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16 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 10024180996795002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - CRIME DE FALSA IDENTIDADE - ART. 307 DO CÓDIGO PENAL - AUTODEFESA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

- O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 640139, reafirmando o seu posicionamento no sentido de que a conduta de apresentar identidade falsa perante a autoridade policial não está amparada pelo princípio constitucional da autodefesa, configurando, assim, o crime do art. 307 do Código Penal.

V.V. Não tipifica o crime descrito no art. 307 do Código Penal o fato de o agente fornecer nome falso no momento da sua identificação, perante a autoridade policial, sendo que o procedimento por ele adotado caracteriza hipótese de autodefesa, já que não ensejou vantagem para si ou prejuízos a terceiros.

EMB INFRING E DE NULIDADE Nº 1.0024.18.099679-5/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE (S): MARCUS VINICIUS MONTEIRO DA SILVA - EMBARGADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS INFRINGENTES.

JD. CONVOCADO MILTON LÍVIO SALLES

RELATOR.





JD. CONVOCADO MILTON LÍVIO SALLES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Embargos Infringentes opostos por MARCUS VINICIUS MONTEIRO DA SILVA, visando resgatar o voto minoritário proferido no v. acórdão de fls. 194/206-V, da lavra do em. Desembargador Relator Rubens Gabriel Soares, que absolveu o embargante do crime previsto no artigo 307 do Código de Penal, ao fundamento de que sua conduta está amparada pelo direito de auto defesa.



Nas razões de fls. 211/215-V, sustenta a Defesa que o voto vencido merece prosperar, porquanto a falsa identidade foi descoberta antes que tenha acarretado algum prejuízo para a vítima, não alcançado, para tanto, o resultado naturalístico.



Com vista dos autos, a d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do ilustre Procurador Dr. Arnaldo Alves Soares, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento dos presentes embargos (fl. 218).



É o breve relatório.



Conheço dos embargos, por estarem presentes as condições e os pressupostos de sua admissibilidade.



A divergência instaurada quando do julgamento da apelação diz respeito à tipicidade ou não do crime do artigo 307 do Código Penal, quando, em autodefesa, o agente atribui-se falsa identidade ao ser preso.



Em que pese o embargante sustentar a atipicidade da conduta, amparada no argumento de que atribuir-se identidade falsa, no momento da prisão em flagrante, constitui medida de autodefesa, tenho que razão não lhe assiste.



O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário nº 640139, firmou posicionamento no sentido de que a conduta prevista no art. 307 do Código Penal é típica, não sendo alcançada pelo princípio constitucional da autodefesa (art. , inciso LXIII, da CF/88):



"CONSTITUCIONAL. PENAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA. ARTIGO , INCISO LXIII, DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA CONFIGURADA. O princípio constitucional da autodefesa (art. , inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP). O tema possui densidade constitucional e extrapola os limites subjetivos das partes. (Repercussão Geral no RE 640139, Plenário - Rel. Min. Dias Toffoli, julg. 22/09/2011, publ. 14/10/2011).



Não discrepa deste posicionamento o Colendo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos:



"HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ART. 307 DO CP. ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA. CONDUTA TÍPICA. 1. O princípio constitucional da autodefesa (art. , LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP). Precedente do Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido à repercussão geral (RE n. 640.139/DF). 2. Ordem denegada"(HC 218812 / SP - 6ª Turma - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - julg. 23/02/2012 - publ. 21/03/2012).

No mesmo sentido é a jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça:





"APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DO SEGUNDO RECURSO - NÃO CONHECIMENTO - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA CABALMENTE DEMONSTRADAS -CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - DIMINUIÇÃO DA SANÇÃO DO ART. 307 DO CP E DA REPRIMENDA DE MULTA - PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO - DISTINÇÃO - SOMA INVIÁVEL - REGIME DA PENA DE DETENÇÃO - ABRANDAMENTO - SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO, PROVIDOS EM PARTE O PRIMEIRO E O TERCEIRO. I - Restando satisfatoriamente demonstrado que os denunciados, em unidade de desígnios e mediante emprego de grave ameaça, subtraíram coisa móvel da vítima, deve ser mantida a condenação por crime de furto qualificado. II - O princípio constitucional da autodefesa (art. , inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP). Precedente do STF"(TJMG - Processo: Apelação Criminal: 1.0363.12.000457-9/001. Relator (a): Des.(a) Eduardo Brum. Data de Julgamento: 28/11/2012. Data da publicação da súmula: 06/12/2012".

