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15 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10231160254869001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - REEDUCANDO EM GOZO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - COMETIMENTO DE NOVO CRIME - RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE - POSSIBILIDADE - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA.

- Ao cometer o novo crime, o condenado, independente de ter sido beneficiado ou não com o livramento condicional, pratica falta grave, devendo arcar com as consequências de seus atos, não havendo que se falar em bis in idem.

- O livramento condicional constitui o último estágio do cumprimento da pena privativa de liberdade, portanto, o beneficiado continua sujeito às regras da execução penal.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0231.16.025486-9/001 - COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES - AGRAVANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AGRAVADO (A)(S): MICHAEL LENON DOS SANTOS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL.

JD. CONVOCADO MILTON LÍVIO SALLES

RELATOR.





JD. CONVOCADO MILTON LÍVIO SALLES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra a decisão de fls. 49/51, em que não foi reconhecida a prática de falta grave em face de Michael Lenon dos Santos, vez que o cometimento de novo delito em cumprimento de livramento condicional já ensejou a suspensão do benefício, não ocasionando assim bis in idem.



Nas razões recursais, às fls. 54-v/57-v, o Ministério Público alega ser imperioso o reconhecimento da falta grave, eis que restou comprovado nos autos o cometimento de novo delito por parte de Michael Lenon dos Santos, sendo certo que a prática de crime doloso em execução de pena constitui falta grave. Afirma que o direito brasileiro permite que uma única conduta gere efeitos cumulativos, de maneira que não há que se falar em bis in idem.



Requer, portanto, a reforma da decisão para o reconhecimento da falta grave cometida pelo sentenciado, com a aplicação dos pertinentes consectários legais, após a regular apuração judicial do fato.



A defesa apresentou contrarrazões às fls. 65/70, pugnando pelo não provimento do recurso ministerial.



Em juízo de retratação, foi mantida a decisão recorrida (fl. 71-v).



Com vista dos autos, a d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de fls. 84/87, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.



É o breve relatório.



Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de sua admissibilidade.



Requer o Agravante a reforma da decisão, de fls. 49/51, para o reconhecimento da falta grave cometida pelo sentenciado Michael Lenon dos Santos, eis que em gozo de livramento condicional cometeu novo crime doloso, devendo ser aplicado os pertinentes consectários legais, após a regular apuração judicial do fato.



Razão, contudo, lhe assiste.



Conforme se extrai do dispositivo legal do art. 145 da Lei 7.210/84, a prática de novo delito durante o livramento condicional enseja a suspensão do benefício e, havendo trânsito em julgado da eventual condenação, a revogação definitiva:



Art. 145. Praticada pelo liberado outra infração penal, o Juiz poderá ordenar a sua prisão, ouvidos o Conselho Penitenciário e o Ministério Público, suspendendo o curso do livramento condicional, cuja revogação, entretanto, ficará dependendo da decisão final.



No entanto, entendo que o livramento condicional é a fase mais benéfica da execução da pena, tendo em vista que, nesse regime, o apenado está de certo modo protegido dos efeitos nefastos provocados pelo confinamento, mas, por outro lado, não está isento das regras que regem a execução penal.



Com efeito, a Lei de Execucoes Penais é norteada pelos princípios de autodeterminação e recuperação do condenado, o que deve superar gradativamente as fases de cumprimento da reprimenda a fim de reinserir-se na sociedade. Assim, aqueles que progridem para os regimes prisionais mais brandos devem demonstrar maior senso de responsabilidade, em virtude da redução dos níveis de vigilância, comprovando que estão preparados para o convívio social.



Dessa forma, é inadmissível que a prática de fato considerado como crime doloso durante o livramento condicional não repercuta na execução da pena do agravado, na mesma proporção em que ocorre com os apenados que estão submetidos à execução em sua forma tradicional.



Por sua vez, os artigos 52, 118, inciso I e 127, todos da Lei de Execucoes Penais estabelecem que a prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave, e a execução da pena ficará sujeita à forma regressiva, bem como o cometimento de falta máxima enseja a revogação do tempo remido pelo sentenciado.



"Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características". Negritei.



"Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:

I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave". Negritei.

"Art. 127. Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar."

Nesse sentido, destaco o posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, como se vê da ementa abaixo transcrita:



AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.172/2013. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. FALTA GRAVE COM CONSECTÁRIOS LEGAIS PRÓPRIOS. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A liberdade condicional é o último estágio de execução da pena privativa de liberdade, razão pela qual aplica-se ao condenado, durante o período de prova, o art. 44, parágrafo único, da LEP: "estão sujeitos à disciplina o condenado à pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos e o preso provisório".

2. A prática de novo fato definido como crime doloso durante o período de prova pode ensejar o reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave, com consequências mais gravosas, previstas expressamente no art. 86, c/c o art. 88, ambos do CP, e 131 a 146 da LEP.

3. O ato de indisciplina é apto a ensejar, mesmo sem a existência de novel condenação, a revogação cautelar do livramento condicional, nos termos do art. 145 da LEP.

4. O prazo de doze meses a que se refere o Decreto Presidencial n. 8.172/2013 relaciona-se apenas ao cometimento da falta grave, e não à sua homologação judicial.

5. Não há prejuízo de declaração do indulto, com lastro no Decreto n. 8.172/2013, se evidenciado que a falta grave não foi reconhecida judicialmente no prazo prescricional de três anos.

6. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 1028286/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 11/05/2017). Grifos nossos.



Nessa esteira é o entendimento deste eg. Tribunal de Justiça:

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO - DANO QUALIFICADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - INFRAÇÃO DISCIPLINAR CARACTERIZADA - MARCO INICIAL PARA OBTENÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - ÚLTIMA PRISÃO DO REEDUCANDO - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DE PRAZO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - SÚMULA N.º 441 DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Tendo o reeducando praticado fato definido como crime doloso, restando devidamente comprovadas a autoria e a materialidade, impõe-se o reconhecimento da falta grave, nos termos do art. 52 da Lei de Execução Penal. 2. Conforme inteligência da Súmula n.º 441 do Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em interrupção do prazo aquisitivo para obtenção do livramento condicional, por ausência de previsão legal.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0313.06.190742-1/001 - COMARCA DE IPATINGA - AGRAVANTE (S): GERALDO VICENTE MARTINS - AGRAVADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0313.06.190742-1/001, Relator (a): Des.(a) Rubens Gabriel Soares , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 03/09/2019, publicação da sumula em 06/09/2019).

Assim, havendo o Agravado perpetrado novo delito durante o gozo da liberdade condicional, torna-se imperiosa, além da revogação do benefício, a instauração do incidente de apuração de falta grave, a fim de aplicarem-se os consectários legais previstos, não havendo que se falar em bis in idem.



Em face do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para que seja designada audiência de justificação, com a finalidade de apurar a suposta prática de falta grave no curso do livramento condicional, com a aplicação dos seus respectivos efeitos, caso venha a ser reconhecida.



Sem custas.



É como voto.



DES. RUBENS GABRIEL SOARES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FURTADO DE MENDONÇA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL"