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5 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190685057001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 17 dias
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DESCONTO DE PARCELA DE EMPRÉSTIMO EM CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR - PRETENSÃO CONTRÁRIA A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Deferimento de tutela provisória de urgência exige evidência de probabilidade do direito. Se a pretensão autoral contraria entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, que é a Corte responsável pela unificação da jurisprudência pátria, não há como antever probabilidade do direito. "A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que é lícito o desconto de empréstimos celebrados com cláusula de desconto em conta corrente, hipótese distinta do desconto em folha de pagamento ou da conta-salário, cujo regramento sequer permite descontos facultativos ou a entrega de talão de cheques" (STJ, AgInt no AREsp 762.049/SP).

AGRAVO DE [email protected] Nº 1.0000.19.068505-7/001 - COMARCA DE SABARÁ - AGRAVANTE: LOURDES SANTOS DE SOUZA BORGES - AGRAVADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, POR UNANIMIDADE.

DES. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS

RELATOR

DES. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS (RELATOR)

Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, aviado por LOURDES SANTOS DE SOUZA BORGES, em desfavor de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, ambos qualificados nos autos, atacando indeferimento de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Autora, ora Agravante, intimada em 03/06/2019 e recurso protocolizado em 21/06/2019, sob o pálio da gratuidade judiciária.

Pretende-se limitar, em 30% (trinta por cento) de sua renda, descontos de parcelas de empréstimos pessoal em conta corrente.

O agravado se opõe à pretensão acima, invocando aplicação de jurisprudência atual do STJ a respeito do tema.

É o que importava relatar.

Passo ao VOTO.

Presentes os pressupostos (intrínsecos e extrínsecos) de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento.

Não havendo preliminar arguida por qualquer das partes, nem questão de ordem pública que deva ser suscitada de ofício, avanço ao exame de mérito da matéria devolvida.

O Superior Tribunal de Justiça já assentou que não se aplica o limite referente a empréstimos consignados para empréstimo pessoal com desconto em conta bancária diversa de conta salário. Confira-se:

"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 515 E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INEXISTÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DESCABIMENTO. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE DISTINTA DO DESCONTO EM FOLHA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NATUREZA PRECÁRIA. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, de forma fundamentada, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, não se podendo aferir a exorbitância da taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge da média de mercado. 3. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que é lícito o desconto de empréstimos celebrados com cláusula de desconto em conta corrente, hipótese distinta do desconto em folha de pagamento ou da conta-salário, cujo regramento sequer permite descontos facultativos ou a entrega de talão de cheques. 4. A decisão proferida em sede de tutela antecipada tem natureza precária, podendo, portanto, ser revogada pelo juízo de primeiro grau, ainda que já confirmada pelo Tribunal ad quem. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 762.049/SP, Min.ª MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 12/02/2019).

"DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. Desconto em CONTA-CORRENTE. Limitação. VERBA SALARIAL.

DISTINÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A regra legal que fixa limite no desconto em folha de pagamento não se aplica ao mútuo firmado com instituição financeira administradora de conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1641268/DF, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 20/06/2018).

"RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÕES DE MÚTUO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE E DESCONTO EM FOLHA. HIPÓTESES DISTINTAS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA LIMITAÇÃO LEGAL AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO MERO DESCONTO EM CONTA-CORRENTE, SUPERVENIENTE AO RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO. INVIABILIDADE. DIRIGISMO CONTRATUAL, SEM SUPEDÂNEO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A regra legal que fixa a limitação do desconto em folha é salutar, possibilitando ao consumidor que tome empréstimos, obtendo condições e prazos mais vantajosos, em decorrência da maior segurança propiciada ao financiador. O legislador ordinário concretiza, na relação privada, o respeito à dignidade humana, pois, com razoabilidade, limitam-se os descontos compulsórios que incidirão sobre verba alimentar, sem menosprezar a autonomia privada. 2. O contrato de conta-corrente é modalidade absorvida pela prática bancária, que traz praticidade e simplificação contábil, da qual dependem várias outras prestações do banco e mesmo o cumprimento de pagamento de obrigações contratuais diversas para com terceiros, que têm, nessa relação contratual, o meio de sua viabilização. A instituição financeira assume o papel de administradora dos recursos do cliente, registrando lançamentos de créditos e débitos conforme os recursos depositados, sacados ou transferidos de outra conta, pelo próprio correntista ou por terceiros. 3. Como característica do contrato, por questão de praticidade, segurança e pelo desuso, a cada dia mais acentuado, do pagamento de despesas em dinheiro, costumeiramente o consumidor centraliza, na conta-corrente, suas despesas pessoais, como, v.g., luz, água, telefone, tv a cabo, cartão de crédito, cheques, boletos variados e demais despesas com débito automático em conta. 4. Consta, na própria petição inicial, que a adesão ao contrato de conta-corrente, em que o autor percebe sua remuneração, foi espontânea, e que os descontos das parcelas da prestação - conjuntamente com prestações de outras obrigações firmadas com terceiros - têm expressa previsão contratual e ocorrem posteriormente ao recebimento de seus proventos, não caracterizando consignação em folha de pagamento. 5. Não há supedâneo legal e razoabilidade na adoção da mesma limitação, referente a empréstimo para desconto em folha, para a prestação do mútuo firmado com a instituição financeira administradora da conta-corrente. Com efeito, no âmbito do direito comparado, não se extrai nenhuma experiência similar - os exemplos das legislações estrangeiras, costumeiramente invocados, buscam, por vezes, com medidas extrajudiciais, solução para o superendividamento ou sobreendividamento que, isonomicamente, envolvem todos os credores, propiciando, a médio ou longo prazo, a quitação do débito. 6. À míngua de novas disposições legais específicas, há procedimento, já previsto no ordenamento jurídico, para casos de superendividamento ou sobreendividamento - do qual podem lançar mão os próprios devedores -, que é o da insolvência civil. 7. A solução concebida pelas instâncias ordinárias, em vez de solucionar o superendividamento, opera no sentido oposto, tendo o condão de eternizar a obrigação, visto que leva à amortização negativa do débito, resultando em aumento mês a mês do saldo devedor. Ademais, uma vinculação perene do devedor à obrigação, como a que conduz as decisões das instâncias ordinárias, não se compadece com o sistema do direito obrigacional, que tende a ter termo. 8. O art. 6º, parágrafo 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro confere proteção ao ato jurídico perfeito, e, consoante os arts. 313 e 314 do CC, o credor não pode ser obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. 9. A limitação imposta pela decisão recorrida é de difícil operacionalização, e resultaria, no comércio bancário e nas vendas a prazo, em encarecimento ou até mesmo restrição do crédito, sobretudo para aqueles que não conseguem comprovar a renda. 10. Recurso especial do réu provido, julgado prejudicado o do autor." (REsp 1.586.910/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 3/10/2017).

Igual entendimento também vem prevalecendo nesta Câmara. Guisa de exemplo, cite-se:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DESCONTO DE PARCELA DE EMPRÉSTIMO EM CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR - PRETENSÃO CONTRÁRIA A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Deferimento de tutela provisória de urgência exige evidência de probabilidade do direito. Se a pretensão autoral contraria entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, que é a Corte responsável pela unificação da jurisprudência pátria, não há como antever probabilidade do direito. 'A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que é lícito o desconto de empréstimos celebrados com cláusula de desconto em conta corrente, hipótese distinta do desconto em folha de pagamento ou da conta-salário, cujo regramento sequer permite descontos facultativos ou a entrega de talão de cheques' (STJ, AgInt no AREsp 762.049/SP)." (AI 1.0000.18.114716-6/001, julgamento UNÂNIME em 29/05/2019).

Assim sendo, concluiu-se ausente evidência de probabilidade de direito, requisito necessário para a tutela provisória de urgência, ex vi do disposto no art. 300 do CPC.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

Custas recursais ao final do processo de origem, pela parte que restar vencida.

É como voto.

DES.ª JULIANA CAMPOS HORTA - De acordo com o Relator.

JD. CONVOCADO RENAN CHAVES CARREIRA MACHADO - De acordo com o Relator.

SÚMULA: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.