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12 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10707150100964001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC - DESCONTO INDEVIDO DE TARIFA EM CONTA SALÁRIO - DANO MATERIAL - RESTITUIÇÃO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Processo
AC 10707150100964001 MG
Publicação
08/11/2019
Julgamento
5 de Novembro de 2019
Relator
João Cancio

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC - DESCONTO INDEVIDO DE TARIFA EM CONTA SALÁRIO - DANO MATERIAL - RESTITUIÇÃO.
I - E necessária a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, não bastando a simples declaração de hipossuficiência firmada pela parte, como preceitua o art. , LXXIV, da Constituição Federal e o art. 98 do Código de Processo Civil.
II - O interesse de agir exige a verificação da indispensabilidade do procedimento judicial para obtenção da tutela pretendida pela parte autora. Pretendendo-se a devolução de valores indevidamente debitados em conta corrente, patente o interesse de agir.
III - Reformada a sentença de extinção sem resolução de mérito, fundada no art. 485 do CPC, e estando o processo apto a receber imediata apreciação meritória, autoriza-se o julgamento "per saltum", nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC.
IV - Tratando-se de conta salário, mostra-se indevida a cobrança de tarifas de manutenção da conta e demais encargos.
V - Comprovado o dano material, deverá a parte ré ser condenada a indenizá-lo, mediante restituição dos valores cobrados indevidamente.