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17 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10035020123820001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 dias
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA CDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

1. O protesto da certidão da dívida ativa encerra providência de natureza facultativa, pelo que é inviável exigir sua efetivação antes da propositura da execução fiscal.

2. É nula a decisão que se pauta em fundamento sobre o qual não se oportunizou à parte o direito de se manifestar, porque agride os princípios do contraditório e da não surpresa (art. 10 do CPC).

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0035.02.012382-0/001 - COMARCA DE ARAGUARI - APELANTE (S): MUNICIPIO ARAGUARI - APELADO (A)(S): MARIA CONCEIÇÃO DE JESUS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 19ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA

RELATOR.





DES. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA (RELATOR)



V O T O

Apelação interposta pelo MUNICÍPIO ARAGUARI contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz Márcio José Tricote, da Comarca de Araguari, que, nos autos da execução fiscal movida contra MARIA CONCEIÇÃO DE JESUS, extinguiu a execução, nos seguintes termos:

"Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, por falta de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC, c/c art. 26 da LEF.

Sem custas e sem honorários.

Defiro o desentranhamento da (s) CDA (s) que instrui (em) a inicial, mediante cópia nos autos.

Homologo a renúncia ao direito de recorrer, caso tenha requerimento nos autos, nos termos do art. 999 do CPC.

Determino a desconstituição de eventual penhora dos autos." (ff. 54/55)

O Apelante, nas razões recursais (ff. 58/63), sustentou que, ao contrário do que constou na sentença, as normas municipais não obrigam o Apelado a efetuar o protesto extrajudicial da dívida ativa no valor dos autos (R$3.486,07).

Destacou que o decreto municipal obriga os integrantes da Procuradoria a ajuizarem execução fiscal, quando o valor atualizado da dívida for superior a R$1.000,00 (um mil reais), facultando o prévio protesto extrajudicial.

Argumentou, ainda, que não houve observância do princípio da não surpresa das decisões judiciais (art. 9º e 10 do CPC), pois não se lhe intimou para se manifestar sobre a aplicação da lei mencionada.

Requereu a cassação da sentença, com o retorno dos autos para prosseguimento da execução, expropriando-se o bem imóvel penhorado.

Sem preparo, por se tratar de entidade isenta.

Em contrarrazões, a Apelada infirmou o apelo (ff. 66/69).

Os autos vieram conclusos, em 18/09/2019.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de execução fiscal proposta pelo Apelante contra a Apelada, visando ao recebimento de R$1.195,27 (um mil cento e noventa e cinco reais e vinte e sete centavos), referentes a cinco certidões de dívida ativa emitidas em razão de débitos de IPTU e taxas.

Efetivou-se a penhora sobre bem imóvel (ff. 41/44).

Nomeou-se curadora para a Apelada, citada por edital (f. 47).

Logo após a expedição de edital para intimação da Apelada sobre a penhora (ff. 50/52), extinguiu-se a execução, por ausência de interesse processual do Apelante, com fulcro nas disposições do Decreto municipal nº 028/2015.

Com a devida vênia, a r. sentença não resiste à melhor análise.

De início, registre-se que a lei que criou novo requisito para o ajuizamento de execução fiscal não possui o condão de desconstituir o título que embasa a ação judicial já em curso.

Desse modo, as alterações trazidas pelo Decreto municipal nº 28/2015 não poderiam ensejar a nulidade das CDAs que instruem a petição inicial.

Ademais, verifica-se que o aludido decreto não passou a exigir o prévio protesto extrajudicial das CDAs. Ao contrário, trouxe apenas a faculdade de sua realização:

"Art. 1º Fica autorizada a utilização do protesto extrajudicial por falta de pagamento, como meio alternativo de cobrança dos créditos inscritos em dívida ativa e representados pelas respectivas certidões de dívida ativa da Fazenda Pública emitidas pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Araguari.

Parágrafo único. Na cobrança dos créditos do Município, e de seus órgãos da Administração Indireta, ficam os Procuradores e Advogados integrantes da Procuradoria Geral do Município e dos órgãos jurídicos equivalentes da Administração Indireta, autorizados a não ajuizar ações de execução fiscal quando o valor atualizado do crédito inscrito em dívida ativa for igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).

Art. 2º A Secretaria Municipal de Fazenda e os órgãos da Administração Indireta poderão encaminhar para protesto extrajudicial por falta de pagamento as certidões de dívida ativa, cujo valor atualizado seja igual ou superior a R$ 100,00 (cem reais), desde que não haja qualquer custo nesta cobrança para a Fazenda Pública.

§ 1º As certidões de dívida ativa a que se refere o" caput "abrangem quaisquer créditos devidos à Fazenda Pública, tais como:

(...)

§ 3º É obrigatório o prévio protesto extrajudicial quando o valor atualizado da certidão de dívida ativa for igual ou superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e facultativo, a critério da Secretaria Municipal de Fazenda ou dos órgãos da Administração Indireta, quando o valor atualizado da certidão de dívida ativa for inferior a esse montante até o patamar mínimo de R$ 100,00 (cem reais) estabelecido no" caput "deste artigo.

§ 4º Atendidas às mesmas condições do parágrafo anterior, também é obrigatório o protesto extrajudicial de certidões de dívida ativa que foram objeto de execução fiscal arquivada sem o recebimento do crédito, desde que não tenham sido protestadas anteriormente.

