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12 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10713170062671001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO EM LEILÃO -DIVERGÊNCIA ENTRE O NÚMERO DO MOTOR E O NÚMERO DO DOCUMENTO - VÍCIO OCULTO - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE E DE FRUIÇÃO DO BEM - LEILOEIRO - MERO MANDATÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - COMPANHIA DE SEGUROS PROPRIETÁRIA E ALIENANTE DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVAS - DIREITO NÃO RECONHECIDO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Processo
AC 10713170062671001 MG
Publicação
08/11/2019
Julgamento
5 de Novembro de 2019
Relator
Arnaldo Maciel

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO EM LEILÃO -DIVERGÊNCIA ENTRE O NÚMERO DO MOTOR E O NÚMERO DO DOCUMENTO - VÍCIO OCULTO - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE E DE FRUIÇÃO DO BEM - LEILOEIRO - MERO MANDATÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - COMPANHIA DE SEGUROS PROPRIETÁRIA E ALIENANTE DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVAS - DIREITO NÃO RECONHECIDO.
Caracteriza vício oculto, apto a autorizar a anulação do negócio, a comprovada existência de total divergência entre o número gravado no motor e o número do documento referentes ao veículo adquirido em leilão, comprovando a ocorrência de adulteração que impossibilita a transferência de propriedade para o adquirente e a fruição do bem. Nos termos preceituados pelos arts. 22 e 40 do Decreto-Lei nº 21.981/32 e conforme entendimento já manifestado pelo Colendo STJ, o leiloeiro atua como mero mandatário do alienante, não possuindo legitimidade para responder por eventuais danos suportados pelo adquirente, quando a pretensão reparatória estiver embasada em fato ou vício do produto. Em tal situação, apenas poderá ser responsabilizado o fornecedor do produto, in casu, a companhia de seguros proprietária e alienante do veículo. Comprovados os danos materiais experimentados pela parte autora, devida lhe é a reparação dos prejuízos respectivos. A aquisição de veículo em leilão com vício oculto que impossibilita a transferência de propriedade e a fruição do bem configura verdadeiro dano moral. A indenização por danos morais deve pautar-se em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como nas peculiaridades do caso analisado e sempre visar o alcance dos objetivos do instituto, quais sejam, compensar a v ítima pelo dano sofrido, punir o agente pela conduta praticada e inibi-lo na reiteração do ilícito. Incabível a reparação por lucros cessantes na hipótese em que não são apresentadas provas hábeis à comprovação do prejuízo alegado.