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17 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10701100231466004 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. MATERIALIZAÇÃO CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 dias
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Processo
ED 10701100231466004 MG
Publicação
08/11/2019
Julgamento
29 de Outubro de 2019
Relator
Cabral da Silva

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. MATERIALIZAÇÃO CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE.
Os embargos declaratórios tratam-se de recurso cabível, apenas, quando há contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Não se amoldando a estas hipóteses, a situação processual apontada pelo recurso, impõe-se sua rejeição. O recurso de embargos declaratórios não se presta a permitir a rediscussão de matéria já analisada e, tão pouco, serve como meio de materialização de controvérsia para fins de prequestionamento.