jusbrasil.com.br
1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024111133500001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10024111133500001 MG
Publicação
08/11/2019
Julgamento
31 de Outubro de 2019
Relator
Maurílio Gabriel
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA - ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE PEÇA ACESSÓRIA - RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE E VENDEDOR - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - PROPAGANDA ENGANOSA - AUSÊNCIA DE PROVAS - ÔNUS DO AUTOR.

1. Para que se caracterize o dever de indenizar, necessária a ocorrência do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade.
2. Realizada a compra e venda de impressora, o atraso injustificado de entrega de peça acessória, pelo fabricante e pelo vendedor, impedindo que o equipamento atinja seu fim colimado, gera danos morais passíveis a serem indenizados.
3. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a condição sócio-econômica das partes e a participação de cada um nos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado.
4. Cabe ao autor da ação provar os fatos que alega capazes de ensejar a indenização por danos materiais pretendida, sob pena de indeferimento.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/778879232/apelacao-civel-ac-10024111133500001-mg