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14 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000181016395001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



,EMENTA: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REANÁLISE DAS PROVAS E DO DIREITO APLICÁVEL - IMPOSSIBILIDADE - VIA INADEQUADA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Os embargos de declaração visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, obscuridade nas razões desenvolvidas ou erro material. Inadmissível, portanto, quando a parte pretende a reanálise da prova dos autos e do direito aplicável à espécie, utilizando-se dos embargos para obter resultado diverso do que decorre da decisão embargada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0000.18.101639-5/001 - COMARCA DE OURO FINO - EMBARGANTE (S): ANA CRISTINA RAFFUL ATRIBUIÇÃO DA PARTE EM BRANCO REGISTRO TITULOS DOCUMENTOS REG CIVIL PESSOAS JURID COMARCA OURO FINO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, o CONSELHO DA MAGISTRATURA do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.



DES. OTÁVIO DE ABREU PORTES

RELATOR.





DES. OTÁVIO DE ABREU PORTES (RELATOR)



V O T O

Tratam-se de embargos de declaração opostos por ANA CRISTINA RAFFUL Atribuição da parte em branco REGISTRO TITULOS DOCUMENTOS REG CIVIL PESSOAS JURID COMARCA OURO FINO em face do r. acórdão que negou provimento ao recurso administrativo.

Alega a embargante que reside na comarca da serventia, que agiu com zelo para recuperar os documentos deteriorados com a enchente, que a agiu com a reponsabilidade que deveria, não tendo o acórdão embargado levado tais questões em consideração. Pede o acolhimento de seus embargos.

Parecer Ministerial às fls. 556/563, opinando pelo não acolhimento dos embargos.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Pois bem. Os embargos de declaração visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, obscuridade nas razões desenvolvidas ou erro material.

Inadmissível, portanto, quando a parte pretende a reanálise da prova dos autos e do direito aplicável à espécie, utilizando-se dos embargos para obter resultado diverso do que decorre da decisão embargada.

No caso dos autos, as alegações da parte embargante nada mais são que pedido de reanálise das provas dos autos diante do direito aplicável à espécie, ao meu entendimento, impossível pela via recursal eleita.

Admitir a utilização dos embargos de declaração para tal fim seria instituir um juízo de retratação onde a lei não o prevê, ou mesmo um terceiro grau de jurisdição, tendo como julgador o mesmo que prolatou a decisão embargada.

Neste sentido a seguinte decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE (PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.) 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC, ou para sanar erro material. 2. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC. (...) 11. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl na SEC .833/EX, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 16.05.2007, DJ 29.06.2007 p. 461) (grifei)

Todas as questões pertinentes e necessárias a melhor solução da lide foram devidamente fundamentadas e julgadas no v. acórdão embargado.

A parte embargante, como se vê, pretende apenas que seja aplicada ao caso a solução jurídica que lhe seja favorável, desconsiderando o julgamento já realizado, o que não comporta embargos declaração.

O que percebo muitas vezes é que as partes formulam declaratórios para indagar ao julgador porque ele deixou de aplicar uma determinada regra ou porque ele não valorou as provas dos autos de uma determinada forma.

Ora, o magistrado não tem que justificar porque deixou de aplicar um regramento ou porque não decidiu de outra forma, mas sim motivar o seu convencimento, demonstrando os fundamentos fáticos e jurídicos que efetivamente aplicou. E estes preceitos foram observados pelo v. acórdão embargado.

Assim, não há que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material no sentido em que se admitem embargos de declaração pelo só fato de ter a decisão embargada chegado a solução jurídica diversa da pretendida pela parte embargante.

Pelo exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.













DES. AFRÂNIO VILELA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RENATO MARTINS JACOB - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ESTEVÃO LUCCHESI - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. ÁUREA BRASIL - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. MARIANGELA MEYER - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. MÔNICA LIBÂNIO ROCHA BRETAS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. WILSON BENEVIDES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. SALDANHA DA FONSECA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NÃO ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO."