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17 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10153150102611002 MG

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - DESOBEDIÊNCIA AO SERVIDOR - FALTA GRAVE CONSTATADA - PERDA DOS DIAS REMIDOS E INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO - CABIMENTO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 dias
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Processo
AGEPN 10153150102611002 MG
Publicação
08/11/2019
Julgamento
3 de Novembro de 19
Relator
Milton Lívio Lemos Salles (JD Convocado)

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - DESOBEDIÊNCIA AO SERVIDOR - FALTA GRAVE CONSTATADA - PERDA DOS DIAS REMIDOS E INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO - CABIMENTO.
- A prática de falta grave, no curso da execução, acarreta a interrupção do prazo para concessão da progressão de regime, para obtenção de futuros benefícios e a decretação da perda dos dias remidos.