(...)" (GN)

Identificada a sua natureza facultativa, imprópria é a sua exigência como autêntica condição de procedibilidade.

Aliás, no que tange à impossibilidade de o Poder Judiciário impor a cobrança extrajudicial da dívida antes da propositura da ação, são vários os precedentes deste Tribunal de Justiça:

"APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO - COBRANÇA EXTRAJUDICIAL - FACULDADE - AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL ANTERIOR À LEI Nº 19.971/11

Incabível a extinção da execução fiscal, ajuizada antes da vigência da Lei nº 19.971/11, ao argumento de que a cobrança poderia ser realizada via protesto extrajudicial."

(TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.195771-8/001, Relator (a): Des.(a) Edgard Penna Amorim, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/06/2017, publicação da sumula em 21/06/2017)

"Apelação cível - Execução fiscal - Valor do crédito do tributário - Irrisório - Extinção do feito sem resolução do mérito - Falta de interesse de agir - Impossibilidade - Indisponibilidade do crédito fiscal - Cobrança judicial - Faculdade da Administração Pública - Princípio constitucional do acesso do Judiciário - Apelação à qual se dá provimento.

1. Eventual legislação municipal que aponte limite de valor para classificar o crédito fiscal em irrisório apenas faculta à respectiva Fazenda Pública a opção de não ajuizar execuções fiscais, cujo crédito seja de montante considerado ínfimo.

2. Subsiste o dever de reaver o crédito fiscal por outros instrumentos, inclusive, se for o caso, pelo protesto da CDA.

3. Considerando a indisponibilidade do crédito tributário, bem como o princípio constitucional de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito (artigo , XXXV, da CR), não há falar em extinção do feito, sem resolução do mérito, apenas em razão do valor exequendo."

(TJMG - Apelação Cível 1.0704.11.006281-4/001, Relator (a): Des.(a) Marcelo Rodrigues, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/10/2015, publicação da sumula em 16/10/2015)

Portanto, insista-se, não há que se falar em falta de interesse processual do Apelante pela ausência de prévio protesto extrajudicial dos títulos exequendos.

Como se não bastasse, constata-se, também, a existência de outro motivo a ensejar a cassação da sentença.

Trata-se de ofensa ao princípio da não surpresa.

Com efeito, o art. 10 do Código de Processo Civil preceitua que "o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício."

O objetivo é garantir às partes o contraditório, evitando a decisão surpresa.

Leciona Fredie Didier Júnior:

"(...) O processo é um procedimento estruturado no contraditório.

(...) O princípio do contraditório é reflexo do princípio democrático na estruturação do processo. Democracia é a participação, e a participação no processo opera-se pela efetivação da garantida do contraditório. O princípio do contraditório deve ser visto como exigência para o exercício democrático de um poder.

(...) Essa dimensão substancial do contraditório impede a prolação de decisão surpresa; toda questão submetida a julgamento deve passar antes pelo contraditório.

(...) Decisão-surpresa é decisão nula, por violação ao princípio do contraditório." (Curso de Direito Processual Civil, Volume I, 2016, 18ª edição, páginas 81/85)

No caso, após a intimação da Apelada sobre a penhora, o Magistrado proferiu sentença, de plano, extinguindo o feito por ausência de interesse processual.

Ou seja, fê-lo sem oportunizar ao Exequente, ora Apelante, o direito de se pronunciar sobre a questão e de apresentar argumentos que pudessem infirmar a tese.

Ora, a sentença proferida de plano, embasada em fundamento sobre o qual a parte não teve oportunidade de se manifestar, é nula, vez que contraria o princípio do contraditório substancial e da ampla defesa.

Nesse sentido:

"APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE DA SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, DO CPC - JULGAMENTO DO MÉRITO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR UM ANO - CINCO ANOS DE ARQUIVAMENTO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA.

1. É nula a decisão prolatada sob fundamento sobre o qual não se oportunizou à parte se manifestar, vez que ofende os princípios do contraditório e da não surpresa - art. 10 do CPC. (...)

(TJMG - Apelação Cível 1.0015.00.000824-1/001, Relator (a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/01/2019, publicação da sumula em 08/02/2019)

"APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E NÃO SUPRESA. NULIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. A sentença que determina a extinção prematura do feito, fundada unicamente nas alegações contidas na contestação, sobre as quais a parte autora não teve a oportunidade de se manifestar, deve ser reputada nula por violação aos princípios processuais constitucionais do contraditório, ampla defesa e não surpresa. Sentença cassada, para retomada do andamento regular do feito em 1ª instância."

(TJMG - Apelação Cível 1.0322.17.001418-5/001, Relator (a): Des.(a) Wagner Wilson, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/11/2018, publicação da sumula em 29/11/2018)

Destarte, impõe-se a cassação da sentença, com a devolução dos autos à origem, para regular tramitação.



DISPOSITIVO



Diante do exposto, encaminho a votação no sentido de dar provimento ao recurso, para cassar a sentença, permitindo a regular tramitação do feito.

Custas e honorários, ao final.





DES. WAGNER WILSON FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. BITENCOURT MARCONDES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"