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9 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10694170051460001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE - AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - IMPOSSIBILIDADE.

A realização de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar é imprescindível para o reconhecimento da Falta Grave no curso da Execução Penal (Súmula nº 533 do STJ).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0694.17.005146-0/001 - COMARCA DE TRÊS PONTAS - AGRAVANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AGRAVADO (A)(S): IZAEL ALBINO DOS SANTOS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI

RELATOR.





DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, contra a Decisão (fls. 57/58-TJ) proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Três Corações, que deixou de reconhecer a prática de Falta Grave consistente no descumprimento das condições impostas no regime Aberto, prevista no art. 50, inciso V, da Lei de Execução Penal, perpetrada por Izael Albino dos Santos.



Em Razões recursais (fls. 61/63-TJ), aduz o Parquet que, no dia 24/08/2018, o Agravado não foi encontrado na residência durante fiscalização realizada no período noturno. Todavia, o Magistrado Singular, em 10/12/2018, deixou de reconhecer a prática da Falta Grave, limitando-se a advertir o Reeducando quanto à necessidade de obediência às condições fixadas em Audiência.



Posteriormente, "mesmo após nova advertência acerca das regras de seu regime", o Reeducando descumpriu a condição de comparecimento semestral em Juízo, conforme certificado pela Secretaria em Fevereiro de 2019.



Sustenta, nesse sentido, que o descumprimento reiterado das condições impostas ao cumprimento da Pena em regime Aberto demonstra a necessidade da regressão para regime mais gravoso, "de modo a entronizar minimamente os conceitos de disciplina e responsabilidade".



Requer, assim, a reforma da Decisão hostilizada, para que sejam homologadas as faltas disciplinares cometidas por Izael Albino dos Santos.



Em Contrarrazões (fls. 70/72-TJ), a Defesa do Agravado pugna pelo desprovimento do Recurso ministerial.



Em Juízo de Retratação (fl. 76-TJ), o Magistrado Singular manteve inalterada a Decisão.



Em Parecer (fls. 83/84-TJ), opina a Procuradoria-Geral de Justiça pelo provimento do Agravo em Execução Penal.



Vieram-me conclusos (fl. 85-TJ).



É o relatório.



Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.



Inexistem Preliminares, tampouco Nulidades arguidas pelas partes ou que devam ser declaradas de ofício.



Dos fatos



O Reeducando cumpre pena de 03 anos e 06 meses de Reclusão, em regime Aberto, consoante informações extraídas do SEEU (nº 0051460-51.2017.8.13.0694).



Em 11/05/2018, foram estabelecidas nas condições de cumprimento da Pena no regime Aberto Domiciliar, consistentes em: (i) declarar endereço residencial na Comarca; (ii) recolhimento domiciliar durante repouso noturno, de segunda a sexta-feira, e recolhimento domiciliar integral, durante os finais de semana e feriados; (iii) obter e manter ocupação lícita; (iv) comparecer semestralmente em Juízo, nos meses de maio e novembro, para justificar suas ocupações; (v) não cometer crimes ou contravenções penais (fl. 48-TJ).



No dia 24/08/2018, a Polícia Militar noticiou o descumprimento da condição de recolhimento domiciliar noturno (fls. 05/06-TJ), e, após Audiência de Justificação, o Juiz a quo, no dia 10/12/2018, deixou de reconhecer a prática de Falta Grave (fls. 23v/24-TJ). Não houve insurgência recursal contra r. Decisão.



Posteriormente, em 18/02/2019, certificou-se que "até a presente data o Réu não se apresentou em Juízo para justificar suas atividades" (fl. 36v-TJ).



Em 03/04/2019, foi realizada Audiência de Justificação, oportunidade em que Izael Albino dos Santos alegou não ter conhecimento de que tinha que justificar as atividades (seq. 77.1, SEEU nº 0051460-51.2017.8.13.0694).



Do reconhecimento da Falta Grave



Requer o Ministério Público do Estado de Minas Gerais o reconhecimento das Faltas Graves consistentes no descumprimento das condições ao regime Aberto.



Sem razão.



