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14 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10518140128076004 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LEGITIMIDADE DE TODOS OS POUPADORES OU SEUS SUCESSORES - ASSOCIAÇÃO AO IDEC - DESNECESSIDADE - FORO COMPETENTE - ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Processo
AC 10518140128076004 MG
Publicação
08/11/2019
Julgamento
30 de Outubro de 2019
Relator
Ramom Tácio

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LEGITIMIDADE DE TODOS OS POUPADORES OU SEUS SUCESSORES - ASSOCIAÇÃO AO IDEC - DESNECESSIDADE - FORO COMPETENTE - ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA.
- A sentença proferida nos autos da ação civil pública n.º 1998.01.1.016798-9, proferida pelo juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, por força da coisa julgada, pode ser executada, indistintamente, por todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil S/A, ou seus sucessores, independentemente de sua residência ou de seu domicílio no Distrito Federal, sendo irrelevante o fato de serem ou não integrantes dos quadros associativos do IDEC (STJ, REsp n.º 1.391.198/RS, julgado sob a ótica de recurso repetitivo).