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17 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10301130145677001 MG

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2º, INC. I E II DO CP (POR DUAS VEZES) - SUPERVENIÊNCIA DA LEI 13.654/2018 - MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA DECOTADA - PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO CONCURSO DE PESSOAS - REPRIMENDA MAJORADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL - RECURSO NÃO PROVIDO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 dias
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Processo
AGEPN 10301130145677001 MG
Publicação
08/11/2019
Julgamento
3 de Novembro de 19
Relator
Jaubert Carneiro Jaques

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2º, INC. I E II DO CP (POR DUAS VEZES) - SUPERVENIÊNCIA DA LEI 13.654/2018 - MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA DECOTADA - PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO CONCURSO DE PESSOAS - REPRIMENDA MAJORADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Com o advento da Lei nº 13.654, de 23 de abril de 2018, de vigência imediata, houve a revogação expressa do inciso I, do § 2º, do art. 157 do Código Penal. Assim, nos crimes de roubo praticados com violência ou grave ameaça com emprego de arma imprópria ou branca não haverá mais a incidência dessa causa de aumento - Tendo em vista que os delitos de roubo praticados pelo reeducando que tiveram a majorante do emprego de arma branca decotada também foram perpetrados em concurso de pessoas, não há que se efetuar nenhuma alteração no quantum de sua pena, eis que a reprimenda já foi majorada no patamar mínimo legal.