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17 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10693180008700002 MG

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - APREENSÃO DE INSTRUMENTO CAPAZ DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DE OUTREM - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA - INOCORRÊNCIA - FALTA GRAVE RECONHECIDA - MANUTENÇÃO - PERDA DOS DIAS REMIDOS COM DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO - PREVISÃO LEGAL.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 dias
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Processo
AGEPN 10693180008700002 MG
Publicação
08/11/2019
Julgamento
3 de Novembro de 19
Relator
Milton Lívio Lemos Salles (JD Convocado)

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - APREENSÃO DE INSTRUMENTO CAPAZ DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DE OUTREM - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA - INOCORRÊNCIA - FALTA GRAVE RECONHECIDA - MANUTENÇÃO - PERDA DOS DIAS REMIDOS COM DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO - PREVISÃO LEGAL.
1. A posse indevida, pelo custodiado, de arma artesanal e, sua recusa em devolver o item, com desrespeito aos agentes prisionais, configura falta grave, nos termos do artigo 50, III e VI, da Lei de Execução Penal.
2. Nos termos do artigo 127 da Lei de Execução Penal, o cometimento de falta grave durante o cumprimento de pena enseja a perda de até um terço dos dias remidos, observado o disposto no artigo 57 do mesmo Diploma legal.