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17 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10231160254869001 MG

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - REEDUCANDO EM GOZO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - COMETIMENTO DE NOVO CRIME - RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE - POSSIBILIDADE - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 dias
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Processo
AGEPN 10231160254869001 MG
Publicação
08/11/2019
Julgamento
3 de Novembro de 19
Relator
Milton Lívio Lemos Salles (JD Convocado)

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - REEDUCANDO EM GOZO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - COMETIMENTO DE NOVO CRIME - RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE - POSSIBILIDADE - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA.
- Ao cometer o novo crime, o condenado, independente de ter sido beneficiado ou não com o livramento condicional, pratica falta grave, devendo arcar com as consequências de seus atos, não havendo que se falar em bis in idem - O livramento condicional constitui o último estágio do cumprimento da pena privativa de liberdade, portanto, o beneficiado continua sujeito às regras da execução penal.