jusbrasil.com.br
12 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10439150028124002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS - ANÁLISE DO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL - INOCORRÊNCIA -MÉRITO - POSSE DE TELEFONE CELULAR NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - PROVAS SUFICIENTES DA PRÁTICA DA FALTA GRAVE PELO REEDUCANDO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL - DECISÃO MANTIDA. - Inexistindo previsão legal acerca do prazo prescricional de falta grave, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a utilização do menor prazo dentre os previstos no art. 109 do Código Penal, qual seja, o de três anos para fatos ocorridos após a alteração dada pela Lei 12.234, de 05 de maio de 2010, ou de dois anos se a falta tiver ocorrido antes desta data. - A simples negativa do réu na audiência de justificação, isolada nos autos, não tem valor de convicção, sendo insuficiente a invalidar o procedimento administrativo, que, como cediço, goza de presunção de legitimidade e veracidade, até que se prove o contrário, ônus que compete à Defesa. - Nos termos do art. 50, VII, da LEP, comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0439.15.002812-4/002 - COMARCA DE MURIAÉ - AGRAVANTE (S): PAULO OTÁVIO SANTOS JUNQUEIRA - AGRAVADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

JD. CONVOCADO MILTON LÍVIO SALLES

RELATOR.





JD. CONVOCADO MILTON LÍVIO SALLES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL interposto por PAULO OTÁVIO SANTOS JUNQUEIRA contra a decisão de fls. 03v/05, em que foi homologada falta grave em desfavor do agravante, determinando a regressão para o regime fechado e fixando novo marco inicial para obtenção de benefícios para a data da prática da falta grave.



Nas razões recursais, às fls. 05/09, alegou, preliminarmente, que houve a prescrição do processo administrativo disciplinar. Adentrando ao mérito, arguiu que o paciente sequer tinha ciência que o objeto que lançara ao pavilhão tratava-se de aparelho de telefone celular, sendo certo que este não era de sua propriedade, vez que havia recém chegado ao presídio e não tivera contato com qualquer pessoa que pudesse fornecer-lhe tal objeto. Atestou ser a medida de regressão da pena para o regime fechado atitude excessiva. Requer, assim, a absolvição do acusado quanto à falta disciplinar. Subsidiariamente, pleiteou pelo reconhecimento tão somente de falta média.



O Ministério Público apresentou contrarrazões às fls. 10/17, pugnando pelo conhecimento e não provimento do recurso.



Em juízo de retratação, foi mantida a decisão recorrida (fl. 109).



Com vista dos autos, a d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do em. Procurador Dr. Gerardus Magela G. Lima Filho, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 114/120).



É o breve relatório.



Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de sua admissibilidade.



Extrai-se dos autos que foi reconhecida falta grave praticada pelo reeducando no dia 01/11/2018, porque supostamente teria arremessado para dentro de uma cela um embrulho no qual se encontrava um aparelho de telefone celular.



Preliminarmente, requer a Defesa que seja reconhecida a prescrição da falta grave, tendo em vista que, ainda que a falta grave tenha se dado supostamente no dia 01/11/2018, o PAD referente a ela não se concluiu no prazo legal de trinta dias.



Razão, todavia, não socorre ao agravante.



Tem-se, no caso em tela, que o prazo prescricional suscitado advém do art. 674 do REDIPRI/MG, sendo certo que este se trata de mero ato normativo infralegal. Nesse sentido, como a prescrição é matéria de ordem pública e de interesse social, certo é que não deve prevalecer o descrito em mero regulamento, e sim o prazo estabelecido na mais consolidada jurisprudência.



Neste caminhar, a jurisprudência vem se firmando no sentido de que não existindo prazo legalmente definido para a prescrição de falta grave, se aplica analogicamente o menor lapso temporal previsto para fins prescricionais, estabelecido no art. 109, do Código Penal.

Nesse sentido é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça:



EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS - ANÁLISE DO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - REJEIÇÃO - PRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - MÉRITO - AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE - IMPOSSIBILIDADE - SUFICIÊNCIA DE PROVAS - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA AQUISIÇÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS, COM EXCEÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - POSSIBILIDADE - PERDA DOS DIAS REMIDOS NA PROPORÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) - FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OBRIGATORIEDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Inexistindo previsão legal acerca do prazo prescricional de falta grave, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a utilização do menor prazo dentre os previstos no art. 109 do Código Penal, qual seja, o de três anos para fatos ocorridos após a alteração dada pela Lei 12.234, de 05 de maio de 2010, ou de dois anos se a falta tiver ocorrido antes desta data. 2- A ausência de procedimento administrativo não impede o reconhecimento de falta grave, se o reeducando foi ouvido em juízo, em audiência de justificação designada para este fim, assegurando-lhe a ampla defesa e o contraditório. 3- Comprovada a prática de falta grave pelo reeducando durante a execução de sua pena, imperiosa a regressão do seu regime prisional, nos exatos termos do art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal. 4- O reeducando que cumpre pena privativa de liberdade já no regime mais oneroso (regime fechado), ao praticar falta grave, pode ter reiniciada a contagem do prazo para futuros benefícios, com exceção do livramento condicional.(...) (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0267.13.004011-1/003, Relator (a): Des.(a) Eduardo Machado , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 23/01/2018, publicação da sumula em 29/01/2018)



Assim, filio-me ao entendimento que prevê prazo trienal para a prescrição.



