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8 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10079120314624001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 19 dias
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CITAÇÃO TARDIA POR DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRETENSÃO EXECUTÓRIA PRESCRITA. A demora na citação se deve única e exclusivamente à parte exequente que não providenciou a tempo a juntada a guia de pagamento das custas para a diligência de citação. Não se interrompe o prazo prescricional na data da propositura da ação quando ultrapassado o prazo legal para a promoção da citação.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.12.031462-4/001 - COMARCA DE CONTAGEM - APELANTE (S): ASOEC. ASSOC. SALGADO OLIVEIRA EDUC CULTURA - APELADO (A)(S): MARIA LINDAURA PINHEIRO.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. MOTA E SILVA.

RELATOR.





DES. MOTA E SILVA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso interposto por ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA opondo-se à sentença de fls. 89/90, proferida pela Juíza "a quo", Marina de Alcântara Sena, julgou extinta a Ação de Execução ajuizada em face de MARIA LINDAURA PINHEIRO, nos termos do art. 771, parágrafo único, c/c art. 487, II, do CPC, e retirou os gravames anteriormente lançado.

Condenou a parte excepta ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa.

Inconformada, a parte exequente alega que a intimação pessoal se deu no dia 17/12/2013, e não no dia 17/01/2012, sendo que a guia das custas para a citação foi paga no dia 27/01/2014, quando não transcorrido o prazo de 30 dias da publicação para dar andamento ao jeito.

Acrescenta que o processo estava sendo regularmente movimentado, com petição de 24/04/2018, não se configurando a prescrição intercorrente.

Opõe-se à extinção do feito, posto que não se deu a prescrição, razão pela qual requer a reforma da sentença para dar prosseguimento à Ação de Execução - fls. 112/119.

Preparo comprovado às fls. 142.

Contrarrazões às fls. 123/132, sem preliminares de admissibilidade e, no mérito, pelo não provimento.

É a síntese do necessário. Passo a decidir.

Recurso próprio, tempestivo e devidamente preparado.



ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ajuizou Ação de Execução em face de MARIA LINDAURA PINHEIRO com base em títulos executivos vencidos em março/07 a julho/07.

A ação foi proposta no dia 29/02/2012 (fls. 03v) e em 09/01/2013 a parte exequente foi intimada pessoalmente para dar andamento ao feito em 48h, sob pena de extinção da ação - fls. 23v/24.

Acrescente-se que o prazo de 48h tem o seu termo inicial com a juntada do mandado nos autos, conforme redação do art. 241, II, do CPC/73, vigente à época:



Art. 241. Começa a correr o prazo:

...

II - quando a citação ou intimação por oficial de justiça, da data da juntada aos autos do mandado cumprido;



No entanto, somente em 28/01/2014 a parte junta por meio de fax a guia de custas de citação - fls. 26/27, trazendo o original em 18/02/2014 - fls. 29/30.

Assim, bem se observa que somente após mais de um ano da intimação pessoal a parte providenciou o pagamento das custas para a citação da executada, que se deu em 21/04/2014.

Em que pese no termo de juntada conste a data de 21/01/2014 - fls. 30v., não é crível seja esta data uma vez que o cumprimento do mandado se deu por meio de Oficial de Justiça, no dia 16/04/2014, conforme certidão datada de 24/04/2014.

Desta forma, hei por bem considerar a citação válida no dia 21/04/2014.

Por tal razão, não se pode considerar a data do ajuizamento da ação o dia da interrupção da prescrição, conforme previsão do art. 219, do CPC/73:



Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.

§ 1o A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.

§ 2o Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.

§ 3o Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias.

§ 4o Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição.

No caso dos autos, depreende-se que como a citação não foi promovida no prazo de 10 (dez) dias da intimação para o pagamento das custas, não se pode considerar a interrupção da prescrição quando do ajuizamento da ação, mas somente com a efetiva citação em 21/04/2014.

Portanto, entre a data do vencimento do título (março/julho/2007) e a data a citação (21/04/2014), ultrapassou-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto o art. 206, § 5º, I, do CC, restando acertada a sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito, ao reconhecer a prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 487, II, do CPC.

Acrescento que a demora na citação se deve única e exclusivamente à parte exequente que não providenciou a tempo a juntada a guia de pagamento das custas para a diligência de citação.

Neste sentido julgados deste TJMG:



EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA - PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA- AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo prescricional para execução de contrato de honorários advocatícios é de 05 anos, nos termos do artigo 206,§ 5º, II do CC. -Nos termos dos arts. 202, inciso I, do CC/2002, e 219 do CPC/73 (artigo 240 do NCPC), a interrupção da prescrição, retroage à data da propositura da ação, desde que o interessado a promova no prazo e na forma da lei processual. Não tendo sido promovida a citação da parte, por desídia do exequente, e, não por ato imputável ao mecanismo da justiça, não há falar em interrupção da prescrição, e, assim, configurado o lapso temporal previsto para o caso concreto, há de ser reconhecida a prescrição.

(TJMG - Apelação Cível 1.0027.12.001004-9/001, Relator (a): Des.(a) Luciano Pinto, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/08/2019, publicação da sumula em 09/08/2019).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADE ESCOLAR - PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO - DESÍDIA DA PARTE AUTORA - INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL - IMPOSSIBILIDADE - RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA - INVIABILIDADE - PRESCRIÇÃO CONSUMADA.

- O prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de mensalidades escolares é o de 5 (cinco) anos previsto no art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil.

- O despacho inicial que determina a citação não interrompe a prescrição se o interessado não a promover no prazo e na forma da lei processual.

- Uma vez configurada a desídia do autor em promover a citação da parte ré, em contrariedade à condição estabelecida na lei civil (art. 202, inciso I), não se opera a interrupção retroativa da prescrição prevista no art. 219, § 1º, do CPC/73, devendo ser reconhecida a prescrição da pretensão autoral, caso decorridos mais de cinco anos entre o vencimento das mensalidades escolares objeto de cobrança e a efetiva citação do demandado. (TJMG - Apelação Cível 1.0460.08.030664-6/001, Relator (a): Des.(a) Vasconcelos Lins , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/0017, publicação da sumula em 24/08/2017).



Do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO para manter a decisão hostilizada.

Custas recursais devidas pela parte apelante.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15%.





DES. ARNALDO MACIEL - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOÃO CANCIO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"