jusbrasil.com.br
13 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10145150394289001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 24 dias
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO. DESPESAS HOSPITALARES E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL REVOGADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA. ESTADO DE PERIGO. INEXISTÊNCIA. DECISAO MANTIDA. O juiz o destinatário da prova, cabendo a ele, dentro do princípio do livre convencimento, determinar a realização das provas que julgar necessárias e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Não há como fluir prazo prescricional quando pendente trânsito em julgado de ação proposta com o fim de reconhecer ou não a responsabilidade contratual de plano de saúde em executar determinado procedimento. Mediante a revogação da decisão antecipada de tutela, surge o direito de ressarcimento despendido indevidamente. A configuração do estado de perigo capaz de anular o ato jurídico exige a comprovação de dano grave que coloque em risco a própria pessoa ou alguém de sua família que implica na assunção de obrigação excessivamente onerosa, caracterizada pelo distanciamento da prática mercadológica usual ou mesmo da capacidade econômica daquele que se obriga. Não comprovado os requisitos, não há que se falar em ausência de responsabilidade.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.15.039428-9/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE (S): CARLOS HENRIQUE TRINDADE FONSECA - APELADO (A)(S): UNIMED JUIZ DE FORA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

DES. LUIZ ARTUR HILÁRIO

RELATOR.





DES. LUIZ ARTUR HILÁRIO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença às f. 312/313, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora que, nos autos da Ação de Cobrança, movida por UNIMED JUIZ DE FORA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA em face de CARLOS HENRIQUE TRINDADE FONSECA, julgou procedente o pedido inicial, condenando o réu ao pagamento do valor constante à f. 24, referente aos honorários médicos, fio cirúrgico e medicamentos inerentes a seu tratamento, valor corrigido monetariamente pela CGJ, desde 09 de agosto de 2012, além de juros de mora de 1% ao mês, a partir de 20 de maio de 2016. Ainda, condenou o réu ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como verba honorária, fixada na proporção de 10% sobre o valor da condenação, suspensa, todavia, a exigibilidade em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Inconformado com o pronunciamento de primeira instância, o réu interpôs o presente recurso de apelação às f. 316/326, requerendo a reforma da r. sentença para declarar inexigível o suposto débito que lhe foi imputado, sustentando, preliminarmente, cerceamento de defesa. No mérito, alega prescrição da cobrança, bem como assevera a impossibilidade da cobrança por tratar-se de fato ocorrido em situação de emergência, caracterizando estado de perigo.

Apresentadas contrarrazões, em patente infirmação aos argumentos do apelo, pugnando pela manutenção da sentença vergastada.

Em síntese, é o que contém o presente recurso.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA

O apelante suscita preliminar de cerceamento de defesa, ao argumento de que fora cerceada a possibilidade de produzir prova oral acerca da fraude sofrida em virtude de ato ilícito dos réus.

Pois bem.

Como cediço, o direito a prova apesar de alçado ao patamar constitucional, naturalmente não é absoluto, encontrando limitações tanto no plano constitucional como no infraconstitucional.

Isso porque, a codificação processual civil adotou o sistema da persuasão racional, ou "livre convencimento motivado", onde o magistrado sendo destinatário das provas possui finalidade precípua de propiciar a formação de seu convencimento para a devida solução da controvérsia deduzida em juízo.

Acerca do assunto, Humberto Theodoro Junior ensina:

(a) o convencimento não é livre e, portanto, não pode ser arbitrário, pois fica condicionado às alegações das partes e às provas dos autos;

(b) a observância de certos critérios legais sobre provas e sua validade não pode ser desprezada pelo juiz (arts. 375 e 40655) nem as regras sobre presunções legais;

(c) o juiz fica adstrito às regras de experiência quando faltam normas legais sobre as provas, isto é, os dados científicos e culturais do alcance do magistrado são úteis e não podem ser desprezados na decisão da lide;

(d) as sentenças devem ser sempre fundamentadas e tratar sobre todos os pontos levantados pelas partes, o que impede julgamentos arbitrários ou divorciados da prova dos autos.

[...]

Em resumo, o direito processual moderno confere ao juiz a possibilidade de um gerenciamento do processo, capaz de impedir diligências desnecessárias e procrastinatórias; de adaptar o procedimento às necessidades do direito material; de utilizar técnicas de planejamento, organização e condução da marcha processual; de utilizar de forma intensa dos meios alternativos de resolução de conflitos.



Dessa forma, incumbe ao magistrado, como destinatário da prova, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme preleciona o art. 370 do diploma processual civil:

Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.



