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11 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10481150038190002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 22 dias
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DESERÇÃO AFASTADA - PENALIDADE PREVISTA NO AR. 940 DO CC/02 E REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - VIA ADEQUADA - BENESSE MANTIDA - ARRENDAMENTO RURAL - PAGAMENTO COMPROVADO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO AFASTADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONFIRMADA. - A ausência de análise do pedido de justiça gratuita ou inexistência de negativa implica o deferimento tácito, consequentemteme, não há que se falar em deserção do recurso, por falta de pagamento do preparo. - O demandado pode utilizar qualquer via processual para pleitear a incidência da norma contida no art. 940, do CC/02, sendo cabível formular o pedido em contestação. - Tendo a benesse judiciária sido deferida na sentença, é possível a parte requerida apresentar impugnação em sede de apelação cível. - Não tendo a parte requerente se desincumbido de seu ônus probatório, não há como revogar a justiça gratuita deferida anteriormente em favor do autor. - Comprovada a quitação do ajuste firmado entre as partes, deve ser afastada qualquer cobrança almejada acerca do contrato de arrendamento rural. - A prova da má-fé do credor é necessária para a aplicação da penalidade de restituição em dobro do valor cobrado de forma indevida. - A remuneração do patrono deve ser condizente com a atividade exercida, devendo o julgador arbitrá-la de acordo com a complexidade da causa, o conteúdo do trabalho apresentado e a atuação profissional. - Preliminares rejeitadas e recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0481.15.003819-0/002 - COMARCA DE PATROCÍNIO - APELANTE (S): RONDINELY FERNANDES DE SOUZA - APTE (S) ADESIV: ANTENOR BORGES FILHO - APELADO (A)(S): RONDINELY FERNANDES DE SOUZA, ANTENOR BORGES FILHO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR AS PRELIMINARES E NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO.

DES. AMORIM SIQUEIRA

RELATOR.





DES. AMORIM SIQUEIRA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de apelação cível interposta por RONDINELY FERNANDES DE SOUZA e de recurso adesivo proposto por ANTENOR BORGES FILHO em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio, que nos autos da Ação de Cobrança ajuizada pelo apelante adesivo contra o suplicante principal, julgou improcedentes os pedidos iniciais e a pretensão de penalidade em dobro feito pelo réu (fls. 119/121-verso).

O apelante principal alega que o apelado não pode se beneficiar da gratuidade judiciária, eis que não ficou comprovada a sua hipossuficiência financeira. Argumenta que necessária a revogação do benefício deferido anteriormente. Assevera que a cobrança de dívida já paga permite a aplicabilidade do art. 940, do CC/02. Requer o provimento do recurso (fls. 127/143).

Ausente o preparo, tendo em vista o deferimento tácito da justiça gratuita.

Contrarrazões apresentadas às fls. 181/191. O apelado alega, em preliminar, a deserção do recurso por falta de preparo. Aponta a inadequação do pedido de condenação no art. 940, do CC/02 e da pretensão de revogação dos benefícios da assistência judiciária gratuita. No mérito, almeja o desprovimento da apelação.

O apelante adesivo afirma que o apelado pagou apenas parte do combinado no arrendamento firmado com o requerido. Assevera que a quitação delimitada à fl. 69 se refere ao último ano do primeiro contrato e não ao período que é objeto da demanda. Pondera que a sucumbência recíproca ficou demonstrada. Alega que a verba honorária arbitrada deve ser reduzida. Pugna pelo provimento do recurso (fls. 193/200).

Contrarrazões anexadas às fls. 202/205.

Conheço dos recursos, porquanto presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

DAS PRELIMINARES:

I - DA DESERÇÃO DO PRIMEIRO RECURSO POR FALTA DE PREPARO

Na hipótese sub judice, verifico que o réu quando apresentou contestação, requereu os benefícios da assistência judiciária (fls. 53/54), porém, o Magistrado primevo deixou de pronunciar a respeito.

Desta forma, entendo que a benesse supra foi concedida tacitamente.

O STJ possui o entendimento de ser presumido o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, conforme se verifica:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. A omissão do juízo a quo em analisar o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça implica em seu deferimento tácito, sobretudo quando apresentado por pessoa física, a favor de quem se presume verdadeira a declaração de hipossuficiência. (...). 3. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no AREsp 1406846/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 28/06/2019).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. OMISSÃO APTA, EM TESE, PARA A MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. OMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DEFERIMENTO TÁCITO. 1. Caracteriza-se a ofensa ao art. 535, II, do CPC/73 nas hipóteses em que o Tribunal de origem, mesmo após a interposição de embargos de declaração, omite-se no exame de questão pertinente para a resolução da controvérsia. 2. "A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo" (EREsp n. 440.971/RS, Corte Especial, DJe de 17/03/2016). 3. Agravo interno desprovido". (AgInt no AgInt no AREsp 486.395/ES, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 07/08/2017).

In casu, configurada a formulação regular do pedido de assistência judiciária gratuita pelo recorrente adesivo, assim como a inexistência de sua negativa expressa pelo sentenciante, patente denota-se o seu deferimento tácito, desde o juízo de origem.

Rejeito a preliminar de deserção.

II - DA INADEQUAÇÃO DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO NO ART. 940 DO CC/02

O apelado alega que a via pela qual se pretende a condenação do autor na penalidade prevista no art. 940, do CC/02 é inadequada, pois seria necessário o ajuizamento de ação autônoma ou reconvenção.

Todavia, sem razão. Não há como restringir a aplicação da pena estabelecida na norma supra, ao prévio requerimento do demandado formulado por via exclusiva da reconvenção ou propositura de ação própria.

O demandado pode utilizar qualquer via processual para pleitear a incidência do referido dispositivo, sendo cabível, portanto, formular o pedido em contestação.

Deixo de acolher a questão levantada.

III - DA INADEQUAÇÃO DA PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Sustenta o apelado que o momento pelo qual o apelante principal almeja a revogação da justiça gratuita é inviável, na medida em que a pretensão deveria ter sido posto através de incidente próprio.

Todavia, mais uma vez não prospera sua ponderação, eis que referido benefício, na verdade, foi apreciado definitivamente pelo juiz sentenciante, apenas, quando da prolação da sentença recorrida.

Logo, a ocasião adequada para a impugnação foi quando da interposição do recurso de apelação, razão pela qual, afasto a preliminar levantada em contrarrazões.

DO MÉRITO

DA IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

A CR/88 prevê a assistência jurídica ampla aos que" comprovarem insuficiência de recursos "(art. 5º, LXXIV), de maneira que, para se conceder o benefício, não basta apenas a declaração de pobreza. Tal documento não conduz à presunção absoluta de a parte não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio e da família.

A declaração de pobreza instaura uma presunção relativa que pode ser elidida pelo juiz, o qual deve indicar minimamente os elementos que o convenceram em sentido contrário ao que foi declarado pelo autor da declaração de hipossuficiência. FREDIE DIDIER JR. leciona que a presunção advinda da declaração de insuficiência de recursos:

"(...) é relativa, podendo ser mitigada pelo Magistrado desde que baseado em fundadas razões - conforme dispõe o art. , caput da LAJ - isto é, na razoável aparência de capacidade financeira do requerente"(Benefício da Justiça Gratuita. 4ª Edição. Editora: JusPodivm , 2010. P. 42).

Neste contexto, havendo prova da condição econômica da parte, há de ser indeferida e ou revogada a assistência judiciária gratuita. O apelante principal alega que o apelado não pode se beneficiar da gratuidade judiciária, eis que não ficou comprovada a sua hipossuficiência financeira.

No entanto, sem razão.

Não restou demonstrada a alegada capacidade do litigante de suportar os custos da demanda. As propriedades discriminadas na certidão de fl. 150, por si, não comprova a existência de recursos para arcar com os ônus sucumbenciais, mormente por se tratar de patrimônio imobilizado.

DO SUPOSTO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL

A presente demanda tem como objeto o recebimento de um suposto crédito no valor de R$100.560,00, correspondente a 2.000 sacas de soja de 60quilos, ao preço médio de R$50,28 - preço apurado no período de julho de 2012 a julho de 2013.

O autor ponderou que após o término da primeira etapa do contrato, o arrendatário não realizou o pagamento que lhe incumbia, tornando-se inadimplente, razão pela qual rescindiu o pacto firmado entre as partes, nos termos do art. 475, do CC/02.

Entretanto, a cobrança almejada pelo segundo suplicante não deve prosperar. O cumprimento das obrigações estipuladas no ajuste de fls.08/09 restou integralmente exercido. Os documentos de fls. 60,67 e 69 atestam a quitação do valor de R$108.933,75.

Aliado a isso, a prova oral demonstra que o arrendamento foi devidamente quitado. Na oportunidade, transcrevo alguns trechos do depoimento colacionado à fl. 98:

"que chegou a celebrar dois contratos com o autor de arrendamentos ocorridos na comarca de Coromandel; que um foi 2009 até 2012 e outro de 2012 até 2014; que o contrato celebrado em 2012 com vigência até 2014 estão quitados; que o depoente depositou soja junto à empresa Monteza e despois passou para o autor; que perguntado se o contrato de 2009 a 2012 está também quitado, disse não haver nada em atraso".

Ora, consoante salientado no comando judicial recorrido," não houve prova pelo autor que afastasse o pagamento apresentado, pois não foi impugnada a quitação dada pela filha do autor (Alexandra Rocha Borges) em nome daquele "(fl. 120-verso).

Destarte, tenho que restou comprovada a quitação do ajuste firmado entre as partes em 26/09/13, devendo ser afastada qualquer cobrança almejada na exordial, eis que o compromisso assumido pela parte requerida restou integralmente cumprido.

DA INAPLICABILIDADE DO ART. 940, DO CC/02

Sobre a cobrança de dívida paga, dispõe o art. 940, do CC/02:

"Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição".

A quitação do pacto celebrado entre as partes se deu em nome da filha do autor, logo, não se pode falar em má-fé se o recibo não está em nome pessoal do autor. Ademais, na espécie, não houve qualquer compensação em duplicidade.

Ressalte-se que a pena prevista no art. 940, do CC/02, retribuição em dobro do que foi cobrado indevidamente, é uma medida drástica que, a meu ver, só pode ser aplicada diante de prova incontestável de dolo, pelo que fica confirmada a sentença nesse tocante.

Ora, a prova da má-fé do credor é necessária para a aplicação da penalidade prevista na norma supra. Este Eg. Tribunal de Justiça já se pronunciou, vejamos:

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - CONSUMIDOR RURAL - REQUISITOS - APLICAÇÃO EXCLUSIVA DO DECRETO Nº 62.724/68 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA SIMPLES. - A natureza normativa das Resoluções não lhes autoriza criar normas expansivas da Constituição, da Lei, Decreto ou do seu regulamento, mas somente lhes confere as funções de esclarecer e tornar funcionais os preceitos legais expressos. - A devolução em dobro da quantia cobrada indevidamente, prevista, atualmente, nos arts. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, e 940, do Código Civil (de redação praticamente equivalente à do art. 1.531, do CCB/1916), depende de prova cabal da má-fé do suposto credor". (TJMG - Apelação Cível 1.0558.12.000906-0/002, Relator (a): Des.(a) Roberto Vasconcellos, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/11/17, publicação da sumula em 05/12/17).

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DA SUCUMBÊNCIA

Por fim, tem-se que a remuneração do patrono deve ser condizente com a nobre atividade exercida, devendo o julgador arbitrá-la de acordo com a complexidade da causa, o conteúdo do trabalho jurídico apresentado e a maior ou menor atuação do profissional.

No caso em apreço, entendo que o valor arbitrado pelo MM. Juiz a quo (20% sobre o valor da causa) é razoável, não merecendo, pois, qualquer alteração. Também não há que se falar na inversão e ou redistribuição dos ônus sucumbenciais.

Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES e NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

Custas recursais pelos apelantes. E, tendo em vista o montante já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, deixo de aplicar o art. 85, § 11, do CPC/15.





DES. JOSÉ ARTHUR FILHO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PEDRO BERNARDES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"REJEITARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS."