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15 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190437194002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 27 dias
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - TUTELA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMO PESSOAL - DESCONTO EM CONTA "SALÁRIO" - LEGALIDADE - PRECEDENTE DO STJ - PROBABILIDADE DE DIREITO E RISCO DE DANO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que reversível o provimento pretendido. É de entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça que "é lícito o desconto em conta-corrente bancária comum, ainda que usada para recebimento de salário, das prestações de contrato de empréstimo bancário livremente pactuado, sem que o correntista, posteriormente, tenha revogado a ordem" (REsp n. 1.555.722/SP). Inviável o deferimento da tutela de urgência quando não demonstrado satisfatoriamente a probabilidade do direito invocado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.19.043719-4/002 - COMARCA DE LEOPOLDINA - AGRAVANTE (S): CRISTIANE GONCALVES MAGALHAES - AGRAVADO (A)(S): BANCO DO BRASIL S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA

RELATOR.





DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA (RELATOR)



V O T O

CRISTIANE GONÇALVES MAGALHÃES agrava da decisão (ordem 30 - TJ) proferida nos autos da ação ordinária ajuizada contra o BANCO DO BRASIL S/A, que deferiu em parte a tutela provisória de urgência, nos seguintes termos:

"Trata-se de ação de tutela de urgência antecipada com caráter antecedente com pedido de concessão de medida liminar ajuizada por CRISTIANE GONÇALVES MAGALHÃES em face do BANCO DO BRASIL S/A, sustentando que foram realizados descontados indevidos de sua conta salário sem qualquer justificativa. O art. 300 do CPC aduz que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo de acordo com o mencionado artigo em seu § 2º ser concedida liminarmente. No presente caso, tenho por tais requisitos presentes, haja vista a impenhorabilidade dos salários da quantia até 50 (cinquenta) salários mínimos, nos termos do art. 832, IV do CPC. Não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, que podea qualquer tempo ser revogado. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, determinando que a ré proceda a restituição dos valores descontados da conta da Autora, qual seja, R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais). Intime-se para cumprimento desta decisão. Cite-se para contestar o pedido na forma e prazos legais, incluindo-se o feito em pauta de conciliação, observando-se o disposto nos art. 334 e 335 ambos do CPC/2015."

A agravante alega que em razão de ter sido diagnosticada com câncer e auxiliar o tratamento de Alzheimer de sua genitora está impossibilitada de arcar com o pagamento das parcelas do contrato de cédula de crédito bancário celebrado com a agravada. Pontua que têm sido realizados descontos na conta bancária em que recebe seus proventos e diz que inadimplemento contratual não constitui motivo para o desconto de verba salarial, segundo disposição do art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil. Deste modo, argumenta que deve ser acrescentada à decisão, que somente determinou a devolução de valor descontado, a ordem de abstenção de desconto do empréstimo em seus proventos, sob pena de multa diária em caso de descumprimento, sem a necessidade de manifestação da agravada sobre a questão. Requer a antecipação da tutela recursal, pede o provimento do recurso e a imediata devolução de valores descontados, já deferida no juízo de origem, ante a inércia da agravada.

Sem preparo por litigar sob o pálio da justiça gratuita (ordem 18).

Contraminuta não apresentada.

O MM. Juiz de Direito manteve a decisão agravada (ordem 68).

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de agravo de instrumento.

Examinando os documentos que instruem o recurso entendo não ser o caso de suspensão dos descontos das parcelas do empréstimo.

Trata-se de contrato de empréstimo com desconto em conta corrente, conforme se observa dos extratos bancários e da cédula de crédito bancário (ordem 7/11).

Em tese, descontos provenientes de mútuo feneratício em conta corrente não se submetem as regras de limitação de 30% prevista para o empréstimo consignado em folha de pagamento:

RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÕES DE MÚTUO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE E DESCONTO EM FOLHA. HIPÓTESES DISTINTAS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA LIMITAÇÃO LEGAL AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO MERO DESCONTO EM CONTA-CORRENTE, SUPERVENIENTE AO RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO. INVIABILIDADE. DIRIGISMO CONTRATUAL, SEM SUPEDÂNEO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A regra legal que fixa a limitação do desconto em folha é salutar, possibilitando ao consumidor que tome empréstimos, obtendo condições e prazos mais vantajosos, em decorrência da maior segurança propiciada ao financiador. O legislador ordinário concretiza, na relação privada, o respeito à dignidade humana, pois, com razoabilidade, limitam-se os descontos compulsórios que incidirão sobre verba alimentar, sem menosprezar a autonomia privada. 2. O contrato de conta-corrente é modalidade absorvida pela prática bancária, que traz praticidade e simplificação contábil, da qual dependem várias outras prestações do banco e mesmo o cumprimento de pagamento de obrigações contratuais diversas para com terceiros, que têm, nessa relação contratual, o meio de sua viabilização. A instituição financeira assume o papel de administradora dos recursos do cliente, registrando lançamentos de créditos e débitos conforme os recursos depositados, sacados ou transferidos de outra conta, pelo próprio correntista ou por terceiros. 3. Como característica do contrato, por questão de praticidade, segurança e pelo desuso, a cada dia mais acentuado, do pagamento de despesas em dinheiro, costumeiramente o consumidor centraliza, na conta-corrente, suas despesas pessoais, como, v.g., luz, água, telefone, tv a cabo, cartão de crédito, cheques, boletos variados e demais despesas com débito automático em conta. 4. Consta, na própria petição inicial, que a adesão ao contrato de conta-corrente, em que o autor percebe sua remuneração, foi espontânea, e que os descontos das parcelas da prestação - conjuntamente com prestações de outras obrigações firmadas com terceiros - têm expressado previsão contratual e ocorrem posteriormente ao recebimento de seus proventos, não caracterizando consignação em folha de pagamento. 5. Não há supedâneo legal e razoabilidade na adoção da mesma limitação, referente a empréstimo para desconto em folha, para a prestação do mútuo firmado com a instituição financeira administradora da conta-corrente. Com efeito, no âmbito do direito comparado, não se extrai nenhuma experiência similar - os exemplos das legislações estrangeiras, costumeiramente invocados, buscam, por vezes, com medidas extrajudiciais, solução para o superendividamento ou sobreendividamento que, isonomicamente, envolvem todos os credores, propiciando, a médio ou longo prazo, a quitação do débito. 6. À míngua de novas disposições legais específicas, há procedimento, já previsto no ordenamento jurídico, para casos de superendividamento ou sobreendividamento - do qual podem lançar mão os próprios devedores -, que é o da insolvência civil. 7. A solução concebida pelas instâncias ordinárias, em vez de solucionar o superendividamento, opera no sentido oposto, tendo o condão de eternizar a obrigação, visto que leva à amortização negativa do débito, resultando em aumento mês a mês do saldo devedor. Ademais, uma vinculação perene do devedor à obrigação, como a que conduz as decisões das instâncias ordinárias, não se compadece com o sistema do direito obrigacional, que tende a ter termo. 8. O art. 6º, parágrafo 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro confere proteção ao ato jurídico perfeito, e, consoante os arts. 313 e 314 do CC, o credor não pode ser obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. 9. A limitação imposta pela decisão recorrida é de difícil operacionalização, e resultaria, no comércio bancário e nas vendas a prazo, em encarecimento ou até mesmo restrição do crédito, sobretudo para aqueles que não conseguem comprovar a renda. 10. Recurso especial do réu provido, julgado prejudicado o do autor. (REsp 1586910 / SP. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. DJe: 0310/2017)

No caso, a agravante busca a suspensão dos descontos ou, subsidiariamente, a limitação a 30%, por se tratar de conta "salário". Renovada vênia, sem razão.

