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17 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10287130100533001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 dias
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO DE SEGURO - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - CARÊNCIA DE AÇÃO. I- Nos termos da decisão proferida pelo STJ no REsp. nº 1349453/MS, representativo de controvérsia, "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." II- Carece de interesse de agir a parte autora que propõe a ação de exibição de documentos sem demonstrar o prévio acionamento pela via extrajudicial, impondo-se a extinção do feito, sem resolução do mérito.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0287.13.010053-3/001 - COMARCA DE GUAXUPÉ - APELANTE (S): CHARLES SILVA SOUZA - APELADO (A)(S): ELETROBOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. JOÃO CANCIO

RELATOR.





DES. JOÃO CANCIO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Apelação Cível interposta por CHARLES SILVA SOUZA contra a r. sentença proferida nos autos da "MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS" ajuizada pelo ora recorrente em face de ELETROBOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA, que, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com espeque no artigo 485, inciso VI do CPC.

Em suas razões (fls.48/52), o recorrente alega, em suma, que a decisão recorrida não pode prevalecer, por representa negativa de prestação da tutela jurisdicional, sobretudo quando não houve pretensão resistida, dada a revelia da parte contrária; que a extinção do feito implica em maior demora na propositura de futura demanda, procrastinando o exercício do seu direito, que não pode ser prejudicado por uma questão de entendimento formal.

Pugna pela procedência da demanda com consequente inversão do ônus sucumbencial.

Sem contrarrazões.

É o Relatório.

Passo a decidir.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Através da presente ação, pretende o autor obter cópia do contrato de seguro firmado por seu falecido pai e a empresa requerida, com base no qual teriam sido pagas indenizações à mulher e filha do falecido.



O D. Sentenciante, considerando que não restou comprovado o encaminhamento à parte ré da notificação extrajudicial requerendo a exibição do documento, reconheceu a falta de condição da ação consistente na ausência de interesse de agir, e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com espeque no artigo 485, inciso VI do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios, fixando estes últimos em R$5.000,00 (cinco mil reais), suspendendo, entretanto, a exigibilidade de tais verbas, por estar o vencido litigando sob o pálio da gratuidade de justiça.

Inconformado, o autor apela, nos termos já relatados.

Por interesse de agir, na lição de Humberto Theodoro Junior, entende-se "... não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto...".

Prossegue o citado doutrinador:



"O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual 'se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais'.

Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação 'que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares). Vale dizer: o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação.

O interesse processual, a um só tempo, haverá de traduzir-se numa relação de necessidade e também numa relação de adequação do provimento postulado, diante do conflito de direito material trazido à solução judicial" (g.n.)



O interesse de agir exige, pois, verificação da indispensabilidade do procedimento judicial para obtenção da tutela pretendida pelo autor.

Sobre o interesse de agir para a propositura de ação cautelar de exibição de documentos, vinha me manifestando no sentido de considerar desnecessária a apresentação da recusa e até mesmo a postulação administrativa prévia.

No entanto, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 1349453/MS, julgado em 10/12/2014, conforme procedimento previsto para os Recursos Representativos de Controvérsia (art. 543-C, do CPC/73), concluiu pela necessidade de prévio requerimento dirigido à instituição financeira para configuração do interesse de agir nas ações cautelares de exibição de documentos, nos seguintes termos:



PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp 1349453/MS, 2ª Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10/12/2014, DJE 02/02/2015).



Percebe-se, portanto, que o C. Superior Tribunal de Justiça, ao analisar recurso sob o rito dos recursos repetitivos, resolveu a controvérsia antes existente no seio dos Tribunais Pátrios, assentando o entendimento no sentido de que, para configuração do interesse de agir nas ações cautelares de exibição de documentos, faz-se necessária a demonstração de prévio requerimento extrajudicial não atendido pela instituição financeira em tempo hábil.

Pois bem.

Analisando detidamente os autos, verifica-se que a parte autora, apesar de ter alegado, não comprovou ter solicitado o contrato em questão, pela via administrativa. Não há qualquer documento que ateste a existência de solicitação feita à empresa ré e seu envio.

Diante de tais considerações, mostrando-se, no caso, desnecessária a medida judicial pretendida por meio da presente ação cautelar, deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir.



CONCLUSÃO



Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas recursais pelo autor/apelante, assim como honorários advocatícios de sucumbência, que ficam majorados em R$200,00 (duzentos reais), por força do disposto no art. 85, § 11º do CPC/15, ficando mantida, entretanto, a suspensão da exigibilidade de tais verbas, por estar o recorrente litigando sob o pálio da justiça gratuita.

É como voto.



DES. BAETA NEVES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MOTA E SILVA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."