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15 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10434150011311001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 26 dias
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ARGUIÇÃO DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO REQUERIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333 II, do CPC. DECISÃO MANTIDA. Comprovada nos autos a hipossuficiência financeira deve ser concedido à parte o benefício da justiça gratuita. Embora tenha a embargante alegado, não comprovou fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da autora referente à cobrança de prestação de serviços educacionais. Destarte, a procedência do pedido é medida que se impõe, conforme orientação do art. 333, inciso II, do CPC.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0434.15.001131-1/001 - COMARCA DE MONTE SIÃO - APELANTE (S): GLEISIANE JERONIMO BRANDÃO - APELADO (A)(S): FUNDAÇÃO PINHALENSE DE ENSINO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em CONCEDER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDO PELA APELANTE E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. LUIZ ARTUR HILÁRIO

RELATOR.





DES. LUIZ ARTUR HILÁRIO (RELATOR)



V O T O



Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de f. 142, proferida pelo MMº. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Monte Sião, que, nos autos da Ação Monitória ajuizada por FUNDAÇÃO PINHALENSE DE ENSINO em face de GLEISIANE JERÔNIMO BRANDÃO, rejeitou os embargos monitórios, julgando procedente a ação monitória, condenando a embargante a pagar em favor da embargada a importância de R$5.822,24 (cinco mil oitocentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos), incidindo juros de mora de 1% ao mês, desde a citação e correção monetária, desde dezembro de 2013. Em razão da sucumbência, condenou, ainda, a embargante em custas e honorários advocatícios, que ficou em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC/15.

Insatisfeita com o pronunciamento de primeira instância, a embargante interpôs o presente recurso, f. 145, em que sustenta que merece reforma a sentença por haver rejeitado embargos monitórios, alegando a aplicabilidade do CDC à relação em discussão, com a respectiva inversão do ônus probatório; requer seja considerado o requerimento de cancelamento da matrícula realizada, ou que, eventualmente, seja dada procedência apenas à cobrança das mensalidades referentes aos meses de janeiro a março de 2009. Tece considerações me abono à sua tese, pugnando pelo provimento do apelo.

Contrarrazões, à f. 155, em patente infirmação aos argumentos do apelo, pleiteando pela manutenção da sentença vergastada.

Em síntese, é o que contém o presente recurso.



REQUERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA PELA APELANTE

Quanto ao pleito de concessão das benesses da gratuidade judiciária pelo apelante, salienta-se que foi oportunizada a demonstração de sua hipossuficiência financeira, conforme documentos de f. 169/172.

O Código de Processo Civil de 2015 disciplina em seção exclusiva o benefício da justiça gratuita nos arts. 98 a 102, revogando parcialmente a Lei 1.060/50, na forma do art. 1.072, III, do NCPC.

Assim, dispõe o art. 98, do CPC, que: "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".

Sobre a temática o novo sistema processual ao regular o instituto do benefício da justiça, consolida entendimentos já firmados pelos tribunais e cria novos instrumentos para o maior dimensionamento do direito fundamental da justiça gratuita.

A justiça gratuita compreende a teor do que disciplina o § 1º, do art. 98, do CPC abrange:

[...] I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.



Em relação à extensão do benefício, sua concessão pode ser parcial, somente em relação a um ato processual, podendo, ainda, ocorrer redução proporcional do percentual a ser pago e parcelamento das despesas (§§ 5º e 6º, do art. 98. CPC/15).

A simples declaração de hipossuficiência financeira firmada pela pessoa natural não é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Isso porque, faz se necessária uma interpretação sistemática do disciplinado no art. 98, no § 3º, do art. 99, do CPC/15 e no inc. LXXIV, do art. , da CF, sendo imprescindível na forma do texto constitucional a comprovação da hipossuficiência de recursos.

Nesse esteio, assevera a Ticiano Alves e Silva:

Como se vê, o direito à assistência jurídica integral e gratuita é bem amplo, abarcando os três direitos acima mencionados. E não poderia ser diferente, considerando que, além de vedar a autotutela, o Estado objetiva fundamentalmente construir uma sociedade justa, livre e solidária, reduzir as desigualdades e promover o bem de todos, sem discriminação (art. , CF).

Não assistir aqueles que não possuem recursos para ir a juízo, desamparando-os, é o mesmo que lhes negar proteção jurídica. De nada valeria as leis, se, ante uma violação, aos pobres não fosse dado obter tutela jurisdicional estatal e o restabelecimento da ordem jurídica violada. O direito fundamental à igualdade seria agredido na hipótese.

Em relação, especificamente, ao direito à justiça gratuita, depreende-se da Constituição Federal que seus titulares são os brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, conforme o caput do art. , embora tal ilação reste superada há muito por uma interpretação favorável aos direito fundamentais.

Além disso, pode-se igualmente afirmar que o requisito para o gozo da gratuidade da justiça é a comprovação de insuficiência de recursos. O texto constitucional exige expressamente comprovação da miserabilidade, vale dizer, não se satisfaz com a mera afirmação ou alegação sem prova (Novo CPC doutrina selecionada, v. 1: parte geral. Salvador: juspodivm, 2015, p. 807).



Dessa forma, compulsando detidamente os autos evidencia-se que a apelante faz jus ao benefício, em razão de comprovação da efetiva miserabilidade.

Isso porque, analisando com acuidade os documentos jungidos pela apelante, notadamente, seu comprovante de rendimento atual, que traduz um rendimento mensal líquido de R$1.324,00 (hum mil trezentos e vinte e quatro reais).

Nesse contexto, este E.g Tribunal já se manifestou pela concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, levando em consideração os pacos rendimentos auferidos pelo apelante:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - OPORTUNIZAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESENÇA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - RECURSO PROVIDO. Restando evidenciada nos autos a situação de hipossuficiência da parte requerente, notadamente diante dos comprovantes de baixos rendimentos, é de se deferir os benefícios da gratuidade de justiça. Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0003.17.000593-2/002, Relator (a): Des.(a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/11/2017, publicação da sumula em 29/11/2017)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - ART. 98 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/15)- PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO "IURIS TANTUM" DE VERACIDADE - ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO COMPROVADA - DEFERIMENTO.- Nos termos do art. 98 do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça".- Assim como no sistema anterior, no hodierno, adotado pelo novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), em conjunto com a Lei 1.060/50, que não foi totalmente revogada por aquele, a declaração de pobreza firmada por pessoa natural possui presunção"iuris tantum de veracidade", sendo que, na inexistência de provas ou indícios da suficiência financeira, a concessão dos benefícios da justiça gratuita é medida imperativa (art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC).- Diante da declaração de pobreza firmada pelo agravante, acompanhada de suas últimas declarações do imposto de renda, e de seu contracheque, que revelam auferir o agravante salário no importe de R$1.143,00 mensais, deve-lhe ser deferida a gratuidade judiciária, desonerando-o, por ora, do recolhimento das despesas previstas no art. 98, § 1º, do CPC. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.16.044251-3/001, Relator (a): Des.(a) Eduardo Mariné da Cunha, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/09/2016, publicação da sumula em 06/09/2016)



Ademais, o Conselho Superior da Defensoria Pública da União, por meio de resolução definiu novo critério de hipossuficiência. Isso significa que o valor de presunção de necessidade econômica para fim de assistência jurídica integral, perante a Instituição, será de R$ 2.000,00 (dois mil reais):

RESOLUÇÃO Nº 134, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2016 O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, no uso das atribuições previstas no art. 10, I, da Lei Complementar nº 80/94; Considerando o disposto no art. , inc. LXXIV, Constituição Federal de 1988. Considerando o disposto no art. 2º da Resolução CSDPU 133/2016. Resolve: Art. 1º. O valor de presunção de necessidade econômica para fim de assistência jurídica integral e gratuita, na forma do art. 2º da Resolução CSDPU 133/2016, será de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Art. 2º. Esta resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2017, não possuindo eficácia em relação às decisões de deferimento ou indeferimento de assistência jurídica já praticadas.

Isso posto, como não existe atualmente critérios objetivos no ordenamento jurídico para a concessão da justiça gratuita, entendo que como o valor auferido pelo agravante se enquadra dentro da hipótese estabelecida pela resolução do Concelho Superior da Defensoria Pública da União para assistência jurídica integral, necessita, então, da gratuidade judiciária.

Destarte, in casu, entendo, então que o valor auferido mensalmente pelo apelante deve ser adotado como parâmetro para a concessão da justiça gratuita com base no critério utilizado pela Defensoria para a concessão da gratuidade da assistência jurídica.

Assim, adoto o parâmetro utilizado pela a Defensoria Pública da União, para conceder os benefícios da gratuidade judiciária, uma vez que o apelante comprovou com suas despesas insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios.

Diante do exposto, CONCEDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA formulado pela apelante.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise das razões recursais.



MÉRITO

A ação monitória, introduzida pela Lei n.º 9.079/95, se resume em uma técnica procedimental, ou seja, na introdução de um novo procedimento, surgido da necessidade premente de se garantir maior efetividade à prestação jurisdicional, tendo o devedor a oportunidade de quitar o débito sem os ônus processuais, caso não apresente embargos.

Dito isso, passo ao exame da irresignação vertida no presente recurso.

A lei civil permite às partes estabelecerem relações contratuais conforme livre manifestação de vontade, observando, desde a conclusão até a execução da avença, os princípios de probidade e boa-fé (arts. 421 e 422 CC/02).

Por possuírem natureza sinalagmática, encerrando obrigações mútuas, as estipulações contratuais deverão ser executadas conjuntamente pelos pactuantes, buscando preservar a finalidade do contrato havido.

O contrato visa, também, estabelecer uma relação de interdependência, assegurando não apenas o interesse das partes na realização da finalidade comum (função social interna), mas satisfazer a ordem social que procura o adimplemento como imposição de justiça comutativa (função social externa).

Partindo de um viés protetivo e consumerista, mediante as alegações de que o contrato teria caráter de adesão, é preciso consignar que o princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova, consagrado pelo CPC/15, deve ser interpretado com base na sua própria essência, não podendo ser utilizado como meio processual de eximir a parte de cumprir com a o pressuposto básico de comprovar fato constitutivo de seu direito.

Frise-se, ainda, que o Código de Defesa do Consumidor, ao instituir os direitos básicos do consumidor, definiu no seu art. , inciso VIII que:

"(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...)"



A supramencionada previsão normativa não pode servir de amparo à tentativa do autor, ora agravante, de se furtar aos preceitos processuais de distribuição estática da prova.

Dessa forma, após compulsar o feito com acuidade denota-se que não se encontram presentes os requisitos para a distribuição dinâmica do ônus da prova, justificada pela ausência de dificuldade excessiva para realização da prova pretendida, uma vez que quando existe um contrato regendo uma relação, ambas as partes devem resguardar-se promovendo atos e preocupando-se com a comprovação destes.

Pois bem.

Seguindo análise das questões debatidas nos autos, tenho que a pretensão da apelante não deve prosperar, uma vez que a presente ação visa ao ressarcimento de valor relativo a contrato de prestação de serviços educacionais que foi devidamente assinado pela contratante.

A embargante alega que, por motivos pessoais, desistiu de prosseguir com curso superior, contratado junto à apelada, consoante instrumento de f. 23/24, em 21/11/2008.

Alega que solicitou o cancelamento da matrícula, por meio de declaração levada à secretaria da faculdade, em 30/03/2009.

Conforme se extrai, alega fato impeditivo do direito da autora, o que atrai, para si, o ônus de provar sua alegação, a teor do que dispõe o art. 333, II, do CPC.

Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., 1999, p. 836, prelecionam: "O réu deve provar aquilo que afirmar em juízo, demonstrando que das alegações do autor não decorrem as conseqüências que pretende".

In casu, a embargante não se desincumbiu do ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor referente à alegada falha na prestação dos serviços, o que conduz à procedência do pedido inicial, conforme orientação do art. 333, incisos I e II, do CPC.

Neste sentido:

EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O RESPONSÁVEL PELO DANO - CULPA PELO ACIDENTE - AUSÊNCIA DE RECURSO - PRECLUSÃO - COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS - RESSARCIMENTO DEVIDO.1) Restou preclusa a questão da culpa pelo acidente que supostamente provocou danos no veículo de uma empresa associada da parte autora e que motivou a presente ação de regresso, já que contra o capítulo da sentença que reconheceu a culpa e o dever de ressarcir não se insurgiram os réus/apelantes nas razões recursais.2) Reconhecida a culpa pelo acidente, os réus devem ressarcir os gastos suportados pela associação autora/seguradora na exata medida da indenização/reembolso por ela paga ao segurado/associado. 3) Demonstrando a autora a prova dos fatos constitutivos do seu direito, e não se desincumbindo os réus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele direito, a procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe - inteligência do art. 333, I e II, do CPC. (TJMG; Processo nº 1.0024.09.743327-0/001; Relator Desembargador Otávio Portes, D.J 15/09/2014)



Coaduno com o entendimento do d. magistrado a quo de que o único documento jungido aos autos para sustentar a alegação da ora apelante, qual seja declaração de desistência (f.54), bem como a testemunha apresentada por esta, não possui caráter formal, desprovido de legitimidade por não conter protocolo, conforme previsto contratualmente, o que de fato comprovaria a ciência da ora apelada quanto ao objetivo da apelante em proceder ao cancelamento da matrícula.

Portanto, o magistrado a quo agiu com o costumeiro acerto ao rejeitar os embargos monitórios e condenar a embargante ao pagamento do valor constante da exordial da presente ação monitória.

Ao impulso de tais considerações, CONCEDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDO PELA APELANTE E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença vergastada por seus e por estes fundamentos.

Custas e honorários advocatícios pela apelante, estes últimos fixados no máximo legal, suspensa, todavia, a sua exigibilidade, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista a concessão da assistência judiciária gratuita.

É como voto.





DES. MÁRCIO IDALMO SANTOS MIRANDA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. AMORIM SIQUEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "CONCEDERAM O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDO PELA APELANTE E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"