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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10079120314624001 MG

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CITAÇÃO TARDIA POR DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRETENSÃO EXECUTÓRIA PRESCRITA.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
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Processo
AC 10079120314624001 MG
Publicação
19/11/2019
Julgamento
12 de Novembro de 2019
Relator
Mota e Silva

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CITAÇÃO TARDIA POR DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRETENSÃO EXECUTÓRIA PRESCRITA.
A demora na citação se deve única e exclusivamente à parte exequente que não providenciou a tempo a juntada a guia de pagamento das custas para a diligência de citação. Não se interrompe o prazo prescricional na data da propositura da ação quando ultrapassado o prazo legal para a promoção da citação.