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17 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10518140128076004 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 dias
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LEGITIMIDADE DE TODOS OS POUPADORES OU SEUS SUCESSORES - ASSOCIAÇÃO AO IDEC - DESNECESSIDADE - FORO COMPETENTE - ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA.

- A sentença proferida nos autos da ação civil pública n.º 1998.01.1.016798-9, proferida pelo juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, por força da coisa julgada, pode ser executada, indistintamente, por todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil S/A, ou seus sucessores, independentemente de sua residência ou de seu domicílio no Distrito Federal, sendo irrelevante o fato de serem ou não integrantes dos quadros associativos do IDEC (STJ, REsp n.º 1.391.198/RS, julgado sob a ótica de recurso repetitivo).

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0518.14.012807-6/004 - COMARCA DE POÇOS DE CALDAS - APELANTE (S): WALTER SCASSIOTTI - APELADO (A)(S): BANCO DO BRASIL SA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 16ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. RAMOM TÁCIO

RELATOR.





DES. RAMOM TÁCIO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por WALTER SCASSIONTTI da sentença de fls. 244/245, proferida nos autos da ação de liquidação de sentença coletiva ajuizada contra o BANCO DO BRASIL S/A, na qual a MMª. Juíza de 1º grau julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.

O apelante, em suas razões recursais, sustenta que é desnecessária a filiação ao IDEC para o ajuizamento da ação individual de cobrança dos expurgos inflacionários, uma vez que a sentença, proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, não restringiu as pessoas que podem usufruir da condenação.

Afirma que qualquer pessoa que provar que mantinha numerários aplicados em caderneta de poupança, à época, pode ser beneficiada pela referida decisão, independente de ser ou não filiada ao IDEC.

Diz que a sentença coletiva tem eficácia erga omnes.

Quer, então, o provimento do recurso, com a invalidação da sentença e prosseguimento regular do feito.

O apelado apresentou contrarrazões às fls. 262/266, insistindo na manutenção da sentença.

É o relatório.

Conheço do recurso, uma vez que presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

A sentença deve ser invalidada, porquanto o STJ, no julgamento do REsp nº 1.391.198/RS, submetido ao sistema dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que todos os titulares de caderneta de poupança afetados pelos planos econômicos poderão requerer o cumprimento individual de sentença, independentemente de filiação ao IDEC.

Também no julgamento do aludido recurso repetitivo, foi sedimentado o entendimento de que "a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal".

A propósito, confira a ementa do referido julgado:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF NA AÇÃO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO). EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA.

1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil:

a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal;

b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF.

2. Recurso especial não provido.

(REsp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014).

Ante todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para invalidar a decisão e determinar o prosseguimento da liquidação da sentença coletiva.

Custas ao final, pela parte sucumbente.





DES. OTÁVIO DE ABREU PORTES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"