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17 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10694170051460001 MG

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE - AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - IMPOSSIBILIDADE.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 dias
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Processo
AGEPN 10694170051460001 MG
Publicação
08/11/2019
Julgamento
29 de Outubro de 2019
Relator
Octavio Augusto De Nigris Boccalini

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE - AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - IMPOSSIBILIDADE.
A realização de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar é imprescindível para o reconhecimento da Falta Grave no curso da Execução Penal (Súmula nº 533 do STJ).