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11 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10153150102611002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - DESOBEDIÊNCIA AO SERVIDOR - FALTA GRAVE CONSTATADA - PERDA DOS DIAS REMIDOS E INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO - CABIMENTO.

- A prática de falta grave, no curso da execução, acarreta a interrupção do prazo para concessão da progressão de regime, para obtenção de futuros benefícios e a decretação da perda dos dias remidos.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0153.15.010261-1/002 - COMARCA DE CATAGUASES - AGRAVANTE (S): WELLINGTON LOPES PEREIRA - AGRAVADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

JD. CONVOCADO MILTON LÍVIO SALLES

RELATOR.





JD. CONVOCADO MILTON LÍVIO SALLES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL interposto por WELLINGTON LOPES PEREIRA contra a decisão de fls. 17/17-v, em que foi reconhecida a prática de falta grave, consistente em desobediência ao agente penitenciário, determinando a perda de 1/6 (um sexto) dos dias remidos, caso haja algum, bem como a interrupção do prazo legal para a progressão de regime a partir da data da última falta, que será o novo marco.



Nas razões recursais, às fls. 02/05, a defesa alega que embora tenha sido inadequado o comportamento do agravante, não se verifica da conduta efetiva subversão da ordem ou mesmo risco à integridade física alheia.



Aduz que a ação adotada pelo agravante não pode ser considerada como falta grave, além do mais, a sanção administrativa já se apresentou suficiente aos fins punitivos, eis que foi imposta ao recuperando a restrição de direitos por 20 (vinte) dias.



Assevera que o ato não gerou consequência tão relevante que justifique a regressão de regime e a perda dos dias remidos, com interrupção de estágio para gozo de direitos.



Requer, portanto, a reforma da decisão para que não seja mantida a tipicidade dos fatos ocorridos no art. 50, IV, da Lei nº 7.210/84, e consequentemente, sejam extintos os efeitos das sanções aplicadas.



O Ministério Público apresentou contrarrazões às fls. 21/22-v, pugnando pelo conhecimento e não provimento do recurso.



Em juízo de retratação, foi mantida a decisão recorrida (fl. 23).



Com vista dos autos, a d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de fls. 29/21, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 42/45).



É o breve relatório.



Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de sua admissibilidade.



Requer a Defesa que seja o agravante absolvido pela falta grave que lhe foi imputada.



Razão, contudo, não lhe assiste.



Constam os autos que no dia 23/05/2019 às 14h20min, no intuito de preservar a disciplina e segurança da carceragem, foi necessário algumas movimentações de presos entre algumas celas. Ao chegar diante a cela 12, o preso Wellington Lopes Pereira, que seria transferido para a cela 08, começou a questionar os procedimentos e se exaltou de forma desrespeitosa e indisciplinada contra os servidores públicos.



Em decisão devidamente fundamentada, o nobre sentenciante determinou a falta grave e definiu a data da infração como o marco para a contagem de novo lapso temporal para análise de progressão de regime, além de declarar a perda de 1/6 (um sexto) de dias remidos, in verbis:



"Esclarece-se, dessa forma, que o Estado tem o direito de executar a pena, a que corresponde o dever do apenado de se sujeitar a ela, conforme as especificações contidas no próprio regimento prisional.

Com efeito, o reeducando, ouvido em sede administrativa e acompanhado por defesa técnica (f.26), admitiu o ato faltoso e disse que ficou exaltado com a conduta do agente.

A defesa técnica reconheceu a prática do ato, pugnando pelo não reconhecimento de falta grave diante da sanção administrativa já sofrida pelo apenado.

No entanto, a conduta praticada pelo reeducando é objetivamente descrita como falta grave no art. 50, inciso IV, que, doravante, menciona o artigo 39, inciso II e IV, ambos da LEP, in verbis:

Art. 39. Constituem deveres do condenado:

(...)

II - obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se;

(...)

Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:

(...)

VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e IV, do artigo 39, desta lei.

Sendo assim, diante a confissão do apenado, nada mais há de se fazer a não ser o reconhecimento da falta grave, sendo inviável a mera aplicação de advertência.

(...)

Assim, ante a transgressão cometida pelo recuperando (art. 50, VI, da Lei 7.210/84, reconheço a prática de FALTA GRAVE pelo reeducando, declarando a perda de 1/6 (um sexto) dos dias remidos, caso haja algum, bem como a interrupção do prazo legal para a progressão de regime a partir da data da última falta, que será o novo marco". (decisão de fls. 17/17-v).



Dessa forma, além da acertada decisão do juízo privemo, verifico que os procedimentos processuais foram devidamente respeitados, tendo em vista a instauração de prévio processo administrativo, no qual foi reconhecido pelo conselho disciplinar, de fl.10, o cometimento de fato definido como falta grave.



Ademais, o inconformismo do apenado em proceder com a troca de cela mostra-se injustificável, restando um ato desnecessário e exagerado, que objetivamente caracteriza como falta máxima, e por isso, o seu reconhecimento revela-se impositivo.



Com efeito, certo é que com o reconhecimento da falta grave é imperativa a interrupção da contagem dos prazos para novos benefícios, conforme se extrai da súmula 534 do colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis:



"A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração." (STJ, Súmula 534, Terceira Seção, j. 10/06/2015, DJe 15/06/2015).



No mesmo norte, a perda dos dias remidos se impõe, eis que nos termos do artigo 127, da Lei Execução Penal, no caso de cometimento de falta grave, in verbis:



"o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observando o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar."



O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA adota o entendimento de que "o cometimento de falta grave implica a perda de até 1/3 dos dias remidos, cabendo ao Juízo das Execuções dimensionarem o quantum cabível, observando os critérios do artigo 57 da Lei 7.210/1984, relativos à natureza, aos motivos, às circunstâncias e às consequências do fato, bem como à pessoa do faltoso e seu tempo de prisão, recomeçando a contagem a partir da data da infração". (HC 271.185-RS, Sexta Turma, DJe 14/3/2014).



No caso em tela, observa-se que o MM. Juiz a quo, depois de reconhecer a falta concernente à prática de desobediência pelo reeducando, declarou a perda dos dias remidos pela fração de 1/6 (um sexto), atendendo, a meu ver, os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, eis que calculado em fração mínima.



Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo, na íntegra, a r. decisão atacada.



Sem custas.



É como voto.



DES. RUBENS GABRIEL SOARES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FURTADO DE MENDONÇA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"