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11 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10309130008365004 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LAUDO PERICIAL - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - COMANDO JURISPRUDENCIAL - ATENÇÃO. Em se tratando de impugnação direcionada à metodologia de cálculos utilizada pelo perito, não deve ser reformada a decisão que homologa os cálculos periciais quando verificado que o expert utilizou os exatos parâmetros estabelecidos no título executado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0309.13.000836-5/004 - COMARCA DE INHAPIM - AGRAVANTE (S): JOSÉ ALVES DA SILVA - AGRAVADO (A)(S): BANCO DO BRASIL S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. CLARET DE MORAES

RELATOR.





DES. CLARET DE MORAES (RELATOR)



V O T O

Agravo de instrumento interposto por JOSÉ ALVES DA SILVA contra decisão proferida pelo MM. Juiz João Fábio Bomfim Machado de Siqueira, da 2ª Vara Cível da Comarca de Inhapim, nos autos da Liquidação de Sentença ajuizada em face de BANCO DO BRASIL S/A, que homologou os cálculos elaborados pelo perito nos seguintes termos (ff.115/116-TJ):



"No caso, o perito apresentou os cálculos e, apontou como devida a importância de R$13.540,88 (treze mil quinhentos e quarenta reais e oitenta e oito centavos).

Em que pese as alegações da parte, entendo que os cálculos apresentados pelo ilustre perito guarda relação com o título judicial, o qual foi considerado para a realização da perícia.

Ademais, o perito foi cauteloso ao elaborar os seus cálculos, justificando o método adotado bem como o valor encontrado, discriminando os índices utilizados, os quais se encontram de acordo com a determinação contida às ff. 301/303.

Por fim, as demais questões suscitadas pelas partes encontram-se preclusas, não cabendo mais discussão acerca da incidência de índices de atualização e demais consectários.

Diante do exposto, rejeito a impugnação e, por conseguinte, homologo os cálculos apresentados pelo douto perito, fixando como devido o montante de R$13.540,88 (treze mil quinhentos e quarenta reais e oitenta e oito centavos)".

Sustentou o agravante, em suma, a necessidade de realização de nova perícia contábil, em razão do equívoco cometido pelo experto ao aplicar o índice de correção monetária IRP - índice de remuneração da poupança, quando, na verdade, deveria ter sido aplicado o INPC - índice nacional de preços ao consumidor.

Aduziu que o perito utilizou o pior índice de correção monetária possível, demonstrando sua parcialidade e possível interesse na causa.

Pediu o provimento do recurso, para que a decisão agravada seja cassada, determinando-se a realização de novos cálculos periciais, com a aplicação do INPC como índice de correção monetária.

Intimado para se manifestar sobre eventual interesse em aderir ao acordo firmado entre o IDEC a FEBRAPO E A FEBRABAN (f. 215-TJ), o agravante se manifestou à f. 217-TJ, informando seu desinteresse em aderir ao pacto.

O recurso foi recebido por meio da decisão de f. 218-TJ, oportunidade em que foi determinado apenas o processamento do agravo de instrumento, tendo em vista não ter sido requerida tutela antecipada recursal ou efeito suspensivo.

O douto magistrado singular informou a manutenção da decisão agravada (f. 224-TJ).

O agravado contraminutou às ff. 225/228-TJ, pugnando pelo não provimento do recurso.

É o relatório. Decido.

Recurso próprio, tempestivo, adequado e regularmente preparado (f. 210-TJ). Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, dele conheço.

Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia se resume na definição da correta taxa de atualização monetária do débito oriundo da condenação do agravado ao pagamento da diferença dos expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II.

De acordo com a narrativa apresentada pelo agravante, o INPC - Índice Nacional de Preço ao Consumidor é o correto índice a ser aplicado, por se tratar de débito judicial, em atenção à Lei nº 6.899/1991. Entretanto, conforme alega o agravante, o perito responsável pela elaboração dos cálculos homologados por meio da decisão agravada aplicou erroneamente o IRP - Índice de Remuneração da Poupança.

Analisando o laudo pericial impugnado (ff. 273/299-TJ), verifica-se que o expert utilizou a seguinte metodologia:

"3 - METODOLOGIA

Para a elaboração do presente Laudo Pericial o Perito executou procedimentos em consonância com o disposto nas NBC's TP 01 e PP 01 de 27 de fevereiro de 2015, do Conselho Federal de Contabilidade.

O trabalho foi realizado tendo como base os documentos componentes dos autos, considerando para tal, as regras e determinações do Banco Central do Brasil, bem como, as normas técnicas de perícia e a observância da matemática financeira aplicável ao presente caso.

SENTENÇA:

"... Diante do exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade oferecida, para determinar que s juros de mora sejam contados a partir da intimaçãi do réu para os termos do presente cumprimento de sentença..."

"... Para a elaboração do cálculo, além dos quesitos a serem apresentados pela partes, o doutor perito deverá observar os seguintes parâmetros:

(...)

Os cálculos de liquidação de sentença foram realizados em consonância com as determinações da decisão, conforme abaixo demonstrado:

Incidência de correção monetária referente a Jan/1989 no percentual de 42,72% a.m.;

Apuração da diferença (controversa) que corresponde a 20,46% do salário inicial;

Atualização da diferença pelos índices de atualização de poupança (TR);

Aplicação da diferença dos expurgos inflacionários posteriores (IPC 04/1990 - 44,80%, IPC 05/1990 - 7,87% e IPC 02/1991 - 21,87%) em relação aos índices de atualização da poupança (TR);

Não incidência de juros remuneratórios;

Apuração dos juros de mora desde a data da citação (08/06/1993);

Apuração dos valores a serem restituídos aos autores atualizados até 28/02/2018;"

Vê-se, portanto, que, debalde sustentado pelo agravante, o IRP não foi utilizado pelo perito. Ao contrário, verifica-se que o parâmetro de cálculo utilizado foi o Índice de Preços ao Consumidor-IPC.

Ressalte-se que, por meio da decisão proferida no REsp nº 327.200-DF, juntada às ff. 307/308-TJ, o colendo Superior Tribunal de Justiça esclareceu a utilização do IPC como fator de correção monetária do saldo depositado em caderneta de poupança para fins de apuração do valor das diferenças relativas a depósitos decorrentes dos planos econômicos em discussão.

Logo, além de não ter sido utilizada a taxa de atualização alegada pelo agravante (ITR), verifica-se, ademais, que a metodologia de cálculos adotada pelo perito vai ao encontro dos parâmetros fixados pela jurisprudência correlata, não havendo razão para modificação do julgado.

Em razão do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas recursais pelo agravante.



DESA. VALÉRIA RODRIGUES QUEIROZ - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. JAQUELINE CALÁBRIA ALBUQUERQUE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"