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17 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10209170004979001 MG

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. IMPOSIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA AUTÔNOMA. SÚMULA 493 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 dias
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Processo
AGEPN 10209170004979001 MG
Publicação
08/11/2019
Julgamento
31 de Outubro de 2019
Relator
Guilherme de Azeredo Passos (JD Convocado)

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. IMPOSIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA AUTÔNOMA. SÚMULA 493 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
- A prestação de serviços à comunidade é pena restritiva de direito autônoma e, assim, não pode ser aplicada como condição para o cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto domiciliar, por configurar cumulação ilegal de penas - Conforme Súmula 493 do STJ: É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.