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17 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Revisão Criminal : RVCR 10000171086069000 MG

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - HIPÓTESE NÃO PREVISTA - VISÍVEL PRETENSÃO DE REANÁLISE DA MATÉRIA FÁTICA - VEDAÇÃO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 dias
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Processo
RVCR 10000171086069000 MG
Publicação
08/11/2019
Julgamento
15 de Outubro de 2019
Relator
Antônio Carlos Cruvinel

Ementa

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - HIPÓTESE NÃO PREVISTA - VISÍVEL PRETENSÃO DE REANÁLISE DA MATÉRIA FÁTICA - VEDAÇÃO.
Pretende o peticionário que se proceda à nova valoração da matéria fática, o que é vedado em sede de revisão criminal. Improcedência do pedido revisional que se impõe.