O Magistrado Singular, após a realização da Audiência de Justificação, deixou de reconhecer a Falta Grave em desfavor do Reeducando, ressaltando que, por se tratar de "desvio de conduta desprovido de elevada gravidade", o reconhecimento da indisciplina seria desproporcional e desarrazoado (fls. 57/58-TJ), nos seguintes termos:



"(...) Nos termos do artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal, comete falta grave o reeducando condenado à pena privativa de liberdade que descumpre, em regime aberto, as condições impostas.

Dentre as condições fixadas, a de comparecimento semestral em juízo, nos meses de maio e novembro (item d de seq. 1.11).

De antemão, memoro que a falta grave pelo descumprimento da obrigação de o reeducando se recolher em sua residência (seq. 3.1), foi relevada, visto que se tratou de um único e isolado desvio de conduta, inclusive justificado, ainda que sem comprovação, pelo trabalho informal que Izael exerceria ao deixar a Comarca naquele dia (seq. 34.1). Portanto, a matéria não será discutida no presente incidente.

Não obstante a manifestação ministerial, tenho que a regressão de regime e aplicação de seus consectários legais exclusivamente por não ter comparecido em Juízo para justificar suas atividades, além de prejudicar o processo de ressocialização do sentenciado, é desarrazoada e desproporcional, notadamente porque Izael vem cumprindo rigorosamente as demais condições fixadas.

Isso porque, depois de acolhida a justificativa apresentada pelo reeducando no que pertine ao descumprimento do recolhimento domiciliar noturno (v. seq. 3.1 e 34.1), não sobrevieram novos comunicados acerca da falta de recolhimento, presumindo-se que a condição vem sendo respeitada pelo sentenciado. Aliás, todas as mudanças de domicílio foram informadas pelo reeducando (seq. 44.1 e 53.1), em cumprimento à declaração de endereço residencial nesta Comarca.

Concernente à obtenção / manutenção de ocupação lícita, pondero que deve ser flexibilizada, tendo em vista a notória dificuldade de reinserção de pessoas penalmente condenadas no mercado de trabalho. Não bastasse, além das alegações de que trabalhava informalmente, o reeducando, mais recentemente, apresentou proposta de emprego para exercer afunção de" serviços gerais ", cuja firma foi reconhecida em cartório pelo empregador (seq. 76.2).

De mais a mais, da leitura da certidão e da folha de antecedentes criminais (seq. 55.1), extraio que o sentenciado não mais se envolveu com atividades ilícitas, o que evidencia obediência, respeito e responsabilidade com o cumprimento das demais condições fixadas.

Desta feita, considerando que um dos objetivos da pena é a reinserção social, a imposição nova advertência, especialmente da condição de comparecimento semestral em Juízo, é suficiente para reprimir a inobservância da referida condição do regime aberto e, ainda, para garantir o efeito pedagógico no decorrer da execução. (...)

3. Ante o exposto, e por se tratar de desvio de conduta desprovido de elevada gravidade, mostrando-se, ainda, desproporcional e desarrazoado, indefiro o pleito ministerial e, por conseguinte, mantenho o reeducando no regime aberto domiciliar.

Todavia, o sentenciado deve ser advertido de que deve obedecer rigorosamente a todas as condições fixadas em audiência admonitória, sob pena de, se comprovado novo descumprimento injustificado, observado o direito ao contraditório e à ampla defesa, regredir a regime mais gravoso. (...)" (fls. 57/58-TJ).).



Inicialmente, cumpre consignar que a indisciplina, consistente no descumprimento do recolhimento domiciliar noturno, foi relevada em 10/12/2018 (fls. 23v/24-TJ), não havendo insurgência recursal tempestiva nesse sentido.



Logo, por não ter o Parquet se insurgido contra a Decisão que deixou de reconhecer a prática de Falta Grave, supostamente, praticada em 24/08/2018, em momento oportuno, torna-se preclusa a matéria, não devendo ser analisada por esta C. 3ª Câmara Criminal.



Por outro lado, em relação à Falta Grave consistente no descumprimento da condição de comparecimento semestral em Juízo para justificar as atividades (fl. 36v-TJ), não é viável o reconhecimento por esta Instância Revisora, pois, consoante se depreende do andamento processual executório (SEEU, nº 0051460-51.2017.8.13.0694), não houve a instauração e a realização de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar.



Não se desconhece a divergência jurisprudencial acerca da imprescindibilidade da prévia realização do Procedimento Administrativo Disciplinar, como condição para que o Juízo da Execução apure e reconheça a suposta Falta Grave.



Contudo, encontra-se a questão superada pelo Superior Tribunal de Justiça que, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo nº 1.378.557/RS (nos termos do art. 543-C do CPC/73), assentou entendimento no sentido de que compete à Autoridade Administrativa do local em que o Reeducando cumpre pena o exercício do Poder Disciplinar e, por conseguinte, apurar a conduta e realizar a subsunção do fato à norma legal, nos termos dos artigos 47 e 48 da Lei de Execução Penal.



Nesse sentido, o art. 59 da Lei de Execucoes Penais dispõe que, praticada a Falta Disciplinar, deverá ser instaurado o Procedimento para a apuração, assegurado o direito de defesa. Já os arts. 47 e 48 da LEP preveem que o Poder Disciplinar, na execução da Pena, será exercido pela Autoridade Administrativa a que estiver sujeito o Reeducando.



Com isso, sobrevindo conduta que se subsuma à Falta disciplinar, no curso da Execução Penal, deve ser instaurado Procedimento Administrativo Disciplinar, assistido o Reeducando por defensor, para que então seja a Falta classificada pela Autoridade Administrativa (como leve, média ou grave), e aplicadas medidas sancionatórias cabíveis. Somente após tal procedimento é que deve o Juiz da Execução ser comunicado (Precedentes: STJ, HC 454.646/PR, Relator: Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, julgado em: 07/08/2018).



A propósito, do julgamento do REsp nº 1.378.557/RS, originou-se a Súmula nº 533 do STJ, que assim enuncia:



"Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado."



Aliás, em observância à Súmula nº 533 do Superior Tribunal de Justiça, afigura-se inviável a dispensa do Procedimento Administrativo Disciplinar para o reconhecimento da infração disciplinar, ainda que o Reeducando esteja cumprindo a Pena em regime Aberto ou em Prisão Domiciliar (Precedentes: STJ, HC 513.398/SC, Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, julgado em: 11/06/2019).



Por outro lado, não se olvida que, no Recurso Extraordinário nº 972.598, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a Repercussão Geral acerca da possibilidade de se afastar a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), fixando o Tema nº 941, que dispõe, in verbis:



"Possibilidade de afastar-se o prévio procedimento administrativo disciplinar - PAD, ou suprir sua eventual deficiência técnica, na hipótese de oitiva do condenado em audiência de justificação no juízo da execução penal, realizada na presença do Ministério Público ou Defensor." (RE 972598 RG, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 06/04/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-227 DIVULG 03-10-2017 PUBLIC 04-10-2017).



Entretanto, verifica-se, do Acórdão do r. Recurso Extraordinário, que o Supremo Tribunal Federal "não reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, que será submetida a posterior julgamento no Plenário físico", cujo julgamento de mérito está pautado para o dia 06/11/2019.



Ademais, conquanto tenha sido reconhecida a Repercussão Geral, no Recurso Extraordinário nº 972.598, inexiste determinação, pelo Ministro Relator, de sobrestamento de quaisquer feitos relativos à matéria afetada. Assim, não há se falar em sobrestamento do presente processo, ante a ausência de determinação do Supremo Tribunal Federal neste sentido (Precedentes: TJMG, Embargos de Declaração-Cr 1.0105.07.236056-0/003, Relator: Des. Fortuna Grion, 3ª CACRI, julgado em: 10/04/2018).



Portanto, nos termos do atual entendimento esposado pelos Tribunais Superiores, para que haja a apuração judicial da eventual prática de Falta Grave, é imprescindível a realização prévia do Procedimento Administrativo Disciplinar, o que não se verificou no caso.



Destarte, impõe-se a manutenção da Decisão que não reconheceu a Falta Grave em desfavor do Agravado, pois ausente prévia instauração do Procedimento Administrativo Disciplinar, em desacordo com a Súmula nº 533 do STJ.



Por tais fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao Agravo em Execução Penal, mantendo inalterada a Decisão que deixou de reconhecer a prática de Falta Grave consistente no descumprimento das condições impostas ao regime Aberto, em tese, perpetrada pelo Agravado Izael Albino dos Santos.



É como voto.



DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PAULO CÉZAR DIAS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."