Em abono, a jurisprudência é no mesmo sentido:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO POR PERDAS E DANOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONTRATOS DE TRANSPORTE E DE SEGURO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PERDA TOTAL DA CARGA. RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA. EXCLUSÃO CONTRATUAL. EXCEÇÃO DE CULPA GRAVE. CONFIGURAÇÃO - A produção de provas é dirigida à formação da convicção do julgador e a este cabe indeferir aquelas que não forem úteis ou imprescindíveis ao livre convencimento motivado, de sorte que não há se falar em nulidade da sentença proferida em julgamento antecipada da lide. - Não merece guarida o pleito de improcedência da ação de regresso por perdas e danos da seguradora se na apólice constou a exceção de culpa grave da transportadora, notadamente em razão das disposições da Súmula 188/STF, do art. , parágrafo único da Lei n. 11.442/07 e do art. 786, do Código Civil. - Implica culpa in vigilando e culpa in eligendo passível de reparação civil pela transportadora se o veículo se envolve em acidente automobilístico por culpa exclusiva do condutor que trafegava em velocidade superior à máxima permitida para o local e com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, eis que inobservado o dever de guarda e vigilância do empregador (Súmula 341/STF e art. 932, III, Código Civil). (TJMG - Apelação Cível 1.0702.14.060731-9/001, Relator (a): Des.(a) Pedro Bernardes , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/05/0018, publicação da sumula em 16/05/2018)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR SUSCITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONSTATAÇÃO - REJEIÇÃO. DANOS MORAIS - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRUDENTE ARBÍTRIO. - O Juiz é o destinatário da prova, a ele cabendo, dentro do princípio do livre convencimento, determinar a realização das provas que julgar necessárias e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. - Não havendo necessidade da produção de prova requerida, o julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa. - Comprovados os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, deve ser mantida a condenação por danos morais. - A fixação do quantum indenizatório deve se dar com prudente arbítrio, observadas as circunstâncias do caso, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. (TJMG - Apelação Cível 1.0249.10.002386-3/001, Relator (a): Des.(a) Pedro Bernardes , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/08/2016, publicação da sumula em 14/09/2016)



In casu, o apelante aduziu a necessidade de produção de provas, inclusive depoimento pessoal do representante legal da apelada e testemunhas.

Contudo, o d. magistrado optou pelo julgamento antecipado da lide, entendendo que os elementos presentes nos autos estavam suficientes para formar um juízo seguro sobre a questão, com fulcro no art. 355 do CPC/15.

Em uma análise sucinta, entendo que ao julgador cabe valorar a necessidade de produção de provas, bem como verifica-se que a fundamentação da decisão vergastada não se amparou na ausência de comprovação dos fatos alegados, ao revés, sedimentou-se nos documentos e alegações contidas nos autos, principalmente no vasto conjunto probatório, inclusive decisão em ação de obrigação de fazer, proposta anteriormente a esta cobrança, já transitada em julgado, que determina a inexistência de responsabilidade da ora apelada em arcar com o procedimento pleiteado.

Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que o juiz, sendo o destinatário da prova, cabe a ele, dentro do princípio do livre convencimento, determinar a realização das provas que julgar necessárias e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Rejeito, portanto, a preliminar suscitada.



PRESCRIÇÃO

Em que pese a matéria acerca da prescrição da presente cobrança ter sido suscitada como mérito nas razões recursais, impende analisá-la antecipadamente devida ao seu caráter prejudicial.

O apelante alega prescrição da cobrança ora discutida, aduzindo que o fato gerador da cobrança ocorreu em 2006, sendo que a presente ação foi proposta apenas em 2015, devendo ser observada a prescrição trienal que seria aplicada ao caso em espeque (art. 206, § 3º, V, do CC/02).

Entretanto, entendo que razão não assiste o apelante.

Depreende-se dos autos que o ora apelante, por ser beneficiário de plano de saúde junto à ora apelada, propôs em 2005, ação de obrigação de fazer, pleiteando a realização de cirurgia oftalmológica não coberta pelo contrato firmado, o que foi obtido por meio de liminar, concedida em 2006.

Contudo, após todo o processado, em decisão transitada em julgado em 2012, restou decidido pela improcedência dos pedidos autorais, de forma que o beneficiário não teria direito à cobertura pleiteada, em razão da ausência de previsão contratual neste sentido.

Apesar das alegações do apelante, coaduno com o entendimento do d. magistrado que não houve configuração da prejudicial apontada, haja vista que não há como fluir prazo prescricional quando pendente decisão final, ou seja, o trânsito em julgado, de ação proposta com o fim de reconhecer ou não a responsabilidade contratual de plano de saúde em executar determinado procedimento.

Portanto, apenas poder-se-ia falar em prescrição de cobrança, após o trânsito em julgado da ação de obrigação de fazer (nº 014506324825-9), mediante a revogação da liminar concedida no limiar do processo, o que ocorreu em 09/08/2012, quando efetivamente passa a existir o direito de reembolso do plano de saúde pelo procedimento realizado em razão de determinação judicial.

Importa salientar que a presente ação foi ajuizada em 29/07/2015, de forma que não verifico nem mesmo a transcrição do prazo trienal como aduz o apelante.

Rejeito, pois, a prejudicial.



Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

Passo à análise das razões recursais.



MÉRITO

A lei civil permite às partes estabelecerem relações contratuais conforme livre manifestação de vontade, observando, desde a conclusão até a execução da avença, os princípios de probidade e boa-fé (arts. 421 e 422 CC/02).

Por possuírem natureza sinalagmática, encerrando obrigações mútuas, as estipulações contratuais deverão ser executadas conjuntamente pelos pactuantes, buscando preservar a finalidade do contrato havido.

O contrato visa, também, estabelecer uma relação de interdependência, assegurando não apenas o interesse das partes na realização da finalidade comum (função social interna), mas satisfazer a ordem social que procura o adimplemento como imposição de justiça comutativa (função social externa).

Pois bem.

Seguindo análise das questões debatidas nos autos, tenho que a pretensão da apelante não deve prosperar, uma vez que a presente ação visa ao ressarcimento de valor despendido com procedimento requerido pelo apelante por meio de ação judicial, sendo que a realização da cirurgia foi autorizada por decisão que antecipou a tutela, que possui caráter urgente, porém, precário, tendo em vista a possibilidade de reversibilidade da medida.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. RECEBIMENTO PROVISÓRIO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. POSTERIOR REVOGAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. NECESSIDADE. MEDIDA DE NATUREZA PRECÁRIA. REVERSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA. DUPLA CONFORMIDADE. EXCEÇÃO. ADMISSÃO. CORTE ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PARÂMETROS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa. Por ser decorrência lógica da insubsistência da medida precária, não há a necessidade de propositura de ação autônoma para o credor reaver tal quantia. Precedentes. Inaplicabilidade do precedente firmado nos EREsp nº1.086.154/RS, pois não ocorreu o fenômeno da dupla conformidade na origem. 3. Os efeitos da revogação da tutela antecipada devem ser suportados pela parte que a requereu, de modo que cassada a decisão, os efeitos retroagem, fazendo desconstituir a situação conferida de forma provisória. Em outras palavras, os efeitos são imediatos e ex tunc, impondo à parte beneficiada pela liminar o ônus de recompor o status quo anterior ao deferimento da medida. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 405/STF. 4. Como as verbas previdenciárias complementares são de natureza alimentar e periódica, e para não haver o comprometimento da subsistência do devedor, tornando efetivo o princípio da dignidade da pessoa humana (art. , III, da CF), deve ser observado, na execução, o limite mensal de desconto em folha de pagamento de 10% (dez por cento) da renda mensal do benefício previdenciário suplementar até a satisfação integral do crédito. 5. Agravo interno não provido. (REsp 1724737, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data da Publicação: 28/02/2018)



No caso em apreço, o plano de saúde busca cobrar valores decorrentes de procedimento cirúrgico realizado por força de determinação judicial que restou revogada, declarando a inexistência de responsabilidade com base no contrato previamente estabelecido entre as partes, em virtude da ausência de cobertura de procedimentos que demandassem internação hospitalar.

O argumento levantado pelo apelante refere-se à alegação de que o caso tratava-se de uma cirurgia de urgência, devido à possibilidade do apelante ficar cego sem a realização do procedimento, sustentando "estado de necessidade" no caso sub judice.

É certo que a Constituição garante a todos o direito à saúde, bem como à assistência médico-hospitalar gratuita, por meio do Sistema Único de Saúde (arts. 196 e 198). Entretanto, garante também o exercício da livre iniciativa privada na área de saúde, senão vejamos:

Art. 199 - A assistência à saúde é livre à iniciativa privada: [...] § 1º- As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.



Prescreve a lei material que será anulável o ato realizado por aquele que premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assumir obrigação excessivamente onerosa (arts. 156 e 171, I, CC/02).

