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16 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10301130145677001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2º, INC. I E II DO CP (POR DUAS VEZES) - SUPERVENIÊNCIA DA LEI 13.654/2018 - MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA DECOTADA - PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO CONCURSO DE PESSOAS - REPRIMENDA MAJORADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL - RECURSO NÃO PROVIDO.

- Com o advento da Lei nº 13.654, de 23 de abril de 2018, de vigência imediata, houve a revogação expressa do inciso I, do § 2º, do art. 157 do Código Penal. Assim, nos crimes de roubo praticados com violência ou grave ameaça com emprego de arma imprópria ou branca não haverá mais a incidência dessa causa de aumento.

- Tendo em vista que os delitos de roubo praticados pelo reeducando que tiveram a majorante do emprego de arma branca decotada também foram perpetrados em concurso de pessoas, não há que se efetuar nenhuma alteração no quantum de sua pena, eis que a reprimenda já foi majorada no patamar mínimo legal.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0301.13.014567-7/001 - COMARCA DE IGARAPÉ - AGRAVANTE (S): MAXWELL GUSTAVO DRUMOND - AGRAVADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES

RELATOR.





DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL interposto por Maxwell Gustavo Drumond em face da decisão de fls. 80v/82-TJ, proferida pela Juíza da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão das Neves/MG, que determinou a retificação do levantamento de penas para decotar de suas condenações a causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, inciso I do CP. Na oportunidade, a nobre Magistrada manteve o quantum imposto nas sentenças penais condenatórias.

Extrai-se dos autos (atestado de penas, fl. 100v-TJ) que o paciente foi condenado à pena total de 18 (dezoito) anos, 08 (oito) meses e 05 (cinco) dias de reclusão pela prática de um delito de roubo simples e três delitos de roubo majorado, estando, atualmente, em livramento condicional, também por força da decisão supracitada.



Diante da entrada em vigor da Lei n. 13.654/2018, que modificou a redação do art. 157 do CP, revogando a causa de aumento do emprego de arma branca, o agravante peticionou nos autos, requerendo a retificação de seu atestado de penas, para afastar de suas condenações por roubo a referida majorante.



Assim, foi proferida a decisão de fls. 80v/83-TJ, que, em um primeiro momento, deu provimento ao requerimento defensivo. Contudo, deixou de realizar qualquer alteração na quantidade de pena fixada.



Irresignada, a Defesa do reeducando interpôs o presente agravo em execução penal, requerendo que o afastamento da majorante da arma branca repercuta no quantum de pena fixado nas condenações referentes às ações penais de nº 2468851-29.2013.8.13.0024 e nº 1255500-82.2016.8.13.0024, para que seja decotado o aumento de 1/3 (um terço) imposto naquelas oportunidades. Subsidiariamente, pleiteia o decote de metade da fração de aumento, considerando que ela diz respeito tanto ao emprego de arma branca quanto ao concurso de pessoas.



Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais às fls. 95/97-TJ, por meio das quais sustenta que duas majorantes incidiram no último roubo praticado pelo agravante, a saber, a do emprego de arma branca e a do concurso de pessoas. Ainda assim, o Juízo a quo optou por elevar a pena no patamar mínimo legal de 1/3 (um terço), conforme dispõe o art. 157, § 2º, do CP. Logo, não há que se falar em qualquer recálculo da pena na hipótese em apreço.



Em sede de juízo de retratação, a decisão combatida foi mantida por seus próprios fundamentos (fl. 99v-TJ).



Despacho (fl. 112-TJ) determinando diligências, oportunidade em que o Juízo de Execução remeteu os documentos de fls. 121/162-TJ.



A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do Procurador Laurides Paz Nascimento Junior, opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 164/165-TJ).

É o relatório.



Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.



Não havendo preliminares suscitadas ou nulidades que devam ser declaradas de ofício, passa-se ao exame do mérito.



Inicialmente, destaco que para configuração da majorante do inciso I do § 2º do art. 157 do CP, este julgador sempre teve firme posicionamento no qual, adotando uma interpretação extensiva, considera arma também objetos confeccionados sem finalidade bélica, porém capazes de intimidar e ferir o próximo, como por exemplo, faca, navalha, foice, tesoura, pedra, etc..



Contudo, com o advento da Lei nº 13.654, de 23 de abril de 2018, de vigência imediata, houve a revogação expressa do inciso I,do § 2º, do art. 157 do Código Penal, que assim dispunha "se a violência ou ameaça e exercida com emprego de arma". Passou a vigorar o § 2º-A, anunciando que "a pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo".



Infere-se, assim, que nos crimes de roubo praticados com violência ou grave ameaça com emprego de arma imprópria ou branca não haverá mais a incidência dessa causa de aumento.



Embora os crimes em apreço tenham sido praticados pelo réu em datas pretéritas à sua vigência, o Código Penal estabelece que se a lei posterior favorecer o agente aplica-se aos fatos anteriores (art. 2º, parágrafo único), sendo tal fenômeno conhecido pela doutrina como a retroatividade da lei mais benigna.



Alías, eis o teor da Súmula n. 611 do Supremo Tribunal Federal:



Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna. (grifamos)



Desta forma, constata-se que agiu corretamente a Magistrada de piso ao beneficiar o reeducando com a novatio legis in mellius (Lei nº 13.654/18).



Todavia, entendo que não há que se realizar nenhuma redução no patamar de pena cominado ao agravante, ao contrário do que aduz a combativa Defesa.

Isso porque, da detida análise das sentenças condenatórias referentes às ações penais de nº 2468851-29.2013.8.13.0024 e nº 1255500-82.2016.8.13.0024 (fls. 04/11-TJ e 143v/145-TJ), percebo que em ambas as oportunidades foi imputada ao agravante não apenas a majorante referente ao emprego de arma branca, mas também aquela referente ao concurso de agentes.

Ocorre que, nessas duas situações, a fração de aumento de pena na terceira fase dosimétrica foi fixada no patamar mínimo legal de 1/3 (um terço), mesmo estando-se diante da incidência de duas majorantes.



Dito isso, o art. 157, em seu § 2º, assim dispõe:

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

§ 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

§ 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade:

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)

II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;

(...) (grifamos).

Por meio de uma simples análise do texto supracitado, percebe-se que, embora tenha sido revogada a majorante do emprego de arma branca, o recrudescimento da pena inermediária na fração de 1/3 (um terço) se justifica porque ambos os delitos também foram praticados em concurso de pessoas, sendo que essa majorante permanece em vigor no ordenamento jurídico.



Assim, não há como a referida majorante incidir em uma fração inferior à de 1/3 (um terço), por ausência de previsão legal, de modo que resta inviável qualquer modificação no quantum de pena fixado em desfavor do agravante.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo na íntegra a decisão guerreada.

Sem custas, por ausência de previsão legal.

É como voto.



DES. BRUNO TERRA DIAS - De acordo com o (a) Relator (a).

JD. CONVOCADO MILTON LÍVIO SALLES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."