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14 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024131136418002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 25 dias
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM - LEGITIMIDADE PASSIVA - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA COMISSÃO DE CORRETAGEM - PRESCRIÇÃO TRIENAL - PENALIDADE PELA INADIMPLENCIA - APLICAÇÃO EM DESFAVOR DA VENDEDORA - CABIMENTO - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. I- Aos contratos de compra e venda de imóvel realizados entre empresas empreendedoras/construtoras e particulares é aplicável a legislação consumerista. II- Incontroverso o descumprimento contratual por parte da construtora, que não entregou o imóvel no prazo convencionado, ultrapassando, inclusive, o limite de prorrogação entabulado, deve o prejuízo decorrente do pagamento de taxa de evolução de obra ser ressarcido ao consumidor, independentemente de previsão contratual a respeito. III- Aplica-se à pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou serviço de assistência técnico-imobiliária o prazo prescricional trienal previsto no artigo 206, § 3.º, inciso IV do Código Civil (STJ, REsp. n.º 1.551.956/SP). IV- Constatado o atraso injustificado no cumprimento da obrigação assumida de entrega do imóvel objeto do contrato de compra e venda, no prazo estipulado, cabível se mostra a imposição da multa prevista no contrato, em desfavor dos vendedores-réus, conforme entendimento pacificado pelo C. STJ no julgamento dos Recursos Especiais nº1.614.721/DF e nº1.631.485/DF. V- A situação experimentada pelos autores, que suportaram longo e injustificado atraso na entrega do imóvel acarreta ansiedade e frustração que merece reparação pecuniária a título de danos morais, pois não se limitam a meros contratempos cotidianos.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.13.113641-8/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - 1º APELANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇOES SA - 2º APELANTE: MICHEL DOS SANTOS LOPES E OUTRO (A)(S), CARLA LANDERLY DIAS - APELADO (A)(S): MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇOES SA, MICHEL DOS SANTOS LOPES E OUTRO (A)(S), CARLA LANDERLY DIAS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AOS APELOS.

DES. JOÃO CANCIO

RELATOR.





DES. JOÃO CANCIO (RELATOR)



V O T O

Tratam-se de recursos de Apelação Cíveis, interpostos por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A (1ª) e MICHEL DOS SANTOS LOPES E CARLA LANDERLY DIAS (2ª) contra a r. sentença proferida pela MMª Juíza de Direito do Centro de Apoio Jurisdicional da Cidade de Belo Horizonte, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, declarando nula a cláusula compromissória de arbitragem no contrato, condenando a construtora a restituir os valores pagos pelo autor, a título de "juros de obra", bem como a pagar a multa contratual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado do contrato, a partir da ocorrência do inadimplemento de atraso da entrega do imóvel até a sua efetiva entrega, além de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, incidindo correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora de 1% a partir da citação. Condenou a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% do valor da condenação.

Em suas razões, fls. 447/458, MRV Engenharia e Participações S/A, suscita preliminar de ilegitimidade passiva, afirmando que a cobrança de "juros de obra" é de responsabilidade da Caixa Econômica Federal e que tal taxa é de inteira responsabilidade do apelado ao assumir a obrigação pelo adimplemento do encargo quando da assinatura do contrato de financiamento habitacional.

Pelo princípio da eventualidade, aduz que o período indenizável pelo pagamento dos "juros de obra" corresponde, exclusivamente, às parcelas datadas com vencimento original junto à CEF anterior à data prevista para a entrega do imóvel.

Diz não ser cabível a multa por atraso na entrega do imóvel, uma vez que a mesma é inexistente no contrato não cabendo ao julgador inovar nesse sentido.

Sustenta que não houve conduta antijurídica da apelante a ponto de ensejar a condenação a título de danos morais. Que o atraso na obra, quando muito, configuraria um mero aborrecimento, não havendo violação aos valores subjetivos internos da pessoa humana.

Pugna, eventualmente, pela minoração da condenação a título de danos morais, de modo a evitar enriquecimento sem causa dos apelados.

Por sua vez, nas razões de fls. 461/472, os autores/apelantes, afirmam que os lucros cessantes dispensam qualquer dilação probatória no âmbito de ações que tratam sobre o atraso na entrega das chaves, pois o simples inadimplemento gera dano presumido.

Alegam que o julgado a quo restou omisso e deve ser reformado no que tange à aplicabilidade da multa de incorporação, sendo que a construtora não registrou os documentos exigidos no art. 32 da Lei 4.591/64 antes da comercialização do imóvel, bem como não providenciou a Convenção de Condomínio referente ao empreendimento.

Defendem que a taxa desembolsada de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) a título de Taxa de Prestação de Serviços da Compra deve ser ressarcida, uma vez que não há previsão contratual expressa da cobrança da mesma.

Declaram que todas as tratativas foram realizadas diretamente nas dependências da construtora, não havendo serviço de corretagem, requerendo, portanto, a restituição da quantia paga a título de serviços de corretagem, no montante de R$ 913,00 (novecentos e treze reais).

Contrarrazões dos autores às fls. 424/482 pelo desprovimento do recurso da ré.

Contrarrazões da ré às fls. 483/442 pelo desprovimento do recurso dos autores.

É o relatório.

Passo a decidir.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos.

Cinge-se à controvérsia à análise do atraso da entrega do imóvel adquirido da construtora pelos autores, bem como da cobrança de eventuais valores durante o período em que não exerciam a posse do bem, assim como a cobrança de serviços de corretagem e demais taxas controversas.

Pleiteiam os autores reparação material e moral, pelo atraso na entrega do apartamento nº 103, bloco 08, do Residencial Vila Alpina, situado à Rua Projeto Fred, nº 290, bairro Arpoador, na cidade de Contagem, pelo valor de R$ 69.312,00 (sessenta e nove mil e trezentos e doze reais), conforme "Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda", celebrado entre as partes em 05.03.2009.

Para tanto, afirmam na exordial, que a entrega do imóvel estava prevista para 27.09.2010, contudo, em razão de atrasos decorrentes exclusivamente por culpa da ré, somente houve a entrega das chaves em fevereiro de 2012. Em decorrência disso, aduzem que o preço do imóvel e do financiamento, ajustou-se na medida em que incidiram sobre ele, "juros de obra".

Narram que foram cobradas descabidas despesas de corretagem de taxa de prestação de serviços de compra e venda, nos valores de R$ 913,00 (novecentos e treze reais) e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) respectivamente.

Alegam que no momento do registro do imóvel, verificou-se na matrícula nº 111.933, que o bem estava situado no bairro Arpoador e não no Bairro Cabral, observando um descompasso entre as propagandas veiculadas pela construtora e a realidade fática, dando base para indenização a título de danos morais.

Em defesa, a ré arguiu ilegitimidade ativa da segunda autora, visto que não há contrato firmado com a requerente, bem como ilegitimidade passiva da construtora quanto à eventual devolução de valores pagos a título de corretagem. Também arguiu ilegitimidade passiva no que versa sobre a eventual devolução de valores pagos a títulos de "juros de obra", visto que tal desembolso se deu frente à Caixa Econômica Federal.

No mérito, alegou que o atraso se deu por fatos alheios à vontade da ré, como a situação econômica brasileira naquele momento, que frente a um "boom imobiliário", não encontrou as estruturas adequadas de mão-de-obra e materiais para adimplir com sua obrigação a tempo. Argumentou que no contrato encontra-se a informação de que o imóvel está situado no bairro Arpoador e, portanto, os autores tiveram ciência desse fato ao assinarem o pacto.

Afirmou que não há previsão contratual quanto à aplicação de multa por atraso na entrega do imóvel. Defendeu que não há a configuração de elementos essenciais que configurem o dano moral.

A sentença do juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando nula a cláusula compromissória de arbitragem no contrato, condenando a construtora a restituir os valores pagos pelo autor, a título de "juros de obra", bem como a pagar a multa contratual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado do contrato, a partir da ocorrência do inadimplemento de atraso da entrega do imóvel até a sua efetiva entrega, além de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, incidindo correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora de 1% a partir da citação. Condenou a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% do valor da condenação.

Eis os limites da lide.

Inconformadas, ambas as partes recorrem nos termos já relatados.





DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA MRV



Consoante lição de ALEXANDRE DE FREITAS CÂMARA, a legitimidade "ad causam" consiste em regra processual "...segundo a qual será legitimado a atuar em juízo tão-somente o titular do interesse levado a juízo pela demanda... (Lições de Direito Processual Civil, vol. I, 16ª edição).

A seu turno, os artigos 17 e 7º do CPC assim estabelecem:

Art. 3º Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

Art. 7º Toda pessoa que se encontre no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo.

Desse modo, para que a parte seja legitimada a atuar em juízo como sujeito da relação processual, ela deve demonstrar a pertinência subjetiva da ação.

A legitimidade ativa ocorre quando a parte autora é a possível titular do direito pretendido, ao passo que a legitimidade passiva se verifica quando o réu é a pessoa indicada a suportar os efeitos da sentença.

No caso em apreço, o cerne do litígio gira em torno da averiguação de descumprimento da legalidade das cláusulas contratuais estabelecidas no contrato firmado entre as partes bem como a responsabilidade pelo descumprimento das mesmas.

Como se vê, embora os" juros de obra "terem sido pagos à Caixa Econômica Federal, os danos materiais sofridos pelo autor em virtude do atraso na entrega do imóvel e consequente averbação do habite-se fizeram com que a amortização do saldo devedor fosse prorrogada.

Assim, entendo que existe pertinência subjetiva que justifique sua presença no polo passivo desta demanda.

Assim sendo, entendo que deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva.



MÉRITO

DA TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA:

Quanto ao valor devido a título de" evolução de obra ", defende o autor que houve atraso no início da amortização das prestações em decorrência do atraso da ré na entrega do imóvel.

No caso, nota-se que a requerida firmou o contrato de financiamento junto à CEF na condição de vendedora, interveniente construtora, incorporadora e fiadora, assumindo, inclusive, algumas obrigações perante a credora fiduciária, não podendo alegar que não fez parte daquela avença e não possui qualquer obrigação dela decorrente.

A respeito, vale ainda esclarecer que a assinatura de contrato de financiamento era condição para a entrega das chaves e a posse do imóvel pela autora.

Assim, deve a construtora responder pelos prejuízos a que deu causa em razão do atraso na conclusão das obras, suportando, inclusive, as despesas que a autora teve perante o agente financeiro em decorrência desse atraso, devendo reembolsar os valores desembolsados a título de" evolução de obra ".



DA MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL:

Constatado o atraso injustificado no cumprimento da obrigação assumida de entrega do imóvel, no prazo estipulado, cabível se mostra a imposição de penalidade prevista na" cláusula quarta "do contrato, em desfavor das vendedoras-rés, consistente na multa correspondente a 2% do valor inadimplido e juros de mora de 01% ao mês.

Quanto ao tema, restou pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça nos julgamentos dos Recursos Especiais nº1.614.721/DF e nº1.631.485/DF, ocorridos em 25/06/19, que,"No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor."

Confira-se a ementa dos referidos julgados (idêntica para ambos):

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NOVEL LEI N. 13.786/2018. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. OMISSÃO DE MULTA EM BENEFÍCIO DO ADERENTE. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. ARBITRAMENTO JUDICIAL DA INDENIZAÇÃO, TOMANDO-SE COMO PARÂMETRO OBJETIVO A MULTA ESTIPULADA EM PROVEITO DE APENAS UMA DAS PARTES, PARA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. 2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido. (REsp. 1614721/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe 25/06/2019)

Nessa esteira, impõe-se a manutenção da condenação da ré ao pagamento das mesmas sanções contratuais estipuladas à parte autora previstas na Cláusula 4ª do contrato, compatíveis com a obrigação assumida.



DOS LUCROS CESSANTES

Sobre a existência de cláusula penal no contrato pactuado pelas partes e, ainda, pedido de indenização quanto aos lucros cessantes, destaco que, o STJ ao julgar o tema repetitivo 970, vetou a possibilidade de sua cumulação com a cláusula penal por inadimplemento da vendedora por atraso na entrega do imóvel.

Isto porque, a multa moratória tem natureza reparatória e, admitir a sua cumulação com os lucros cessantes proporcionaria o enriquecimento ilícito da parte.

Assim correta a sentença, neste ponto.



DA MULTA ESTABELECIDA NA LEI 4.591/64

Sabe-se que antes de regularizada a incorporação e de anunciar a venda, o incorporador deve depositar no Cartório Imobiliário da circunscrição os documentos a que faz referência o art. 32 da Lei nº 4.591/64. Portanto, a lei exige o prévio registro imobiliário do empreendimento junto ao ofício de imóveis para vender ou prometer à venda as unidades autônomas e, mesmo sem ter feito o registro anteriormente, a apelada começou a comercializar os imóveis. Ocorre, porém, que tal situação foi regularizada em 11/09/2009, como informa o próprio autor, suprindo tal irregularidade.

Entendo, pois, que não deve ser aplicada a referida multa, ressaltando-se que a requerida já está sendo penalizada com a multa contratual acima referida.



DA COMISSÃO DE CORRETAGEM E DA TAXA DE DESPACHANTE



Em que pese a magistrada de primeiro grau não ter se atentado para tal fato, tenho ter ocorrido a prescrição da pretensão dos autores de reaver os valores por eles pagos a título de corretagem, pois teriam sido quitados em março de 2009, sendo que a presente ação foi ajuizada apenas em março de 2013, ou seja, após mais de 3 anos do efetivo pagamento, após, portanto, o prazo prescricional do artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil.

De fato, no julgamento do REsp. 1551956/SP, eleito como representativo da controvérsia, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que é trienal a prescrição da pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem, confira-se:



RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (art. 206, § 3º, IV, CC). 1.2. Aplicação do precedente da Segunda Seção no julgamento do Recurso Especial n. 1.360.969/RS, concluído na sessão de 10/08/2016, versando acerca de situação análoga. 2. CASO CONCRETO: 2.1. Reconhecimento do implemento da prescrição trienal, tendo sido a demanda proposta mais de três anos depois da celebração do contrato. 2.2. Prejudicadas as demais alegações constantes do recurso especial. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1551956/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016)

Dessa feita considerando a tese firmada em sede de recurso repetitivo, tenho que se encontra prescrita a pretensão de ressarcimento dos valores pagos a título de corretagem vez que o contrato foi firmado em março de 2009 e a presente ação foi distribuída em 12/03/13, ou seja, após o trintídio legal apto à busca do referido direito.

Assim, ante o reconhecimento da prescrição, deve ser julgada improcedente a pretensão autoral, quanto a esta parte.

Ainda que assim não fosse, mostra-se descabida a pretensão autoral de reaver das rés os valores pagos a título de corretagem, pois, conforme consta do contrato de compra e venda celebrado entre as partes, os compradores deveriam contratar diretamente com a corretora de imóveis, arcando com a respectiva despesa.

Cabe registrar que ao julgar o Recurso Especial 1599511/SP como Representativo da Controvérsia, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou a tese no sentido de que é valida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária. Confira-se:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. VALIDADE. PREÇO TOTAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. I - TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 1.2. Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. II- CASO CONCRETO: 2.1. Improcedência do pedido de restituição da comissão de corretagem, tendo em vista a validade da cláusula prevista no contrato acerca da transferência desse encargo ao consumidor. Aplicação da tese 1.1. 2.2. Abusividade da cobrança por serviço de assessoria imobiliária, mantendo-se a procedência do pedido de restituição. Aplicação da tese 1.2. III - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1599511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 06/09/2016)



Com efeito, considera-se válida a transferência ao comprador do imóvel da responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem previamente informado o preço total.

No caso, contudo, as vendedoras do imóvel não participaram da contratação dos serviços para intermediar a venda de seus imóveis, não cabendo cobrar destas o pagamento/restituição das despesas tidas com o trabalho de corretagem.

Conforme se vê do contrato juntado com a inicial. (pg.50), o valor da comissão de corretagem foi pago ao corretor Victor de Oliveira Fagundes, terceiro estranho à lide.

Com efeito, não constando do contrato de compra e venda cláusula de cobrança de comissão de corretagem, estando claro que tal encargo ficaria a cargo dos compradores mediante contrato direto com a corretora, mostra-se descabida a inclusão de tal despesa no montante que pretendem restituição em razão da rescisão do contrato.

No mesmo sentido a taxa cobrada a título de despachante, cujo serviço foi contratado por mera liberalidade dos autores.

Mantenho a sentença em relação a tais pleitos.



DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

O autores sustentam ter sofrido danos morais em razão de conduta negligente da ré, que atrasou a entrega do imóvel por eles adquirido, entregando-o com quase de 01 ano de demora, afirmando que encontravam-se recém casados e pugnando pelo reconhecimento ao direito de receber a respectiva indenização.

O dano moral, na lição de YUSSEF SAID CAHALI, pode ser conceituado como" ...a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.) "

Ao julgador impõe-se cuidado na análise de sua configuração, pois meros aborrecimentos e insatisfações cotidianos, por se tratarem de fatos corriqueiros e atinentes à vida em sociedade, não se deve atribuir indenização.

Diz a doutrina:

"Para evitar excessos e abusos, recomenda Sérgio Cavalieri, com razão que só se deve reputar como dano moral 'a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exarcerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo'"

Sem desconhecer do posicionamento de que o simples descumprimento contratual não gera, por si só, danos morais indenizáveis, devendo ser demonstrada, pelo comprador, a real lesão suportada a ensejar reparação dessa natureza, entendo que, no caso em apreço, houve abuso e excesso no descumprimento, o que dá azo à reparação moral.

Consoante exposto alhures, a ré atrasou a entrega das chaves do imóvel de casal recém casado que tinha grandes expectativas de ter o imóvel na data aprazada.

A meu ver, o longo e injustificado atraso na entrega do imóvel ao comprador acarreta ansiedade e frustração que merece reparação pecuniária a título de danos morais, pois não se limitam a meros contratempos cotidianos.

Ademais, sob o enfoque da repressão à conduta da ré, reforça-se que o consumidor não pode ser exposto a esse tipo de situação, sem qualquer justificativa plausível, de modo que a indenização deve ser em cifra suficiente a coibir a reiteração da prática.

Assim acredito que a cifra de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, fixada em sentença, atende os fins determinados, reparando a lesão causada ao autor em sua esfera íntima e reprimindo nova prática da ré.

É dizer: o montante ressarcitório satisfaz a efetiva reparação das vítimas e à repressão do agente, alcançando, assim, a finalidade ao qual se destina.

Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR E NEGO PROVIMENTO AOS APELOS.

Custas recursais pelas partes, assim como o acréscimo dos honorários, em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11 do CPC), 01% para cada, suspensa a exigibilidade em relação aos autores por litigarem sob o pálio da gratuidade.

É como voto.









DES. MOTA E SILVA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ARNALDO MACIEL - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"REJEITARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AO APELOS"