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8 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190975623001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 20 dias
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA -ILEGITIMIDADE DOS AVALISTAS - RECURSO DESPROVIDO. - Não verificada a ocorrência das hipóteses previstas no art. 489, § 1º, do CPC, impossível se cogitar da nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação. - Uma vez reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão executiva do título de crédito objeto da lide, ainda que seja possível o recebimento da quantia nele descrita por parte do credor em face do emitente em ação de cobrança, perece a responsabilidade dos avalistas ao pagamento do crédito. - Preliminar de nulidade da decisão rejeitada. - Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.19.097562-3/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): BANCO DO BRASIL SA - AGRAVADO (A)(S): CONSTRUTORA PAVISAN EIRELI, ELISABETH CASTRO HABIB CURI, JAMMIL HABIB CURI, LEILA VELOSO NERY FRAGOSO, PAVISAN ENGENHARIA DE PAVIMENTOS LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO ARGUIDA PELO AGRAVANTE E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

JD. CONVOCADO DR. ROBERTO APOLINÁRIO DE CASTRO

RELATOR.





JD. CONVOCADO ROBERTO APOLINÁRIO DE CASTRO (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A contra a decisão proferida pela MMª Juíza de Direito da 9ª Vara Cível da Capital (documento nº 6) que, nos autos da "Ação Ordinária de Cobrança" ajuizada em desfavor da CONSTRUTORA PAVISAN EIRELI e OUTROS, acolheu a preliminar de legitimidade passiva em relação Jamil Habib Curi, ora agravado, determinando a exclusão dos demais recorridos daquele polo, após o trânsito em julgado.

O agravante afirma que o decisum não merece prosperar porque nulo, ante a ausência de fundamentação, bem como porquanto seria necessária a manutenção de todos os ora agravados no polo passivo da lide, uma vez que comprovado serem avalistas da Cédula de Crédito Industrial objeto da lide, sobretudo, se se considerar sua prescrição. Ressalta, ainda, que aqueles integram o quadro societário da empresa agravante e que a 2ª agravada, Elisabeth Castro Habib Curi, é esposa do sócio / emitente do título. Sustenta, assim, que o crédito em questão beneficiou a todos. Pugna pela concessão do efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso, reformando-se a decisão combatida, para que seja reconhecida a legitimidade dos avalistas para figurarem no polo passivo da ação de cobrança. (documento nº 1).











Deferi efeito suspensivo requerido pelo agravante (documento nº 100).

A douta Magistrada a quo prestou informações, noticiando a manutenção de sua decisão e o cumprimento do disposto no art. 1.018, § 2º, do CPC (documentos nº 102).



A agravada, Leila Veloso Nery Fragoso, apresentou contraminuta, requerendo a manutenção da decisão agravada (documento 101).



Embora devidamente intimados, os demais agravados não se manifestaram.



A seguir, vieram-me conclusos os autos, nos termos da Portaria nº 4.470/PR/2019 deste Tribunal.

É o relatório. Decido.

DA PRELIMINAR



- DA NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.



Preliminarmente o agravado alega nulidade do decisum vergastado por ausência de fundamentação. Sustenta que o d. Juízo primevo se valeu premissa jurídica não aplicável ao caso, relativamente à prescrição do título de crédito.



Sem razão o agravante.









Primeiro, porque no caso o Juízo a quo expôs suas razões de decidir, indicando todos os motivos que conduziram ao resultado final, logo, é válida e obsta a declaração de nulidade. Segundo, nunca é demais lembrar que a fundamentação diversa do desejo da parte não se confunde com inexistência do dever de fundamentar.



Assim, rejeito a preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação arguida pela agravante.



Superada a preliminar acima, ausentes outras a examinar ou nulidades a serem declaradas, passo ao exame do recurso porque presentes os pressupostos de sua admissibilidade.



DO MÉRITO



Cinge-se a controvérsia em verificar se deve ou não ser mantida a decisão proferida na Instância primeva que acolheu a preliminar de legitimidade passiva em relação ao 3º agravado, Jamil Habib Curi, determinando a exclusão dos demais recorridos daquele polo, após o trânsito em julgado.



O agravante sustenta que o decisum não merece prevalecer. Defende que os demais agravados excluídos do polo passivo da demanda figuraram como avalistas do título de crédito em questão. A par disso, ressalta que a figura do avalista é própria do direito cambiário, com finalidade precípua de garantir a obrigação inserida no título de crédito. Ao declarar sua vontade, o avalista demonstra intenção inequívoca de se responsabilizar solidariamente pelo pagamento da dívida advinda do pactuado. Desse modo, mesmo perdendo força executiva, os avalistas permanecem vinculados à obrigação principal, enquanto for possível o exercício da pretensão pelo credor pelas vias ordinárias.

Em que pese tais alegações, sorte não socorre ao agravante, devendo ser mantida a decisão ora hostilizada.



O exame dos autos, constato que o título de crédito industrial objeto da lide venceu em 15/10/2012.



Com efeito, nos termos do art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil, verbis:

Art. - 206. Prescreve: [...]

§ 3º - Em três anos: [...]

VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;

Da leitura do dispositivo supra, depreende-se que a prescrição do título de crédito objeto da lide dá-se em 3 (três) anos, contados da data de seu vencimento.



Assim sendo, conclui-se que a prescrição do título de crédito em questão ocorreu em 15/10/2015.



Com a prescrição do título sub judice, tenho que os avalistas não podem, de fato, figurar no polo passivo da demanda.



É que, como se sabe, o aval é garantia típica de títulos de crédito. Em virtude disso, ocorrida a prescrição da obrigação cambial, ainda que seja possível o recebimento da respectiva quantia nela descrita por parte do credor em face do emitente em ação de cobrança, falece a responsabilidade do avalista ao pagamento do crédito, já que aquela persiste enquanto são exequíveis os direitos emergentes do título.

Porém, in casu, como ocorreu a prescrição do título em litígio, cessou a responsabilidade dos avalistas / agravados (1º, 2º, 4º e 5º).



Com efeito, o agravante / portador do título de crédito em tela não terá direito de manejar ação de cobrança contra os citados avalistas, por serem eles garantidores daquele e não de seu emitente, Jammil Habib Curi, 3º agravado.



Nunca é demais lembrar que "[...] a legitimação para agir diz respeito à titularidade ativa e passiva da ação. [...] A ação somente pode ser proposta por aquele que é titular do interesse que se afirma prevalente na pretensão, e contra aquele cujo interesse se exige que fique subordinado ao do autor. Desde que falte um desses requisitos, há carência de ação por ausência de" legitimatio ad causam ". Só os titulares do direito em conflito têm o direito de obter uma decisão sobre a pretensão levada a juízo através da ação. São eles portanto os únicos legitimados a conseguir os efeitos jurídicos decorrentes do direito de ação. [...]." (José Frederico Marques. Instituições de Direito Processual Civil. Vol. II. 3ª ed. rev Forense, Rio de Janeiro, 1966, p. 41.).



Ante o exposto, tenho que o decisum atacado deve ser mantido.



Com essas considerações, rejeito a preliminar de nulidade da decisão arguida pelo agravante e, no mérito, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo incólume a decisão objurgada.



Retifico a decisão de ordem nº 100.



Custas pelo agravante.

É como voto.



DES. CLARET DE MORAES - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. VALÉRIA RODRIGUES QUEIROZ - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO ARGUIDA PELO AGRAVANTE E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."