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17 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10024161095260002 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 dias
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Processo
ED 10024161095260002 MG
Publicação
08/11/2019
Julgamento
29 de Outubro de 2019
Relator
Fortuna Grion

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA.
Os embargos declaratórios prestam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade de que padeça a decisão judicial, não se prestando à rediscussão de matéria definida no acórdão.