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11 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10287130100533001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO DE SEGURO - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - CARÊNCIA DE AÇÃO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Processo
AC 10287130100533001 MG
Publicação
08/11/2019
Julgamento
5 de Novembro de 2019
Relator
João Cancio

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO DE SEGURO - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - CARÊNCIA DE AÇÃO.
I- Nos termos da decisão proferida pelo STJ no REsp. nº 1349453/MS, representativo de controvérsia, "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." II- Carece de interesse de agir a parte autora que propõe a ação de exibição de documentos sem demonstrar o prévio acionamento pela via extrajudicial, impondo-se a extinção do feito, sem resolução do mérito.