jusbrasil.com.br
5 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10702170473210003 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 16 dias
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE.

- Inexistindo omissão, obscuridade, contradição, ou/e erro material, os embargos declaratórios interpostos devem ser rejeitados.

- Os embargos declaratórios não são sede própria para rediscussão do que foi decidido ou de conhecer matérias não decididas, visto que os seus limites são aqueles traçados no art. 1.022 do C.P.C/2015.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0702.17.047321-0/003 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - EMBARGANTE (S): VIRGILIO FERREIRA BORGES - EMBARGADO (A)(S): BANCO ITAÚ S/A, ESPOLIO DE JOSÉ HUMBERTO DE ANRADE, JARBAS PEREIRA DE ANDRADE

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

DES. PEDRO BERNARDES

RELATOR.





DES. PEDRO BERNARDES (RELATOR)



V O T O

Interpôs Virgílio Ferreira Borges recursos de embargos declaratórios (ff. 495/498) contra o acórdão de ff. 489/493, alegando que nele há omissão e contradição.

O caput e os incisos do artigo 1.022, do CPC/2015, assim dispõem:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Sustentou o embargante que o acórdão foi contraditório, na medida em que em outras 2 (duas) apelações foi reconhecida a coisa julgada; que o embargado, sua ex-esposa, seu filho e seus irmãos já ajuizaram embargos de terceiros, através dos quais são suscitadas idênticas matérias lançadas na ação em trâmite na instância de origem; que além de contraditório, o acórdão restou omisso no enfrentamento das referidas questões.

Data venia, não há no referido acórdão as alegadas contradição e omissão; restou definido no acórdão que as questões não decididas seriam levadas em consideração, sendo que em caso de reconhecimento culminaria na revogação da medida deferida, mas não na extinção da ação, sob pena de supressão de instância.

Aliás, confira:

f. 491, v - (...) Deparei-me com uma questão, que implica no parcial conhecimento do recurso de apelação.

Ao alegar as questões preliminares o agravante visou não só a revogação da medida liminar, mas a extinção da ação.

Embora referidas matérias, conforme já examinado acima, possam ser utilizadas como fundamentos para atacar a decisão combatida, o efeito será limitado à revogação da medida deferida.

Não se pode, a meu sentir, admiti-las para, na via estreita do recurso de agravo de instrumento, extinguir a ação, sob pena de supressão de instância.

Deste modo, CONHEÇO parcialmente do recurso, com exceção do pedido de extinção da ação anulatória. (...)

E quando do exame do mérito, as questões foram enfrentadas:

ff. 42,v/493 - (...) Examinando atentamente a decisão vergastada verifica-se que a concessão da medida liminar ocorreu apenas e tão somente em razão da alegação do agravado Espólio de José Humberto de Andrade, na inicial da ação anulatória, de que a cessão de crédito realizada entre Virgílio e o Banco Itaú S/A foi simulada.

O primeiro ponto suscitado pelo agravante visando obter o afastamento da decisão vergastada diz respeito à alegação de que a discussão já decaiu, nos termos do artigo 178, caput e inciso II, do CC/2002.

Ocorre que à simulação, matéria alegada na ação anulatória, não se aplica o prazo decadencial de 4 (quatro) anos, a contar da data da celebração do negócio jurídico; e em razão do disposto no artigo 169, do CC/2002, deve-se reconhecer a impossibilidade de o negócio eivado de nulidade absoluta ser confirmado.

O segundo ponto devolvido pelo agravante diz respeito à ocorrência de coisa julgada; compulsando detidamente os autos não foi possível constatar a ocorrência de coisa julgada em relação à matéria simulação. Quanto às demais matérias, a decisão combatida as reconheceu como já enfrentadas, tanto que o deferimento da medida liminar não foi com base nestas, mas na alegação de simulação.

Quando do julgamento do agravo de instrumento 1.0702.96.012679-6/001 foi reconhecido o direito de prosseguimento da execução pelo valor atual do débito, bem como mantidas as garantias hipotecárias; naquele momento não houve discussão acerca de uma possível simulação (ff. 143/150.

O terceiro ponto, referente à legitimidade do agravado Espólio de José Humberto de Andrade, também não vislumbrei razão suficiente para afastar a medida liminar deferida.

Como as nulidades absolutas são insanáveis, por afrontar a ordem pública, podem ser alegadas por qualquer interessado.

Isto impõe a conclusão de que em relação à matéria simulação o Espólio agravado não pode ser considerado parte ilegítima. Trata-se, conforme leciona Carlos Roberto Gonçalves, de um vício social, o que permite que qualquer interessado possa suscitá-lo (Direito Civil Brasileiro, volume 1, parte geral, ano 2011, 9ª edição, página 484).

