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17 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 10024180996795002 MG

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - CRIME DE FALSA IDENTIDADE - ART. 307 DO CÓDIGO PENAL - AUTODEFESA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 dias
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Processo
10024180996795002 MG
Publicação
08/11/2019
Julgamento
3 de Novembro de 19
Relator
Milton Lívio Lemos Salles (JD Convocado)

Ementa

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - CRIME DE FALSA IDENTIDADE - ART. 307 DO CÓDIGO PENAL - AUTODEFESA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
- O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 640139, reafirmando o seu posicionamento no sentido de que a conduta de apresentar identidade falsa perante a autoridade policial não está amparada pelo princípio constitucional da autodefesa, configurando, assim, o crime do art. 307 do Código Penal. V
.V. Não tipifica o crime descrito no art. 307 do Código Penal o fato de o agente fornecer nome falso no momento da sua identificação, perante a autoridade policial, sendo que o procedimento por ele adotado caracteriza hipótese de autodefesa, já que não ensejou vantagem para si ou prejuízos a terceiros.