Considerando, assim, que entre a data do suposto cometimento da falta grave e o presente julgamento não transcorreram mais de 03 (três) anos, é necessário, deste modo, afastar a prescrição suscitada.



Adentrando ao mérito, sustenta o agravante que não há provas aptas a ensejarem o reconhecimento da falta grave, pois, além do aparelho celular não ter sido apreendido em sua posse, não tinha ele ciência do conteúdo que se encontrava no interior do embrulho o qual arremessou.



Razão, contudo, não assiste ao agravante.



Embora o agravante tenha negado os fatos que lhe foram imputados, sua versão se encontra isolada do conjunto probatório existente nos autos.



Em fase administrativa, o agravante negou a propriedade dos objetos apreendidos, alegando que não sabia do que se tratava o embrulho o qual foi arremessado ao pátio, de maneira que, temendo sofrer represálias, sem devidamente analisar suas atitudes, arremessou o embrulho para o pavilhão.

Ao ser ouvido na audiência de justificação, o sentenciado também negou a propriedade dos objetos apreendidos. A negativa do sentenciado, bem como a alegação de ter assumido a propriedade apenas por medo de sofrer represálias pelos demais detentos, por si só, não tem o condão de afastar a caracterização da falta, não tendo o reeducando apresentado nenhuma justificativa razoável para ter estado na posse dos citados itens.



De se ver que, além de desamparada de demais provas que a corrobore, a negativa do apenado é pouco crível. Ora, se o agravante não era o destinatário dos objetos lançados ao pátio, qual seria a razão de tê-los pegado, em primeiro lugar? Se o embrulho não fosse para seu uso, bastava que ele o deixasse caído onde restou que nada ocorreria em desfavor do reeducando.



Em outro sentido, temos o comunicado interno e demais documentos acostados aos autos, que evidenciaram que, de fato, no dia 01/11/2018, tanto os agentes prisionais que se encontravam trabalhando quanto as câmeras de segurança do estabelecimento sucederam em flagrar o apenado lançando um pacote para dentro da cela 09, após tê-lo recebido por meio de arremesso vindo do lado externo da unidade prisional. Posteriormente, foi constatado que o embrulho se tratava de um aparelho de telefone celular, dois chips e um carregador.



Saliente-se, ainda, que o mencionado comunicado goza de presunção de veracidade, sobretudo porque não há evidências de que o apenado estivesse sendo perseguido pelos policiais.



Lado outro, cabia ao agravante provar que os objetos não lhe pertenciam, vez que foi flagrado, inclusive por câmeras, lançando-os para sua cela, sendo certo que esteve na posse destes. Analisando os autos, tem-se que, de fato, o agravante não sucedeu em isentar-se da culpa, além de não ter conseguido invalidar as provas em seu desfavor constantes de PAD e audiência de julgamento.



Nesse sentido é a jurisprudência deste Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA:



AGRAVO EM EXECUÇÃO - POSSE DE TELEFONE CELULAR NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - PROVAS SUFICIENTES DA PRÁTICA DA FALTA GRAVE PELO REEDUCANDO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A simples negativa do réu na audiência de justificação, isolada nos autos, não tem valor de convicção, sendo insuficiente a invalidar o procedimento administrativo, que, como cediço, goza de presunção de legitimidade e veracidade, até que se prove o contrário, ônus que compete à Defesa. - Nos termos do art. 50, VII, da LEP, comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. (TJ-MG, Relator: Alberto Deodato Neto Data de Julgamento: 13/08/2013, Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL).



Deste modo, restou suficientemente comprovado que o agravante esteve em posse de aparelho celular, de maneira que, indubitavelmente, concorreu para a prática de falta grave.



O art. 50, inciso VII, da Lei de Execução Penal prevê que comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho eletrônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.



Ora, ainda que os objetos tenham sido apreendidos em momento posterior ao que o apenado foi visto lançando o embrulho para sua cela, o que se extrai dos autos é que o aparelho celular, os chips e o carregador foram encontrados após os presos entregarem este pacote, fechado, à administração do cárcere, o que demonstram que eram de posse de Paulo.



Assim, verificando-se que o agravante esteve em posse do celular, correta encontra-se a decisão do decisão da ilustre magistrada, que reconheceu a falta grave praticada, com fulcro no artigo 50, VII, da Lei de Execucoes Penais.

Registre-se, por outro lado, que a falta grave deve ser considerada como marco interruptivo para a contagem de benefícios em sede de execução penal.



O entendimento jurisprudencial é no sentido de que o cometimento de falta grave interrompe o prazo para a obtenção de futuros benefícios, excetuando-se o indulto, o livramento condicional e a comutacao de penas.



Nesse sentido:



HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. FALTA GRAVE. RECONHECIMENTO POR MEIO DE PAD DEVIDAMENTE INSTAURADO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. OCORRÊNCIA. (...) 3. A prática de falta grave resulta em novo marco interruptivo para concessão de novos benefícios, exceto indulto, comutação e livramento condicional. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, apenas para reconhecer que o cometimento de falta grave pelo paciente no curso da execução da pena não acarreta a interrupção do lapso temporal necessário à obtenção de livramento condicional, indulto e comutacao de penas. (HC 281.007/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 01/07/2014) - ementa parcial - grifei.

Assim, não merece reparo a decisão atacada tampouco quanto ao reinício da contagem do prazo para a obtenção de futuros benefícios.



Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo incólume a r. decisão.



Sem custas.



É como voto.



DES. RUBENS GABRIEL SOARES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FURTADO DE MENDONÇA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"