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15 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Revisão Criminal : RVCR 10000171086069000 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - HIPÓTESE NÃO PREVISTA - VISÍVEL PRETENSÃO DE REANÁLISE DA MATÉRIA FÁTICA - VEDAÇÃO. Pretende o peticionário que se proceda à nova valoração da matéria fática, o que é vedado em sede de revisão criminal. Improcedência do pedido revisional que se impõe.

REVISÃO CRIMINAL Nº 1.0000.17.108606-9/000 - COMARCA DE VÁRZEA DA PALMA - AUTOR: JOSE ANTONIO SOARES GUEDES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, o 1º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL.

DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL

RELATOR.





DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (RELATOR)



V O T O



Presentes os pressupostos de sua admissibilidade, conhece-se da Revisão Criminal.

Trata a espécie de ação revisional interposta por José Antônio Soares Guedes, condenado pela prática do delito previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06 c/c artigo 61, I, do Código Penal, às penas que totalizaram 05 (cinco) anos de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa.

Roga o peticionário pela desclassificação da conduta relativa ao tráfico para o uso de drogas.

Manifesta-se a douta Procuradoria de Justiça, às fls. 47/48, pela improcedência do pedido.

É o relatório.

Consoante o ensinamento do professor Eugênio Pacelli de Oliveira, "A ação de revisão criminal tem precisamente esse destino: o de permitir que a decisão condenatória possa ser novamente questionada, seja a partir de novas provas, seja a partir de atualização da interpretação do direito pelos tribunais, seja, por fim, pela possibilidade de não ter sido prestada, no julgamento anterior, a melhor jurisdição." (Eugênio Pacelli de Oliveira, Curso de Processo Penal, 5ª edição, ed. Del Rey, fls. 709).

A coisa julgada desempenha um papel de relevância para as decisões judiciais condenatórias.

Compreende-se que a via aberta à ação de revisão criminal não seja tão alargada, como se se tratasse de uma nova ação penal invertida, promovida pelo acusado. Por isso, existem requisitos mínimos para o ajuizamento de tais ações, a impor que tenham elas fundamentação vinculada.

O pedido revisional deverá estar alicerçado em uma das hipóteses previstas no artigo 621, do Código de Processo Penal.

Referido artigo estabelece que:



"a revisão dos processos findos será admitida:

I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

III - quando após a sentença se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena".



O peticionário, ao formular o pedido de revisão criminal, não o fundamentou nas hipóteses legais previstas, pretendendo, na verdade, nova análise de matéria, sob a alegação de que "o douto magistrado formulou sua convicção exclusivamente no depoimento das testemunhas de acusação, não considerando os depoimentos das testemunhas de defesa.". (fl. 23).

Compulsando os autos do processo, verifica-se que o peticionário não trouxe nenhuma prova que já não tenha sido enfrentada.

Também não se verifica, na decisão condenatória, contrariedade ao texto de lei.

Verifica-se, sem maiores dificuldades, que a sentença condenatória e o acórdão que a confirmou basearam-se em provas produzidas mediante o crivo do contraditório.

Ademais:



"Em sede de Revisão, o ônus da prova fica invertido, de molde a tocar ao peticionário a demonstração cabal de suas alegações, motivo pelo qual não se admite o reexame puro e simples da prova já discutida no processo de conhecimento" (RT 560\423).



Acrescente-se que a prova apta a ensejar a procedência do pedido revisional deve ser robusta e incontroversa, o que não se verifica no caso em tela.

A propósito, ensina Júlio Fabbrini Mirabete:



"Para a revisão, quando se trata de apresentação de"provas novas", é necessário que seja ela produzida judicialmente, no juízo de 1º grau, obedecendo-se ao princípio do contraditório, com a exigência, portanto, da participação do Ministério Público. Sendo, inadmissível a produção de provas durante a ação revisional, para ser ela obtida necessária se torna a justificação criminal. Tal justificação criminal, verdadeira ação penal cautelar preparatória, deve ser processada perante o juízo da condenação. Não se presta a fundamentar o pedido revisional, depoimento extra judicial, ainda que por escritura pública. De outra parte, documento não produzido na instrução do processo onde foi o interessado condenado é prova nova que torna cabível o conhecimento da revisão".



Eis o entendimento jurisprudencial:



"A revisão criminal não se presta para uma nova valoração de provas, visando absolvição por insuficiência de probatória, e muito menos para a redução de penas, dosadas pelos critérios normais, segundo a discricionariedade do Juiz, sem erro técnico, pois nos termos do art. 621 do CPP, seus objetivos são bem delimitados, não proporcionando aos julgadores a amplitude do recurso de apelação". (TJSP RT - 764/542).

"A revisão criminal não é meio apto para se rediscutir a causa já definitiva e soberanamente julgada. A alegação de que a decisão condenatória foi manifestamente contrária à prova dos autos carece ser robustecida com novas provas que seriam capazes de, por si sós, alterar o resultado da lide, uma vez que a ação revisional não pode ser usada como uma segunda apelação". (RT - 810/614)



Sumulou este Egrégio Tribunal a matéria, através das Súmulas nº 66 e 67:



Súmula 66: Na revisão criminal é vedada a rediscussão de questões já analisadas no juízo da ação penal, salvo quando existir prova nova a respeito.

Súmula 67: Na revisão criminal a dúvida não beneficia o peticionário. (unanimidade).



Não há nenhuma "prova nova" a ser analisada "in casu" e nem mesmo visível e flagrante injustiça na sentença e acórdão que se pretende rever e rescindir.

Pelo exposto, julga-se improcedente o pedido revisional.

Custas ex lege.



DES. PAULO CÉZAR DIAS (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FORTUNA GRION - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MATHEUS CHAVES JARDIM - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RUBENS GABRIEL SOARES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FURTADO DE MENDONÇA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CATTA PRETA - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. MARIA LUÍZA DE MARILAC - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. BRUNO TERRA DIAS - De acordo com o (a) Relator (a).

JD. CONVOCADO GUILHERME DE AZEREDO PASSOS - De acordo com o (a) Relator (a).

JD. CONVOCADO MILTON LÍVIO SALLES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "JULGARAM IMPROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL."