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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10079100361405004 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGEPN 10079100361405004 MG
Publicação
18/11/2019
Julgamento
7 de Novembro de 2019
Relator
Catta Preta
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Ementa

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REINCIDÊNCIA NÃO RECONHECIDA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA - POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO NA FASE DE EXECUÇÃO - INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIA PESSOAL QUE INTERFERE NA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA "NE REFORMATIO IN PEJUS" OU AFRONTA À COISA JULGADA - PRECEDENTES DO STJ.

- Alinhando-se ao entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, adota-se a compreensão de que a reincidência do reeducando, por constituir circunstância pessoal, pode ser reconhecida pelo Juízo da execução, ainda que o apenado tenha sido considerado primário na sentença condenatória - O reconhecimento da reincidência na fase de execução penal não configura "reformatio in pejus" ou afronta à coisa julgada, pois não há qualquer agravamento na reprimenda do condenado, mas, apenas, individualização da pena, que é competência do Juízo da execução. V.V. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REINCIDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - RETIFICAÇÃO DO ATESTADO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA À COISA JULGADA - Não é possível a retificação do atestado de pena do agravado, mediante reconhecimento de reincidência específica não constante do título condenatório, sob pena de ofensa à coisa julgada.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/782068287/agravo-em-execucao-penal-agepn-10079100361405004-mg

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