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11 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10035020123820001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA CDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Processo
AC 10035020123820001 MG
Publicação
08/11/2019
Julgamento
31 de Outubro de 2019
Relator
Carlos Henrique Perpétuo Braga

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA CDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.
1. O protesto da certidão da dívida ativa encerra providência de natureza facultativa, pelo que é inviável exigir sua efetivação antes da propositura da execução fiscal.
2. É nula a decisão que se pauta em fundamento sobre o qual não se oportunizou à parte o direito de se manifestar, porque agride os princípios do contraditório e da não surpresa (art. 10 do CPC).