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17 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10024170247233001 MG

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCOMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COM A REPRIMENDA RESTRITIVA DE DIREITOS. REGIME SEMIABERTO. CONVERSÃO DA PENA ALTERNATIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. NECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 dias
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Processo
AGEPN 10024170247233001 MG
Publicação
08/11/2019
Julgamento
31 de Outubro de 2019
Relator
Matheus Chaves Jardim

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCOMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COM A REPRIMENDA RESTRITIVA DE DIREITOS. REGIME SEMIABERTO. CONVERSÃO DA PENA ALTERNATIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. NECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO.
- Verificando-se a incompatibilidade de cumprimento da pena privativa de liberdade com a reprimenda restritiva de direitos, impõe-se a conversão desta última em sanção carcerária, consoante entendimento já esposado pelos Tribunais Superiores.