No que se refere à onerosidade excessiva para caracterização do estado de perigo, capaz de anular o ato jurídico dele decorrente, a jurisprudência define-a como sendo tanto aquela que destoa da prática mercadológica, como a que se distancia da capacidade econômica daquele que se obriga.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - ATENDIMENTO DE URGÊNCIA EM HOSPITAL PARTICULAR - ESTADO DE PERIGO - REQUISITOS - EXISTÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. OBRIGAÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA. CARACTERIZAÇÃO. A onerosidade excessiva necessária para a caracterização do estado de perigo ocorre tanto pela dissociação daquilo a que o contratante se obrigou com os valores correntes de mercado, como pela desproporção entre a obrigação assumida e a capacidade daquele que se obriga, ou ainda, pela assunção de despesa que ele não estava obrigado contratar, conforme precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 918.392-RN, Rel. Ministra Nancy Andrighi). (TJMG. Proc.1.0702.09.577746-3/001. Des. Rel. Newton Teixeira Carvalho. Dje 14/11/2012).

[...] O estado de perigo é tratado pelo Código Civil de 2002 como defeito do negócio jurídico, um verdadeiro vício do consentimento, que tem como pressupostos: a) a "necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família": b) o dolo de aproveitamento da outra parte ("grave dano conhecido pela outra parte"); e c) assunção de "obrigação excessivamente onerosa".

O novo Código visa, dessa forma, a resguardar a autonomia da vontade, inserindo-a em um contexto claramente humanístico. Ninguém manifesta livremente a vontade se sua integridade físico-psíquica, ou de seu familiar, encontra-se ameaçada.

O estado de perigo aproxima-se, nesse sentido, da coação, mas diferencia-se desta por dois fatores. No art. 156, CC/2002, o perigo, ou a ameaça, advém de circunstâncias alheias aos contratantes; na coação, a ameaça é causada pela contraparte. Ademais, para que se configure a coação, basta o defeito na manifestação da vontade. O estado de perigo pressupõe um elemento objetivo, qual seja, a existência de obrigação excessivamente onerosa no momento da celebração do contrato. [...]

Na hipótese concreta, a onerosidade excessiva pode estar atrelada a três fatores: (i) foi cobrado dos recorrentes valor superior ao preço de mercado para plano equivalente; (ii) o valor assumido é demasiadamente oneroso face às possibilidade econômicas dos recorrentes; (iii) embora seu contrato anterior o assegurasse contra o risco da cirurgia que passou, foi levado a contratar nova apólice desnecessariamente. (RESP nº 918.392-RN, Rel. Ministra Nancy Andrighi).



A configuração do estado de perigo capaz de anular o ato jurídico exige a comprovação de dano grave que coloque em risco a própria pessoa ou alguém de sua família; o dolo de aproveitamento da outra parte; e assunção de obrigação excessivamente onerosa:

Para que haja o estado de perigo invalidante, é necessário que estejam presentes: I-) elementos objetivos: a-) a ameaça de grave dano à própria pessoa ou a pessoa de sua família; b-) a atualidade do dano; c-) onerosidade excessiva da obrigação; e II-elementos subjetivos: d-) a crença do declarante de que realmente se encontra em perigo; e-) o conhecimento do perigo pela outra parte. Não havendo o ato de confirmação, depois de passado o perigo, o vício permanece e o negócio é passível de anulação."(Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery. 2ª ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 220).



O apelante, ainda, assevera que o pagamento realizado pela apelada à época foi devido, por caráter excepcional, afirmando que não foi dado ao caso em questão o devido julgamento, não considerando a defesa do ora apelante e das provas produzidas.

Não obstante, não entendo configurado o alegado estado de perigo, bem como caráter oneroso na situação, além da inviabilidade de reanalisar as matérias amplamente discutidas e provadas nos autos que deram origem à presente demanda, posto que restaram sedimentadas e preclusas, não cabendo serem aqui arguidas.

Ao impulso de tais considerações, REJEITO AS PRELIMINARES SUSCITADAS E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença vergastada por seus e por estes fundamentos.

Custas e honorários advocatícios pelo apelante, majoro o quantum fixado para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 85, § 11, do CPC/15, suspensa, todavia, a sua exigibilidade, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, uma vez que litiga sob o pálio da Assistência Judiciária.

É como voto.



DES. MÁRCIO IDALMO SANTOS MIRANDA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. AMORIM SIQUEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"REJEITARAM AS PRELIMINARES SUSCITADAS E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO"