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17 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10707150100964001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 dias
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC - DESCONTO INDEVIDO DE TARIFA EM CONTA SALÁRIO - DANO MATERIAL - RESTITUIÇÃO. I - E necessária a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, não bastando a simples declaração de hipossuficiência firmada pela parte, como preceitua o art. , LXXIV, da Constituição Federal e o art. 98 do Código de Processo Civil. II - O interesse de agir exige a verificação da indispensabilidade do procedimento judicial para obtenção da tutela pretendida pela parte autora. Pretendendo-se a devolução de valores indevidamente debitados em conta corrente, patente o interesse de agir. III - Reformada a sentença de extinção sem resolução de mérito, fundada no art. 485 do CPC, e estando o processo apto a receber imediata apreciação meritória, autoriza-se o julgamento "per saltum", nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. IV - Tratando-se de conta salário, mostra-se indevida a cobrança de tarifas de manutenção da conta e demais encargos. V - Comprovado o dano material, deverá a parte ré ser condenada a indenizá-lo, mediante restituição dos valores cobrados indevidamente.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0707.15.010096-4/001 - COMARCA DE VARGINHA - APELANTE (S): MAGDA RODRIGUES - APELADO (A)(S): BANCO BRADESCO S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. JOÃO CANCIO

RELATOR.





DES. JOÃO CANCIO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por MAGDA RODRIGUES, contra a r. sentença proferida pela MMª Juíza da 3ª Vara Cível de Varginha, na "Ação de Indenização por Danos Morais" movida em face de BANCO BRADESCO S/A, que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios no importe de R$800,00 (oitocentos reais) e determinou a sua intimação para comprovar a hipossuficiência financeira no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de revogação da gratuidade de justiça.

Em suas razões recursais (fls. 107/113), a autora pugnou pela concessão do benefício da justiça gratuita, sob o argumento de que não possui condições para arcar com as despesas processuais sem prejuízo para si.

No mérito, defende que está no exercício do seu direito de ação, conforme o art. , XXXVI, da CR/88; que faz jus à reparação material frente ao ato ilícito praticado pela empresa, qual seja, o desconto do valor de R$ 42,08 de sua conta salário, sem prévia autorização; que tentou administrativamente solucionar o problema do débito em sua conta, mas nada foi resolvido, tendo que recorrer à justiça para que a empresa ré seja compelida a indenizá-la pelos danos materiais sofridos.

Contrarrazões de fls. 121/122, pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Passo a decidir.



PRELIMINARES



Justiça gratuita

Com o advento do novo Código de Processo Civil, a Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, restou parcialmente revogada, haja vista que o instituto da gratuidade de justiça passou a ser tratado, expressamente, nos arts. 98 a 102 da Lei nº 13.105/2015.

De acordo com o art. 98 da nova legislação, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".

Referido dispositivo está em consonância com o art. , LXXIV, da Constituição Federal, que estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

É evidente, portanto, que a concessão da justiça gratuita está condicionada à prova da hipossuficiência econômica pela parte interessada. Portanto, é perfeitamente cabível que o Juiz da causa solicite que aquele que pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça comprove sua real condição financeira de necessitado e que indefira o benefício àqueles que não realizarem tal comprovação ou quando tiver fundadas razões para indeferir o pedido, conforme art. 99, § 2º, do CPC.

É entendimento desta 18ª Câmara Cível que é necessário a comprovação de insuficiência de recursos, não bastando a mera declaração de pobreza, valendo a transcrição:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ART. , LXXIV, CR/88 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - INDEFERIMENTO - A Constituição em seu art. , LXXIV, assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sendo que o dispositivo constitucional se sobrepõe à Lei 1.060/50, sejam pessoas físicas ou pessoas jurídicas. - Ausentes comprovantes atuais da alegada hipossuficiência, não há como se deferir o pedido de justiça gratuita. - Constatada nos autos a condição do requerente em suportar com o valor das custas processuais, não se justifica a concessão ao mesmo dos benefícios da justiça gratuita.

(TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0520.13.002744-1/001, Relator (a): Des.(a) Mota e Silva, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/02/2016, publicação da sumula em 29/02/2016).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - INDÍCIO DE CAPACIDADE FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO.

- O preceito constante do art. 4º da Lei 1.060/50 deve ser interpretado conjugado com o art. , inciso LXXIV da CF/88, ou seja: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", não bastando a simples declaração de hipossuficiência financeira.

- Assim, cresce o entendimento jurisprudencial no sentido de que, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas físicas, não basta a simples apresentação de declaração de pobreza, sendo necessária a comprovação da hipossuficiência financeira, conditio sine qua non, diligência que cabe à parte que postula tal benesse demonstrar.

(TJMG - Apelação Cível 1.0335.10.000198-1/001, Relator (a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/02/2016, publicação da sumula em 22/02/2016).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DEMONSTRADA - DEFERIMENTO. Com fulcro no art. , LXXVI, da Constituição Federal, a assistência judiciária só deverá ser deferida àqueles comprovadamente necessitados, não bastando a simples declaração da parte de que não tem condições financeiras de arcar com os custos do processo judicial, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, para o seu deferimento.

(TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.14.298751-0/001, Relator (a): Des.(a) Arnaldo Maciel, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/02/2016, publicação da sumula em 16/02/2016).



No mesmo diapasão, segue a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ADMITE-SE PROVA EM CONTRÁRIO. 2. ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que a simples declaração de pobreza firmada pelo requerente do pedido de assistência judiciária gratuita é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de concessão do benefício. 2. No caso, o recorrente não se desincumbiu desse ônus. Sendo que atacar a conclusão de origem e analisar a presença dos requisitos necessários para concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já assentados como não preenchidos pelo Tribunal a quo ante a ausência de comprovação de sua situação financeira, implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp 769.190/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 19/11/2015).



No caso, a apelante, juntou ao recurso cópia de sua Carteira de Trabalho (fls. 114/117), cujo registro vigente indica que realiza a função de "operador produção", com admissão em 04/10/2011 e salário de R$724,00, o que demonstra sua baixa renda mensal.

De fato, não se extrai dos autos nenhum indício de que a apelante tem condições para suportar as despesas judiciais, sem prejuízo do próprio sustento, sendo certo que o deferimento da justiça gratuita não depende da verificação do estado de miserabilidade absoluta.

A propósito:

EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE JURIDICA - NÃO NECESSÁRIO ESTADO DE PENÚRIA ABSOLUTA - INDÍCIOS RELEVANTES - RECURSO QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Para a concessão do beneficio em tela, não se exige o estado de penúria absoluta, mas pobreza na acepção jurídica do termo, que implica, pois, na impossibilidade financeira de ingressar em juízo, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família.

(TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.11.325334-8/001, Relator (a): Des.(a) Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/10/2012, publicação da sumula em 22/10/2012)



Em resumo, porque a apelante demonstrou o estado de hipossuficiência financeira, mediante a juntada de documentação idônea, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária é inarredável.

Assim, defiro-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Ultrapassada essa questão, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso.



Interesse de agir

Por interesse de agir, na lição de Humberto Theodoro Junior, entende-se "não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto".

Prossegue o citado doutrinador:

O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual 'se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais'.

Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação 'que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares). Vale dizer: o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação.

O interesse processual, a um só tempo, haverá de traduzir-se numa relação de necessidade e também numa relação de adequação do provimento postulado, diante do conflito de direito material trazido à solução judicial.



O interesse de agir exige, pois, verificação da indispensabilidade do procedimento judicial para obtenção da tutela pretendida pela parte autora.

O doutrinador afirma, ainda, que "o interesse processual, em suma, exige a conjugação do binômio necessidade e adequação, cuja presença cumulativa é sempre indispensável para franquear à parte a obtenção da sentença de mérito".

A meu ver, no caso em apreço, em que pretendida a devolução a título de danos materiais do valor debitado referente ao desconto em conta salário da autora, resta evidente seu interesse de agir.

No outro processo ajuizado pela apelante, foi demandada a indenização a título de danos morais, diferentemente da demanda atual, que visa o ressarcimento material pelo desconto realizado em sua conta.

Assim, reconheço a existência do interesse de agir da autora.



MÉRITO

Encontrando-se o feito pronto para ser julgado, deve-se passar diretamente ao julgamento do mérito, nos exatos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC:

Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

§ 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:

I - reformar sentença fundada no art. 485;



Depreende-se dos autos que Magda Rodrigues ajuizou a presente "Ação de Indenização por Danos Morais" em face de Banco Bradesco S.A, requerendo a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de dano material, frente ao desconto do valor mensal de R$42,08 (quarenta e dois reais e oito centavos), efetuado na sua conta salário.

Em sede de contestação (fls. 28/36), a empresa ré afirma que a autora possui duas contas, sendo uma conta-salário, de número 690709-1 e uma conta corrente, de número 644019-3, sendo que, com relação a esta última lhe é cobrada uma tarifa denominada "Cesta de Serviços", que foi livremente pactuada quando da abertura da conta corrente. Afirma que não há prática de qualquer ilegalidade, não havendo, portanto, que se falar em dano sofrido pela autora.

A sentença (fls. 103/104v), entendendo que há ausência de interesse de agir, extinguiu o processo nos termos do art. 485, VI, do CPC, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados no valor de R$800,00.

Pois bem.

Cediço que, para que haja condenação ao pagamento de indenização, impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos em que estatuídos nos arts. 927, 186 e 187 do CC:

Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.



No caso, em se tratando de relação de consumo, aplica-se o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos".

Nessa esteira, ainda que se trate de relação de consumo, envolvendo responsabilidade objetiva do prestador de serviços, não se pode olvidar a necessidade de se demonstrar a existência dos danos sofridos e do nexo de causalidade destes com a conduta do fornecedor.

Assim, para que se condene alguém ao pagamento de indenização por dano moral ou material, é preciso que se configurem os pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, que nos dizeres de Antônio Lindembergh C. Montenegro, são:

a- o dano, também denominado prejuízo; b- o ato ilícito ou o risco, segundo a lei exija ou não a culpa do agente; c- um nexo de causalidade entre tais elementos. Comprovada a existência desses requisitos em um dado caso, surge um vínculo de direito por força do qual o prejudicado assume a posição de credor e o ofensor a de devedor, em outras palavras, a responsabilidade civil.1



Extrai-se dos autos que foi realizado desconto na conta de titularidade da autora no valor de R$42,08, a título de "tarifa adiantamento depositante" (fl. 62).

A despeito da alegação do banco réu de que o desconto é feito na conta corrente da autora e que tal pacto foi firmado quando da abertura da conta, verifica-se, da análise dos extratos colecionados aos autos (fls. 45/69), que a conta é manejada única e exclusivamente para recebimento de seu salário.

Nesse diapasão, é indevida a cobrança de taxas e de encargos em contas que tem a finalidade de receber o salário. Em função disso, sem embargo dos entendimentos em sentido contrário, tenho que, a fim de que se faça justiça isonômica, não se pode desconsiderar que o débito deve ser ressarcido.

Em casos semelhantes, assim vem decidindo este Eg. Tribunal de Justiça:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA SALÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - RESTITUIÇÃO. Tratando-se de conta salário, indevida se mostra a cobrança de tarifas de manutenção de conta e demais encargos. O reiterado desconto indevido em conta salário, referente a tarifas e encargos não contratados, enseja dano moral. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e à recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. Comprovado o dano material, deverá a parte ré ser condenada a indenizá-lo, mediante restituição dos valores cobrados indevidamente.

(TJMG - Apelação Cível 1.0058.09.036997-4/002, Relator (a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/04/2019, publicação da sumula em 03/05/2019)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA SALÁRIO - PRÉVIA AUTORIZAÇÃO - AUSENTE - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONFIGURADOS. Se a instituição financeira não demonstrou que foi previamente autorizada, pelo correntista, a realizar descontos em conta diversa da que a parte realizou empréstimos, configuram-se indevidos tais descontos. O desconto indevido de valores em conta salário configura o dever de o Banco de ressarcir tais valores, bem como de indenizar a parte autora pelos danos morais que sofreu em razão desta cobrança incorreta em conta salário.

(TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.050392-0/001, Relator (a): Des.(a) Luciano Pinto, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/08/0019, publicação da sumula em 09/08/2019)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA SALÁRIO. COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE RESTITUIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

- Havendo comprovação da falha na prestação de serviços pela instituição financeira que opera desconto indevido em conta salário de cliente, exsurge o dever de restituir o valor descontado, bem como de indenizar os danos morais causados de forma in re ipsa, tendo em vista a responsabilidade objetiva do banco.

(TJMG - Apelação Cível 1.0074.17.000202-1/001, Relator (a): Des.(a) Pedro Bernardes, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/07/2018, publicação da sumula em 24/07/2018)



Não se olvida que o desconto indevido, sem o menor embasamento, foi efetuado sobre uma remuneração mensal de baixo valor, e que somados, totalizaram 10% da remuneração líquida percebida pela autora, que à época dos fatos, em outubro/2014, foi de R$ 443,20, atingido, assim, verba de caráter alimentar, destinada, de maneira geral, ao sustento da autora.

Com efeito, o Banco-réu não trouxe aos autos qualquer documentação/prova que justificasse a cobrança da quantia impugnada. Além disso, resta claro que o requerido foi o único responsável pelo desconto indevido, ficando caracterizada sua falha na prestação do serviço.

Assim, identificado o ilícito (desconto indevido na conta-salário corrente da autora) e o nexo de causalidade (o desconto foi praticado pelo Banco-réu), resta configurado o dano material, sendo imperiosa a restituição dos valores indevidamente descontados.

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para, reformando a sentença, conceder à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita e reconhecer seu interesse de agir, e, no mérito, condenar o banco réu a devolver a importância indevidamente descontada da conta da autora, equivalente a R$42,08 (quarenta e dois reais e oito centavos), corrigida pela tabela da CGJ/MG desde a data do desconto e acrescida de juros de mora de 1% a partir da citação.

Em razão da inversão da sucumbência, custas e honorários pela parte ré, fixados em R$1.000,00 (mil reais), já inclusa a majoração revista no art. 85, § 11 do CPC.

É como voto.





DES. BAETA NEVES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MOTA E SILVA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"

1 "Ressarcimento de dano", Âmbito Cultural Edições, 1992, nº 2, pág. 13.

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