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9 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10024161095260002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA. Os embargos declaratórios prestam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade de que padeça a decisão judicial, não se prestando à rediscussão de matéria definida no acórdão.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CR Nº 1.0024.16.109526-0/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE (S): DAVID HENRIQUE FERNANDES, HELTON DA SILVA FRANKLIN - EMBARGADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERESSADO (A) S: JOSMAR GONCALVES NETO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em REJEITAR OS EMBARGOS.

DES. FORTUNA GRION

RELATOR.





DES. FORTUNA GRION (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Embargos Declaratórios opostos pela defesa de HELTON DA SILVA FRANKLIN e DAVID HENRIQUE FERNANDES, sob o argumento de que o acórdão de fl. 567/590 padece de omissão, porquanto reconheceu a majorante inserta no art. 40, VI, da Lei 11.343/06, em desfavor dos embargantes, com base na data de nascimento constante no Boletim de Ocorrência.



Nisso amparado, pleiteia sejam os presentes embargos acolhidos para suprir a omissão apontada, prequestionando a matéria.



É, no essencial, o relatório.



Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos para sua admissibilidade, conheço dos Embargos.



Em que pesem as razões delineadas em fl. 592/594, vê-se que o acórdão impugnado não padece da omissão apontada ou qualquer outro vício sanável através dos presentes embargos.



Ora, o órgão colegiado, ao contrário do que sustentou o embargante, bem indicou, com clareza, todas as razões e fundamentos que o fizeram concluir, à unanimidade, pelo reconhecimento da majorante insculpida no 40, VI, da Lei 11.343/06.



Nesse ponto, como nos demais, o acórdão não padece de qualquer obscuridade, contradição ou omissão!



Com efeito, nota-se que o embargante demonstrou pretender o simples reexame de matéria já discutida em sede de Apelação.



Todavia, cediço que os embargos declaratórios destinam-se, por excelência, tão somente à solução de vícios verificados no julgado, quais sejam, obscuridade, ambiguidade, contradição e omissão.



Como alhures destacado, repito que o acórdão combatido não padece de omissão ou qualquer outro vício, não se prestando, é certo, à rediscussão da matéria objeto de recurso já examinado e decidido.



Inclusive é de se ressaltar que, não constatado qualquer dos vícios indicados, mostra-se incabível o acolhimento dos embargos opostos para fins de prequestionamento:



"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 619 DO CPP - INOVAÇÃO RECURSAL - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria já devidamente apreciada e nem muito menos apreciar temas inovadores no processo, isso porque para que sejam os embargos acolhidos exige-se a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão (art. 619 do CPP). Do contrário a rejeição dos embargos é de rigor. Ainda que voltados os embargos de declaração ao prequestionamento para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário, deve ser observado os requisitos traçados no art. 619, do Código de Processo Penal." (TJMG, 7ª C.Crim., E.D. nº 1.0459.12.000946-7/002, Rel. Des. Sálvio Chaves, j. 12/02/2015, pub. DJe de 27/02/2015)

Mercê de tais considerações, estando o acórdão impugnado livre de omissão ou de qualquer outro vício, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.



Custas ex lege.



DESA. MARIA LUÍZA DE MARILAC - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM OS EMBARGOS"