Sendo assim, diante do que foi devolvido para exame neste recurso, deve-se concluir pelo acerto da decisão proferida, que apenas e tão somente determinou as averbações da existência da ação e do impedimento de alienação, sendo indispensável, até porque nada discorrido acerca nas razões recursais, aguardar a dilação probatória para ser aferido se os elementos necessários para o reconhecimento da simulação estão, ou não, presentes.

A verossimilhança das alegações está presente na alegação de simulação, fato que não foi objeto de insurgência, sendo que todos os pontos suscitados no recurso visaram evitar o prosseguimento da ação; quanto ao perigo da demora, inegável que este está presente, na medida em que eventual alienação do imóvel sem o conhecimento da ação anulatória poderá gerar prejuízo para terceiros, o que deve ser evitado. (...)

Extrai-se do recurso, portanto, um claro inconformismo contra o que foi decidido, o que desafia a interposição do recurso apropriado, e não a existência de contradição e omissão, tampouco obscuridade e/ou erro material.

A Jurisprudência é pacífica no sentido de que não havendo omissão, obscuridade ou contradição, não são admissíveis os embargos declaratórios:

"Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão, dúvida ou contradição. Se o acórdão não está eivado de nenhum desses vícios, os embargos não podem ser recebidos, sob pena de ofender o art. 535, CPC.' (RSTJ 59/170; embargos de declaração recebidos na instância inferior, para apreciar questão nova.) Nota: a dúvida já não é objeto de embargos de declaração (v. art. 535, na redação da Lei 8.950 de 13/12/94)" (Theotônio Negrão - 30ª edição - Nota 3a ao artigo 535).

"Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351) não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório. (RTJ 154/223, 155/964)". (Theotônio Negrão, 30ª edição - Nota 3 ao artigo 535).

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. (...) 1. Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando 'houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, dúvida ou contradição' ou 'for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal' (incisos I e II, do art. 535, do CPC).2. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à interposição do recurso foi devidamente apreciada no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada.(...) 9. Pretensão com conteúdo de novo julgamento do mérito da demanda, o que não é permitido via embargos de declaração, mas, tão-só, por intermédio de recurso extraordinário. 10. Embargos declaratórios rejeitados."(STJ - EDRESP 232160/AL - DJ de 11/06/2001, pg.106 - Relator Min. Humberto Gomes de Barros - Data da decisão: 05/04/2001 - Primeira Turma).

"'Descabem embargos de declaração para suscitar questões novas, anteriormente não ventiladas (STJ - RESP 1.757/SP - DJ de 09/04/90, pg.2.745 - Relator Min. Sálvio de Figueiredo - j.13/03/90 - Quarta Turma)." (Theotônio Negrão - 30ª edição - Nota 5 ao artigo 535).

"'Descabem embargos de declaração para suscitar questões novas, anteriormente não ventiladas (STJ - RESP 1.757/SP - DJ de 09/04/90, pg.2.745 - Relator Min. Sálvio de Figueiredo - j.13/03/90 - Quarta Turma)." (Theotônio Negrão - 30ª edição - Nota 5 ao artigo 535).

"Mesmo nos embargos de declaração com o fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa. (STJ - RESP 11.465-0/SP - DJ de 12/02/93, pg.1.665 - Relator Min. Demócrito Reinaldo - j. 23/11/92 - Primeira Turma)." (Theotônio Negrão - Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor - Editora Saraiva - 30ª edição - Nota 2b ao artigo 535).

É de rigor a rejeição dos embargos declaratórios manejados com o fim único de obter prequestionamento explícito dos temas versados em acórdão proferido por colegiado estadual. Para efeito de admissibilidade de recurso especial é suficiente haja a questão do apelo extremo sido implicitamente prequestionada, sendo desnecessário que do aresto local conste expressa referência ao artigo de lei cuja violação se argúi na via excepcional, bastando tenha havido análise da matéria por tal preceito disciplinada... (STJ - REsp. n. 20474.8 - SP - Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira - CD ROM JUIS - Jurisprudência Informatizada Saraiva, n. 20.

Em face ao exposto, por não haver na decisão vergastada qualquer obscuridade, contradição, omissão, e/ou erro material e, não sendo o caso de reexame das questões já apreciadas, REJEITO ambos os embargos declaratórios.

É como voto.



DES. LUIZ ARTUR HILÁRIO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MÁRCIO IDALMO SANTOS MIRANDA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS."