jusbrasil.com.br
17 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência : CC 10000191077650000 MG

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº 12.153/2009 - RESOLUÇÃO Nº 700/2012. 1.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 dias
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
CC 10000191077650000 MG
Publicação
08/11/2019
Julgamento
31 de Outubro de 2019
Relator
Carlos Henrique Perpétuo Braga

Ementa

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº 12.153/2009 - RESOLUÇÃO Nº 700/2012. 1.
A Lei 12.153/2009 autorizou a limitação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública por até cinco anos, a partir de sua entrada em vigor.
2. As ações ajuizadas durante o período de limitação da competência não podem ser redistribuídas aos Juizados Especiais.