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15 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10024170247233001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCOMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COM A REPRIMENDA RESTRITIVA DE DIREITOS. REGIME SEMIABERTO. CONVERSÃO DA PENA ALTERNATIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. NECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO.

- Verificando-se a incompatibilidade de cumprimento da pena privativa de liberdade com a reprimenda restritiva de direitos, impõe-se a conversão desta última em sanção carcerária, consoante entendimento já esposado pelos Tribunais Superiores.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0024.17.024723-3/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AGRAVADO (A)(S): LEONARDO HENRIQUE SOUZA FERREIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em dar provimento ao recurso.

DES. MATHEUS CHAVES JARDIM

RELATOR.





DES. MATHEUS CHAVES JARDIM (RELATOR)



V O T O

Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público Estadual, inconformado com a decisão proferida pela MM. Juíza da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão das Neves (fl. 32) a indeferir o pedido de conversão da pena restritiva de direitos, imposta em nova condenação ao sentenciado, em pena privativa de liberdade, em razão da inviabilidade de seu cumprimento no regime atual.

Consoante argumentação desenvolvida em recurso, em hipóteses nas quais o reeducando comete mais de uma infração penal, a execução das distintas penas aplicadas deve ser reunida, nos termos do art. 111, da LEP.

In casu, restando impossibilitada a coexistência de penas privativa de liberdade e restritiva de direitos, impõe-se a conversão desta a fim de possibilitar a soma ou unificação, em analogia às regras do concurso material de crimes.

Propugna, enfim, pela reforma da decisão sufragada, para revogar a substituição de pena, conduzindo esta ao seu formato original, ou seja, pena privativa de liberdade, bem como efetive a pertinente soma/unificação de penas.

Pretende, ainda, prequestionar a matéria visando a interposição de recurso especial, tendo em vista a violação aos arts. 44, § 4º e , e 69, § 1º, do CP, bem como art. 111 da LEP.

Contrarrazões às fls. 49/55, pugnando pela manutenção da decisão recorrida.

Em juízo de retratação, o d. Juízo "a quo" manteve a decisão (fl. 57).

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer de fls. 66/75 opina pelo provimento do agravo.

É o relatório.

Pugna o agravante pela reforma da r. decisão de fls. 32 a fim de que seja convertida a pena restritiva de direitos que fora imposta ao reeducando em decorrência de nova condenação em privativa de liberdade.

Após análise detida dos autos, tem-se por viabilizado o acolhimento do pleito formulado.

Consoante se depreende dos elementos coligidos aos autos, o agravado se encontra recolhido em regime semiaberto (atestado de penas fl. 58) em razão de condenação pela prática dos delitos previstos nos arts. 244-B do ECA e art. 155, caput, do CP.

Sobreveio, então, a condenação pela prática do delito previsto no art. 33 da Lei 11.343/06, à reprimenda de 08 anos de reclusão.

Indeferira a magistrada o requerimento ministerial ao argumento segundo o qual o reeducando não estava em cumprimento de pena quando da prática do novo crime, determinando-se a suspensão da guia para cumprimento posterior, quando compatível com as demais condenações (fl. 32).

Ora, sobrevindo nova condenação no curso do cumprimento de pena privativa de liberdade, impõe-se a conversão da pena alternativa em pena corpórea, se constatada a incompatibilidade da execução simultânea das reprimendas.

A propósito, a lição de Alberto Silva Franco:



"Ao contrário do que estatuía o antigo inciso I do art. 45 do Código Penal, nova condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, não acarreta necessariamente a revogação da pena restritiva de direitos. A conversão ou não da pena anteriormente substituída em pena privativa de liberdade está na dependência da convivência ou não entre as duas sanções punitivas. se uma e outra podem coexistir, são harmonizáveis, não há cogitar de conversão. Caso contrário, sendo impossível o cumprimento concomitante das duas penas, a conversão torna-se obrigatória." (FRANCO, Alberto Silva. STOCO, Rui (coords). Código Penal e sua Interpretação - Doutrina e jurisprudência, 8.ª ed. rev., atual. e ampl., São Paulo, Editora RT, 2.007 p. 297).

No mesmo sentido, o magistério de Guilherme de Souza Nucci:



"(...) com a nova redação da lei penal, não basta, para a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, que a nova condenação seja por pena privativa de liberdade não suspensa - é imprescindível que haja impossibilidade de cumprimento cumulativo das penas (restritiva de direitos + privativa de liberdade). Assim, se a segunda pena, apesar de privativa de liberdade, for cumprida no regime aberto, mormente na modalidade de prisão albergue domiciliar, nada impede que o condenado execute, concomitantemente, a restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, por exemplo." (Código Penal Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. 10. ed. p. 375.).

Palmilhando-se tal linha de raciocínio, verifica-se que, muito embora a hipótese dos autos não seja idêntica à prevista no art. 44, § 5º do CP, se a pena restritiva de direitos incompatibiliza-se com o regime semiaberto a que se vê submetido o agravado, cujas regras determinam o trabalho no período diurno em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar, conforme preceitua o artigo 35 do Código Penal, a conversão é medida de rigor.

Traz-se à colação os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça:



AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RÉU PRESO. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO A PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE.

1. Nos termos da posição majoritária adotada no Superior Tribunal de Justiça, a pena restritiva de direitos que sobrevém ao condenado que cumpre pena privativa de liberdade, apesar de não se enquadrar nas hipóteses legais de conversão previstas no art. 44, §§ 4º e , do Código Penal, somente pode ser cumprida simultaneamente caso haja compatibilidade, o que não se constata quando o apenado se encontra em regime semiaberto ou fechado, como no caso. Ressalva de entendimento do Relator.

2. Agravo regimental improvido.

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO. SUPERVENIÊNCIA DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 44, §§ 4º E , DO CP. CONVERSÃO.

POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPATIBILIDADE. UNIFICAÇÃO DAS PENAS.

NÃO APLICAÇÃO DO ART. 76 DO CP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie.

Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício -, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal.

2. Sobrevindo pena restritiva de direitos a condenado que se encontra cumprindo pena privativa de liberdade, não se constata a ocorrência das hipóteses legais de conversão previstas no art. 44, §§ 4º e , do Código Penal. Contudo, o cumprimento simultâneo de pena privativa com pena restritiva deve mostrar-se compatível, o que não se verifica quando o apenado encontra-se cumprindo pena em regime semiaberto ou fechado. Destarte, faz-se mister a unificação das penas, nos termos do art. 111 da LEP, não havendo se falar, portanto, em aplicação do art. 76 do CP.

3. Habeas corpus não conhecido.

(HC 284.185/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 15/05/2014)

(AgRg no HC 318.983/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 06/05/2015)

Isto posto, DOU PROVIMENTO ao agravo, para reformar a decisão guerreada.

Custas, ex lege.

JD. CONVOCADO GUILHERME DE AZEREDO PASSOS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. GLAUCO FERNANDES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO."