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16 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024131136418002 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM - LEGITIMIDADE PASSIVA - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA COMISSÃO DE CORRETAGEM - PRESCRIÇÃO TRIENAL - PENALIDADE PELA INADIMPLENCIA - APLICAÇÃO EM DESFAVOR DA VENDEDORA - CABIMENTO - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 27 dias
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Processo
AC 10024131136418002 MG
Publicação
19/11/2019
Julgamento
12 de Novembro de 2019
Relator
João Cancio

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM - LEGITIMIDADE PASSIVA - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA COMISSÃO DE CORRETAGEM - PRESCRIÇÃO TRIENAL - PENALIDADE PELA INADIMPLENCIA - APLICAÇÃO EM DESFAVOR DA VENDEDORA - CABIMENTO - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.
I- Aos contratos de compra e venda de imóvel realizados entre empresas empreendedoras/construtoras e particulares é aplicável a legislação consumerista.
II- Incontroverso o descumprimento contratual por parte da construtora, que não entregou o imóvel no prazo convencionado, ultrapassando, inclusive, o limite de prorrogação entabulado, deve o prejuízo decorrente do pagamento de taxa de evolução de obra ser ressarcido ao consumidor, independentemente de previsão contratual a respeito.
III- Aplica-se à pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou serviço de assistência técnico-imobiliária o prazo prescricional trienal previsto no artigo 206, § 3.º, inciso IV do Código Civil (STJ, REsp. n.º 1.551.956/SP).
IV- Constatado o atraso injustificado no cumprimento da obrigação assumida de entrega do imóvel objeto do contrato de compra e venda, no prazo estipulado, cabível se mostra a imposição da multa prevista no contrato, em desfavor dos vendedores-réus, conforme entendimento pacificado pelo C. STJ no julgamento dos Recursos Especiais nº1.614.721/DF e nº1.631.485/DF.
V- A situação experimentada pelos autores, que suportaram longo e injustificado atraso na entrega do imóvel acarreta ansiedade e frustração que merece reparação pecuniária a título de danos morais, pois não se limitam a meros contratempos cotidianos.