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17 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10439150028124002 MG

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS - ANÁLISE DO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL - INOCORRÊNCIA -MÉRITO - POSSE DE TELEFONE CELULAR NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - PROVAS SUFICIENTES DA PRÁTICA DA FALTA GRAVE PELO REEDUCANDO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL - DECISÃO MANTIDA.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 dias
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Processo
AGEPN 10439150028124002 MG
Publicação
08/11/2019
Julgamento
3 de Novembro de 19
Relator
Milton Lívio Lemos Salles (JD Convocado)

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS - ANÁLISE DO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL - INOCORRÊNCIA -MÉRITO - POSSE DE TELEFONE CELULAR NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - PROVAS SUFICIENTES DA PRÁTICA DA FALTA GRAVE PELO REEDUCANDO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL - DECISÃO MANTIDA.
- Inexistindo previsão legal acerca do prazo prescricional de falta grave, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a utilização do menor prazo dentre os previstos no art. 109 do Código Penal, qual seja, o de três anos para fatos ocorridos após a alteração dada pela Lei 12.234, de 05 de maio de 2010, ou de dois anos se a falta tiver ocorrido antes desta data - A simples negativa do réu na audiência de justificação, isolada nos autos, não tem valor de convicção, sendo insuficiente a invalidar o procedimento administrativo, que, como cediço, goza de presunção de legitimidade e veracidade, até que se prove o contrário, ônus que compete à Defesa - Nos termos do art. 50, VII, da LEP, comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.