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17 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024111133500001 MG

EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA - ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE PEÇA ACESSÓRIA - RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE E VENDEDOR - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - PROPAGANDA ENGANOSA - AUSÊNCIA DE PROVAS - ÔNUS DO AUTOR.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 dias
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Processo
AC 10024111133500001 MG
Publicação
08/11/2019
Julgamento
31 de Outubro de 2019
Relator
Maurílio Gabriel

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA - ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE PEÇA ACESSÓRIA - RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE E VENDEDOR - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - PROPAGANDA ENGANOSA - AUSÊNCIA DE PROVAS - ÔNUS DO AUTOR.
1. Para que se caracterize o dever de indenizar, necessária a ocorrência do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade.
2. Realizada a compra e venda de impressora, o atraso injustificado de entrega de peça acessória, pelo fabricante e pelo vendedor, impedindo que o equipamento atinja seu fim colimado, gera danos morais passíveis a serem indenizados.
3. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a condição sócio-econômica das partes e a participação de cada um nos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado.
4. Cabe ao autor da ação provar os fatos que alega capazes de ensejar a indenização por danos materiais pretendida, sob pena de indeferimento.