numeração do veículo, precisamente daquela marcada em seu motor, e o número constante do documento a ele pertinente.

Melhor explicando, foi apurado que o número do chassi remarcado corresponderia ao número de um motor pertencente a outro automóvel, de placa ITS-0194, e não ao automóvel JETTA, de placa ITI-2056, objeto do leilão, divergência esta que foi considerada verdadeira adulteração e constituiu irregularidade que impediu a transferência de propriedade e o uso do veículo pelo apelante.

Toda a situação acima restou fartamente comprovada pelos documentos de fls. 13/21 e não foi, ademais, alvo de qualquer contraprova por parte da seguradora ré/apelada.

Com a devida vênia à digna Magistrada de 1? Grau e como bem pontuou o apelante, o vício imputado ao veículo não decorreu da remarcação do seu chassi, eis que tal medida, além de não implicar em ilegalidade, foi realmente informada àquele em momento que precedeu o leilão.

Importa consignar que a remarcação acima citada ocorre quando, por algum motivo específico (a exemplos: acidentes, corrosão ou ferrugem e recuperação do veículo após furto ou roubo), a identificação do chassi é alterada ou danificada, afetando as características originais. Em tal situação, o chassi sofrerá a remarcação, realizada pelos Órgãos próprios, e o veículo passará a ter, não apenas no chassi, como também nos vidros e em seu documento, a inscrição" REM ".

Ou seja, a remarcação do chassi não constitui irregularidade, mas se trata, a contrario sensu, da regularização de anterior adulteração ou danificação, que é realizada após a autorização da autoridade de trânsito competente e por meio de estabelecimentos credenciados.

In casu, inconteste que o apelante tomou conhecimento de que o chassi do veículo era remarcado, mesmo porque previamente cientificado, condição que, contudo, não implicava em vício capaz de impedir a verdadeira fruição do bem, assim como não autorizava a sua classificação como sendo de" pequena monta ".

O vício questionado pelo autor/apelante, ao contrário do que entendeu a Julgadora sentenciante, decorreu, como já dito, da divergência entre a numeração do veículo e a sua documentação, esta, sim, considerada adulteração grave, inclusive porque comumente decorrente de clonagem, que não foi previamente informada ao apelante e constituiu verdadeiro vício oculto, que, ao final, impediu a transferência de propriedade e a circulação do bem, até hoje parado na garagem do apelante.

Frente ao contexto, impera o reconhecimento da responsabilidade da seguradora ré/apelada Bradesco, bem como do direito do autor/apelante à anulação do negócio, com o retorno das partes ao status quo ante.

Como consequência, deverá o apelante ser restituído do valor pago pela negociação, comprovado pelo documento de fls. 13, qual seja, R$27.475,00 (vinte e sete mil quatrocentos e setenta e cinco reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da CGJ/MG, desde o desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, incidentes a partir da citação. Por outro lado, deverá o apelante restituir à seguradora ré/apelada o veículo arrematado, acompanhado de toda documentação a ele pertinente.

Igualmente, deve ser reconhecido o direito do apelante à reparação dos prejuízos materiais experimentados, eis que devidamente comprovados pela documentação que acompanhou a inicial e que não foi, ademais, alvo de impugnação específica pela apelada, que se limitou a dizer que não seria possível acolher tal pretensão com base em simples orçamentos, sem a comprovação do dispêndio e lastro fiscal.

Todavia, os documentos apresentados pelo autor/apelante se prestaram para comprovar os gastos que ele efetivamente suportou com o veículo viciado, não havendo que se falar em necessidade de apresentação de nota fiscal para tal comprovação.

Pois bem, os documentos de fls. 24/27 comprovaram as despesas que o apelante teve com serviços mecânicos e peças para o veículo, no valor total de R$2.389,46 (dois mil trezentos e oitenta e nove reais e quarenta e seis centavos). Por sua vez, o recibo de fls. 28 denota o gasto com o serviço de guincho do veículo, para a sua retirada após o leilão e envio para o apelante, no valor de R$900,00 (novecentos reais). Já os documentos de fls. 18 e 29 comprovam as despesas com vistoria e documentação, respectivamente, nos valores R$220,00 (duzentos e vinte reais) e de R$54,00 (cinquenta e quatro reais).

Os gastos acima, devidamente comprovados, totalizaram o montante de R$3.563,46 (três mil quinhentos e sessenta e três reais e quarenta e seis centavos), que deverá sofrer o acréscimo de correção monetária pelos índices da CGJ/MG, desde cada desembolso, e de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.

Também não há como negar a experimentação de um verdadeiro dano moral pelo apelante em decorrência dos eventos narrados nos autos, eis que ultrapassaram, em muito, categoria do mero aborrecimento, seja em razão da frustração, da decepção e da indignação por ele sofridas ao descobrir a adulteração que atingiu o bem recém-adquirido, seja em função dos desmedidos transtornos que teve que enfrentar, seja, até mesmo, em face do constrangimento pelo qual passou ao submeter o veículo à vistoria própria e obter a reprovação pelo motivo já explicitado.

Em casos análogos, outro não foi o posicionamento deste Eg. TJMG:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - QUESTÃO JÁ DECIDIDA - CHASSI ILEGÍVEL - VEICULO ARREMATADO EM LEILÃO - DIFICULDADE NA TRANSFERÊNCIA DO BEM - RELAÇÃO DE CONSUMO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- VERIFICAÇÃO. Embora a ilegitimidade passiva constitua matéria de ordem pública, sobre ela também devem incidir os efeitos da preclusão. Hipótese em tal matéria já foi objeto de acertamento no curso do processo, razão pela qual não pode ser objeto de nova discussão. Nas relações de consumo não se admite a denunciação da lide - inteligência do artigo 88 da legislação consumerista, devendo a parte requerida buscar seus pretensos direitos em ação própria. Verificada a adulteração do chassi do automóvel, o que caracteriza vício oculto imperceptível por simples vistoria na ocasião da celebração do negócio, que redundou, inclusive, na rescisão contratual, configura dano moral passível da indenização, diante dos transtornos e a angústia experimentada pelo autor, na transferência do bem. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.10.143182-3/002, Relator (a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/11/2018, publicação da sumula em 23/11/2018)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - LEILÃO - VEÍCULO COM VÍCIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - CABIMENTO. Evidenciado nos autos que o veículo arrematado em leilão não pode ser transferido ao arrematante em virtude de adulteração na numeração do motor, mostra-se cabível a resolução da venda com a devolução do valor desprendido, consoante disposição do art. 18 do CDC. (TJMG - Apelação Cível 1.0079.07.361302-2/002, Relator (a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/05/2018, publicação da sumula em 22/05/2018)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CAMINHÃO ARREMATADO EM LEILÃO - MOTOR ADULTERADO - AUSÊNCIA DE TROCA DA MERCADORIA - DEFEITO OCULTO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.

- Configura ônus do vendedor provar que o vício existente no bem leiloado não existia à época da arrematação, quando comprovado o vício oculto existente no motor do caminhão por meio de documentos expedidos pelo DETRAN. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.343798-8/001, Relator (a): Des.(a) Vasconcelos Lins , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/04/2018, publicação da sumula em 19/04/2018)

EMENTA: RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA. MOTOR SEM NUMERAÇÃO. TROCA. MOTOR INCOMPATÍVEL COM O ANO DE FABRICAÇÃO DO VEÍCULO. VÍCIO OCULTO. ALTERAÇÃO NO CRV. RESILIÇÃO. DANOS MATERIAS E MORAIS. AUSÊNCIA DEIMPUGNAÇÃO. REVELIA. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA SUSCITADA E DISCUTIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. Evidenciado vício oculto no produto - alteração de motor e adulteração do CRV, o qual inviabiliza a fruição do bem, em face da impossibilidade de circulação lícita com o veículo, e constituição de entrave à sua transferência junto ao DETRAN, pode a parte pleiteara rescisão do negócio jurídico celebrado, com o retorno das partes ao status quo. Ausente impugnação acerca da condenação pelos danos materiais e morais, deve prevalecer a condenação imposta na sentença. Quanto a matéria a ser apreciada em sede de apelação interposta por revel, mister se faz analisar apenas as questões que caiba ao Tribunal apreciar de ofício, sendo defeso à parte suprir em segunda instância a argumentação fática que deveria ter se valido na instância inferior. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.07.766093-4/002, Relator (a): Des.(a) José Affonso da Costa Côrtes , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/09/2011, publicação da sumula em 09/09/2011)

Portanto, plenamente cabível e oportuna a reparação moral pretendida, cuja quantificação, por não possuir critérios fixos e determinados, deve pautar-se no prudente arbítrio do Julgador, com a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como das circunstâncias peculiares do caso e sempre tendo em vista o alcance dos objetivos do instituto, quais sejam, compensar a vítima pelos prejuízos experimentados, punir o agente pela conduta praticada e inibi-lo na reiteração do ilícito.

Sopesando todos os critérios acima citados, entendo que o mais justo e equânime seja a fixação de uma indenização por danos morais em favor do autor/apelante no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), por ser o que mais se amolda à situação dos autos e que mais se coaduna com os valores normalmente adotados por este Eg. Tribunal em casos análogos.

Referida indenização deverá ser corrigida monetariamente a partir da publicação deste acórdão, em consonância com o preceito da Súmula 362 do STJ, e ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês, devidos a partir da citação, ante a natureza contratual da relação jurídica analisada.

Nada obstante, igual sorte não socorre ao apelante quanto à pretensão reparatória por lucros cessantes.

É que, tratando-se de espécie de reparação material, a indenização por lucros cessantes somente pode ser admitida quando restar realmente comprovada a perda sofrida pelo ofendido, por meio de prova idônea, consistente e absolutamente segura.

Não basta, portanto, que se comprove que o ofendido sofreu interferências em sua vida profissional, mas sendo necessária a comprovação, por meio de prova concreta, de que o evento danoso implicou, por si só e diretamente, na perda ou redução dos seus rendimentos habituais, mensais. Também é necessária a apresentação de prova sólida do valor da perda financeira experimentada ou, melhor dizendo, da renda que o ofendido auferia e que realmente deixou de auferir em decorrência do evento lesivo.

Ocorre que, no caso apreciado, o autor/apelante limitou-se a tecer alegações que não receberam o suporte de, sequer, um início de prova capaz de amparar a pretensão reparatória ora discutida, não tendo nem mesmo comprovado o exercício habitual da revenda de veículos usados, os valores médios porventura auferidos com tal atividade e, muito menos, a conjecturada perda financeira sofrida em decorrência direta dos fatos narrados nos autos, motivos pelos quais não há como reconhecer-lhe o direito à indenização por supostos lucros cessantes.

Ante todo o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA suscitada pelo réu/apelado José Eduardo de Abreu Sodré Santoro e julgo o feito extinto em relação a ele, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015, condenando o autor/apelante no pagamento, em relação a este requerido, das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios de sucumbência, que ora fixo no importe equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observadas, contudo, a isenção e a suspensão das cobranças respectivas ante a assistência judiciária concedida.

Em relação à seguradora ré/apelada, Bradesco Auto/Re Cia de Seguros, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso e reformo a sentença de 1º Grau, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para:

- anular o negócio jurídico de compra e venda em leilão do veículo descrito nos autos e determinar o retorno das partes ao status quo ante, condenando a ré/apelada a restituir ao autor/apelante o valor pago pela aquisição, de R$27.475,00 (vinte e sete mil quatrocentos e setenta e cinco reais), que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da CGJ/MG, desde o desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, incidentes a partir da citação, impondo ao autor/apelante, por sua vez, a obrigação de restituir à ré/apelada o veículo arrematado, acompanhado de toda documentação a ele pertinente;

- condenar a ré/apelada a ressarcir o autor/apelante pelos prejuízos materiais experimentados, e comprovados, no valor total de R$3.563,46 (três mil quinhentos e sessenta e três reais e quarenta e seis centavos), que deverá sofrer o acréscimo de correção monetária pelos índices da CGJ/MG, desde o desembolso de cada despesa, e de juros de mora de 1% ao mês, estes a partir da citação;

- condenar a ré/apelada a pagar ao autor/apelante uma indenização a título de danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente pelos índices da CGJ/MG a partir da publicação deste acórdão, e ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação;

- indeferir a pretensão reparatória por lucros cessantes formulada na inicial.

Considerando a sucumbência recíproca, mas em proporção superior pela ré/apelada, condeno as partes no pagamento das custas e despesas processuais de ambas as Instâncias, à razão de 70% (setenta por cento) para aquela e de 30% (trinta por cento) para o autor/apelante, o qual fica, contudo, isento do pagamento em face da assistência judiciária concedida.

Tomando por base o preceito do art. 85, §§ 2? e 11 do CPC/2015 e tendo em vista a fixação de condenação, arbitro os honorários advocatícios de sucumbência no importe equivalente a 15% (quinze por cento) do valor total e atualizado da condenação, já considerado trabalho realizado também em grau recursal, verba esta que deverá ser dividida entre as partes na mesma proporção acima definida, mas cuja exigibilidade fica suspensa em relação ao autor/apelante, por estar amparado pela gratuidade de justiça.

DES. JOÃO CANCIO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. BAETA NEVES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"ACOLHERAM A PRELIMINAR DE ILEGITIMDADE PASSIVA E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO."