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17 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Rescisória : AR 10000181117102000 MG

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDENDA E ACÓRDÃO QUE A MANTEVE HÍGIDA. PROLAÇÃO EM AÇÃO DE DESPEJO. DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO, COM ORDEM DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DOLO OU SIMULAÇÃO COM FIM DE FRAUDAR A LEI. PROVA NÃO PRODUZIDA PELO AUTOR. VÍCIO NÃO DEMOONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 dias
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Processo
AR 10000181117102000 MG
Publicação
08/11/2019
Julgamento
29 de Outubro de 2019
Relator
Vicente de Oliveira Silva

Ementa

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDENDA E ACÓRDÃO QUE A MANTEVE HÍGIDA. PROLAÇÃO EM AÇÃO DE DESPEJO. DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO, COM ORDEM DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DOLO OU SIMULAÇÃO COM FIM DE FRAUDAR A LEI. PROVA NÃO PRODUZIDA PELO AUTOR. VÍCIO NÃO DEMOONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA.
I- A sentença de mérito ou o acórdão que a manteve hígida, somente podem ser rescindidos quando ocorrer alguma das hipóteses previstas no art. 966 do CPC.
II- O promissário comprador, em regra, tem legitimidade ativa para postular a desocupação do imóvel por ele adquirido, propondo ação de despejo contra locador.
III- Não configura fraude ou simulação na compra e venda de parte de fazenda, na qual se encontra a porção locada ao autor, objeto da ordem de despejo emanada da decisão rescindenda, a mera ausência de registro junto ao CRI, de demarcação específica da área vendida e de indicação da existência de outras lides no ato da celebração do negócio.
IV- Se o autor não demonstrou algum dos vícios previstos no art. 966 do CPC, impõe-se a improcedência do pedido rescindendo.
V- Pedido inicial julgado improcedente.