O doutrinador Rogério Greco em sua obra Código Penal Comentado, ao discorrer sobre o tema, nos ensina:



"A autodefesa diz respeito, portanto, a fatos, e não a uma auto atribuição falsa de identidade. O agente pode até mesmo dificultar a ação da Justiça Penal no sentido de não revelar situações que seriam indispensáveis à elucidação dos fatos. No entanto, não poderá eximir-se de se identificar. É um direito do Estado saber em face de quem propõe a ação penal e uma obrigação do indiciado/acusado revelar sua identidade. Essa auto atribuição falsa de identidade nada tem a ver com o direito de autodefesa, ou de, pelo menos, não fazer prova contra si mesmo, de não auto incriminar-se. São situações, segundo nosso raciocínio, inconfundíveis" (GRECO, Rogério. Código penal comentado. 6 ed. Niterói/RJ: Impetus, 2012, p. 908).

Assim, entendo como típica a conduta do embargante, devendo ser mantida a sua condenação nas sanções do artigo 307 do Código Penal.



Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS INFRINGENTES, para manter os votos majoritários proferidos quando do julgamento da apelação criminal.



É como voto.



DES. RUBENS GABRIEL SOARES (REVISOR)



Ouso divergir do em. Des. Relator, para absolver o acusado da prática do delito previsto no art. 307 do Código Penal (falsa identidade), sob os fundamentos por mim adotados no voto proferido por ocasião do julgamento do Recurso de Apelação Criminal.



O Código Penal reprime e tipifica a conduta daquele que se atribui ou atribui a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem. Assim, o exercício da autodefesa para resguardar e manter aquilo que já é inerente ao ser humano não implica em vantagem ou ganho adicional.



A jurisprudência, a seu turno, vem consolidando o que se deve entender por vantagem. Nesse sentido:



"o conceito de vantagem significa a obtenção de um plus, que adere ao patrimônio do agente, ao passo que a liberdade procurada com a mentira é simples continuação de um estado natural a que todo homem pode e deve almejar" (RT 561/361).



Neste ínterim, mostrando-se a tentativa de ocultação da verdadeira identidade totalmente ineficaz, forçoso reconhecer a atipicidade da conduta daquele que, ao ser preso, profere nome falso, já que o art. , inc. LXIII, da Constituição Federal assegura ao preso o direito de permanecer calado, subentendendo-se também o direito de não se auto-acusar.



A corrente majoritária deste e. TRIBUNAL DE JUSTIÇA é nesse sentido, vejamos:



"EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA - IMPOSSIBILIDADE - FRAÇÃO DE AUMENTO PELAS MAJORANTES - CRITÉRIO QUALITATIVO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - PENA-BASE FIXADA EM PATAMAR ELEVADO - REDUÇÃO - FALSA IDENTIDADE - AUTODEFESA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. A consumação do roubo exaure-se com o simples apossamento da coisa subtraída, mediante violência ou grave ameaça, pouco importando que o agente tenha tido ou não a posse mansa e pacífica da res, mas apenas que a vítima tenha sido privada do seu controle e disposição, ainda que por breve lapso temporal. 2. As majorantes do § 2º do art. 157 do CP devem ser consideradas qualitativamente e não de forma quantitativa, valorando-se a maior ou menor vulnerabilidade das vítimas e poder de intimidação que foi exercido sobre as mesmas, o que revela o grau de periculosidade do agente e determina o grau de censurabilidade e reprovação da conduta, concretizado na fração adotada, tudo em consonância com os contornos objetivos e subjetivos da prática ilícita. 3. Constatando-se que as circunstâncias judiciais do réu foram valoradas negativamente sem justificativa plausível, e que suas penas foram aplicadas com certa exasperação, atento aos contornos da prática ilícita, impõe-se a sua redução. 4. Tendo o agente sido preso em flagrante, declinando nome falso perante a autoridade policial, não há que se falar em crime de falsa identidade falsa identidade, pois tal fato constitui um reflexo do direito à ampla defesa, seja para fugir de um passado criminoso ou em autodefesa, inexistindo nessa conduta o dolo específico reclamado no tipo. 5. Recurso ministerial não provido. Recursos defensivos parcialmente providos" (TJMG - Apelação 1.0024.08.070254-1/001 - Relator Des. Antônio Armando dos Anjos - d.j 06/07/2010 - d.p 16/08/2010).

"PENAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO SIMPLES - TENTATIVA - CRIME CONSUMADO - FALSIDADE IDEOLÓGICA - EMENDATIO LIBELI - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALSA IDENTIDADE - CONDUTA ATÍPICA - ABSOLVIÇÃO. O furto registra consumação quando o objeto material é retirado da esfera de disponibilidade da vitima. Não há que se falar em configuração do delito previsto no art. 307 do Código Penal nas hipóteses em que o agente dá nome falso à autoridade policial como forma de autodefesa para encobrir maus antecedentes, pois tal conduta encontra-se abrigada pela garantia constitucional que lhe assegura o direito ao silêncio" (TJMG - Apelação 1.0313.08.244729-0/001 - Des. Maria Celeste Porto - d.j 17/11/2009 - d.p 30/11/2009).

"Apelação Criminal - Art. 307 do CP - Autodefesa - Atipicidade - Absolvição decretada - Tráfico - Negativa de autoria isolada nos autos - Insubsistência - Palavra dos policiais - Credibilidade - Condenação Mantida - Pena - Aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 - Inadmissibilidade - Reincidência comprovada - Expressa vedação legal - Abrandamento do regime inicial de cumprimento da sanção imposta - Inviabilidade - Manutenção - Custas - Isenção que se impõe - Recurso parcialmente provido. - É atípica a conduta do agente que fornece falsa identificação sem auferir vantagem ilícita ou causar dano a outrem com o único propósito de exercer direito seu de autodefesa. - Não há que se acolher a negativa de autoria do agente, quando restar isolada e divorciada dos demais elementos de convicção colhidos nos autos. - Se cabalmente comprovada nos autos a conduta tipificada no art. 33, 'caput', da lei nº 11.343/06, a condenação deve ser mantida. - Os depoimentos dos Policiais Militares responsáveis pela abordagem do agente e apreensão da droga devem ser recebidos sem reservas, mormente quando surpreendem-no na prática da mercancia ilícita. - Comprovada a condição de reincidente do acusado, resta vedado, de forma expressa, o reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, bem como o abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena. - Ao acusado assistido pela Defensoria Pública, concede-se a isenção do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 10, inciso, II, da Lei nº 14.939/03" (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.09.605057-0/001 - Des. Nelson Missias de Morais - d.j 08/07/2010 - d.p 06/08/2010).



"PENAL E PROCESSO PENAL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE - RÉU QUE SE DECLARA DEPENDENTE - AUSÊNCIA DE PROVA - PRELIMINAR REJEITADA. TRÁFICO DE DROGA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - TESTEMUNHO DE POLICIAIS - VALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA. FALSA IDENTIDADE - INTUITO DE AUTODEFESA - ATIPICIDADE - ABSOLVIÇÃO. RESISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA - EXCLUSIVO TESTEMUNHO POLICIAL - ABSOLVIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. - Para a realização do exame de dependência toxicológica, não basta a alegação do agente de que se considera dependente. Deve haver fundada dúvida sobre a sua integridade mental. - Preliminar rejeitada. - Evidenciada por perícia a materialidade delitiva, a prova testemunhal, aliada aos demais elementos de convicção dos autos, é suficiente para fundamentar o édito condenatório lançado por crime de tráfico de droga. - A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita, mormente se os autos não apontam motivos no sentido de incorreção em sua conduta ou de que tivesse algum interesse em incriminar falsamente o réu. - Não há falar em crime de falsa identidade, por ausência de perfeita tipicidade subjetiva, se o agente falseia a identificação perante autoridade policial, devendo-se tomar tal atitude tão-somente como exteriorização do instinto de autodefesa. - O delito de resistência, deixando vestígios, deve ser provado na forma do art. 158, do CPP, não se admitindo a condenação com base, exclusivamente, em testemunho de policial. - A assistência do réu pela Defensoria Pública justifica o pedido da proteção prevista na Lei nº 1.060/50. - A Lei Estadual 14.939/03 determina, em seu art. 10, II, serem isentos de seu pagamento os beneficiários da assistência judiciária, afastando, destarte, a mera suspensão da exigibilidade do pagamento, prevista na Lei 1.060/50. - Recurso parcialmente provido." (TJMG - Apelação 10024.07.436044-7/001 - d.j. 08/09/2009 - d.p 28/09/2009).



O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA não discrepa desse entendimento:



"Não comete o crime previsto no art. 307, do Código Penal, aquele que se atribui falsa identidade perante a autoridade policial como recurso de autodefesa para encobrir maus antecedentes, pois tal postura encontra-se ao abrigo da garantia constitucional que lhe assegura o direito ao silêncio quando inquirido pela autoridade pública". (STJ, REsp. nº 204.218, Rel. Min. Vicente Leal, DJU 25/09/2000).

"PENAL. HABEAS CORPUS. FALSA IDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POICIAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não comete o delito previsto no art. 307do Código Penal o réu que, diante da autoridade policial, atribui-se falsa identidade, em atitude de autodefesa, porque amparado pela garantia constitucional de permanecer calado, ex vi do art. , LXII da CF/88. 2. Ordem concedida para anular a condenação pelo crime de falsa identidade, em conformidade com o parecer ministerial" (STJ - HC 88998/RS - Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho - 5ª Turma - Data do Julgamento 18/12/2007 - Data da Publicação/Fonte DJ 25.02.2008 p. 345).

"HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. CONDUTA ATÍPICA. 1. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a conduta praticada pelo réu, de se atribuir falsa identidade perante autoridade policial, para ocultar antecedentes criminais, não configura o crime descrito no art. 307 do Código Penal, tratando-se de hipótese de autodefesa, consagrada no art. , inciso LXII da Constituição Federal. 2. Ordem concedida para cassar o acórdão impugnado, restabelecendo a decisão de primeiro grau, que havia rejeitado o aditamento oferecido pelo Ministério Público" (STJ - HC 86686/MS - Rel. Min. Laurita Vaz - 5ª Turma - Data do Julgamento 25/10/2007 - Data da publicação/Fonte DJ 19.11.2007 p. 262).



HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. FALSA IDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE POR CRIME DE ROUBO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não comete jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não comete crime previsto no art. 307 do Código Penal, o autuado em flagrante que, para evitar a busca de seus antecedentes, se atribui falsa identidade perante a autoridade policial, em obséquio ao direito de autodefesa. Ordem concedida para anular a condenação pelo crime de falsa identidade, estendendo os efeitos desta decisão ao co-réu ALEX DOS SANTOS FERREIRA, compreendido na mesma situação"(STJ - HC 42663/MG - Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca - 5ª Turma - Data do Julgamento 17/05/2005 - Data da Publicação/Fonte DJ 20.06.2005 p. 326).

"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 307, DO CP. ACUSADO QUE DECLARA NOME E IDADE FALSOS PERANTE AUTORIDADE POLICIAL E O MINISTÉRIO PÚBLICO. ATIPICIDADE. EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. DIREITO AO SILÊNCIO. É atípica a conduta do acusado que, ao ser preso em flagrante, declara, perante a autoridade policial, e após, ao Ministério Público, nome e idade falsos, haja vista a natureza de autodefesa da conduta, garantida constitucionalmente, consubstanciada no direito ao silêncio. Ordem concedida"(STJ - HC 35309/RJ - Rel. Min. Paulo Medina - 6ª Turma - Data do Julgamento 06/10/2005 - Data da Publicação/Fonte DJ 21.11.2005 p. 304 RSTJ vol. 201 p. 612).



Assim, no caso em apreço, apesar de o apelante ter fornecido falsa identificação na ocasião do flagrante, o procedimento por ele adotado se configura como autodefesa e não ensejou qualquer vantagem para si ou prejuízos a terceiros.



Ora, como se vê, o apelante não pretendeu causar dano a outrem e, sim, ocultar seus antecedentes e, deste modo, na esteira da orientação jurisprudencial acima citada, a conduta de se atribuir falsa identidade perante Autoridade Policial, constitui um reflexo do direito à ampla defesa, seja para fugir de um passado criminoso ou em autodefesa, não configurando o delito descrito no art. 307 do Código Penal, já que inexiste nessa conduta o dolo específico reclamado no tipo penal, razão pela qual a absolvição, em relação ao delito de falsa identidade, é medida que se impõe.



Destarte, não obstante o parecer contrário exarado pela douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA (f. 218), pelos fundamentos expostos alhures, inviável a condenação do acusado pelo delito de falsa identidade.



Nestes termos, ACOLHO OS EMBARGOS INFRINGENTES.



É como voto.

DES. FURTADO DE MENDONÇA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. BRUNO TERRA DIAS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"REJEITARAM OS EMBARGOS INFRINGENTES, VENCIDO O DESEMBARGADOR REVISOR"