A matéria havia sido pacificada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça por meio da edição da Súmula 603, in verbis:

"É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual".

Contudo, o próprio STJ alterou o entendimento quando do julgamento do Recurso Especial nº1.586.910/SP, de relatoria do Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), no sentido de que inexistir ato ilícito praticado pela instituição bancária, em razão da livre manifestação das partes em contratar.

Segue ementa:

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. MÚTUO FENERATÍCIO. DESCONTO DAS PARCELAS. CONTA-CORRENTE EM QUE DEPOSITADO O SALÁRIO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 603/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A discussão travada no presente é delimitada como sendo exclusiva do contrato de mútuo feneratício com cláusula revogável de autorização de desconto de prestações em conta-corrente, de sorte que abrange outras situações distintas, como as que autorizam, de forma irrevogável, o desconto em folha de pagamento das "prestações empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil" (art. 1º da Lei 10.820/2003). 2. Dispõe a Súmula 603/STJ que "é vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual". 3. Na análise da licitude do desconto em conta-corrente de débitos advindos do mútuo feneratício, devem ser consideradas duas situações distintas: a primeira, objeto da Súmula, cuida de coibir ato ilícito, no qual a instituição financeira apropria-se, indevidamente, de quantias em conta-corrente para satisfazer crédito cujo montante fora por ela estabelecido unilateralmente e que, eventualmente, inclui tarifas bancárias, multas e outros encargos moratórios, não previstos no contrato; a segunda hipótese, vedada pela Súmula 603/STJ, trata de descontos realizados com a finalidade de amortização de dívida de mútuo, comum, constituída bilateralmente, como expressão da livre manifestação da vontade das partes. 4. É lícito o desconto em conta-corrente bancária comum, ainda que usada para recebimento de salário, das prestações de contrato de empréstimo bancário livremente pactuado, sem que o correntista, posteriormente, tenha revogado a ordem. Precedentes. 5. Não ocorrência, na hipótese, de ato ilícito passível de reparação. 6. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.555.722/SP, Relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/8/2018, DJe 25/9/2018.)

O ato ilícito seria pautado na revogação, pelo correntista, da cláusula autorizativa do desconto em conta corrente o que, no presente caso, não ocorreu. A agravante não fez prova do pedido de revogação.

Dessa forma, ainda que se trate de conta salário, não há que se falar em ilicitude dos descontos provenientes do empréstimo livremente contratado pelas partes em autorizados os descontos em conta bancária.

Nesse sentido a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MÚTUO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. LEGALIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. DÉBITO EM CONTA SALÁRIO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. No caso, o acórdão recorrido consignou ter havido autorização para débito em conta-corrente e que o autor não comprovou a ocorrência de descontos na conta salário. Para decidir de modo contrário, acolhendo a pretensão recursal de serem os descontos indevidos, haveria necessidade do reexame de fatos e provas, incabível no especial. 3. "É lícito o desconto em conta-corrente bancária comum, ainda que usada para recebimento de salário, das prestações de contrato de empréstimo bancário livremente pactuado, sem que o correntista, posteriormente, tenha revogado a ordem" (REsp n. 1.555.722/SP, Relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/8/2018, DJe 25/9/2018). 4. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula n. 83/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1240012 - SP. Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira. Dje: 27/09/2019). - grifo nosso.

Portanto, até que se demonstre a irregularidade da contratação, o que carece de maior dilação probatória, deve ser mantido o desconto do empréstimo na conta da agravante.

A probabilidade de direito e o risco de dano ao resultado útil do processo, requisitos essenciais para concessão da tutela de urgência (art. 300, CPC), não se configuraram no caso.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Condeno a agravante ao pagamento das custas recursais. Fica suspensa a exigibilidade de pagamento (§ 3º, do art. 98 do Código de Processo Civil).



DES. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. JULIANA CAMPOS HORTA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"