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7 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10672072518190001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 18 dias
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Inteiro Teor



EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. UNIMED SETE LAGOAS. SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES. ISSQN. NÃO INCIDÊNCIA.

O Estatuto Social da Cooperativa Médica revela que sua atuação limita-se a promover contratos para prestação de serviços assistenciais médicos e hospitalares, através de convênios individuais, familiares e coletivos.

Em se tratando de venda de planos de saúde, incide o ISSQN. Todavia, não incide este imposto por suposta prestação de serviços médicos e hospitalares, vez que estes serviços não são prestados pela Unimed Sete Lagoas.

Recurso conhecido e não provido. Exaurido o reexame necessário.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0672.07.251819-0/001 - COMARCA DE SETE LAGOAS - REMETENTE: JD V FAZ PUBL AUTARQUIAS COMARCA SETE LAGOAS - APELANTE (S): MUNICIPIO DE SETE LAGOAS - APELADO (A)(S): UNIMED SETE LAGOAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, EXAURIDO O REEXAME NECESSÁRIO.

JD. CONVOCADO FÁBIO TORRES DE SOUSA

RELATOR.





JD. CONVOCADO FÁBIO TORRES DE SOUSA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo Município de Sete Lagoas em face da sentença de fls. 167/171, proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Sete Lagoas, nos autos dos embargos à execução opostos por UNIMED Sete Lagoas Cooperativa de Trabalho Médico, que julgou procedentes os embargos, extinguindo a execução fiscal apensa e condenando o embargado ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da causa.

Em suas razões recursais de fls. 175/186, o Município de Sete Lagoas sustenta que o lançamento tributário ocorreu nos termos da legislação vigente. Assevera que na Lei Complementar n.º 116/03, mais especificamente nos itens 4.22 e 4.23 da lista anexa, há amparo para a cobrança do ISS sobre as atividades das operadoras de plano de saúde. Ressalta que, com base na legislação federal, a prestação de serviços com a finalidade de garantir a assistência à saúde pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde por planos privados sofre a incidência do ISS. Acrescenta que o fato gerador do imposto apurado pelo ente público foi a prestação de serviços contratados junto à apelada pelos clientes de seus planos. Consigna também que a apelada além de serviços médicos prestados por seus cooperados, sob a sua intermediação e responsabilidade, envolve, com a mesma natureza, os serviços hospitalares e ambulatoriais.

Destaca que julgado do STF, submetido à repercussão geral, ampara sua tese (RE 651.703). Pugna pela reforma da sentença.

A apelada apresentou contrarrazões às fls. 187/213.

É, no essencial, o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cinge a controvérsia em verificar se o Município de Sete Lagoas impôs corretamente a cobrança de ISSQN à Unimed Sete Lagoas.

Compulsando-se os autos, verifica-se que a Fazenda Pública do Município de Sete Lagoas ajuizou contra a UNIMED de Sete Lagoas a Execução Fiscal em apenso, pretendendo a satisfação de crédito tributário decorrente de ISSQN relativo aos exercícios de 1991 a 1996, no valor de R$ 144.203,69 (cento e quarenta e quatro mil, duzentos e três reais e sessenta e nove centavos). Para embasar a ação executiva, o ente público juntou a Certidão de Dívida Ativa n. 3096 oriunda do Processo Tributário Administrativo (PTA) n. 058/2001 (f. 04-62 - autos apensos).

Observa-se, do PTA juntado, que o Fiscal de Tributos Municipais e constatou a ausência de recolhimento de ISS e identificou a ocorrência do fato gerador deste tributo, narrando que:

"(...) 2º) Da análise da documentação da cooperativa e seus livros contábeis constatamos que trata-se de uma sociedade uniprofissional prestadora de serviços de assistência médico-hospitalar. Ela contrata com seus clientes, planos de assistência médica, fornecendo serviços médicos através de seus cooperados, enquadrando assim, sua atividade, no item 5 (cinco) da lista de serviços da lei complementar n.º 17/94 (Código Tributário Municipal)." (fl. 07 dos autos em anexo)

Ocorre que a apelada sustenta que sua atuação, restrita à venda de planos de saúde, não enseja a incidência do ISSQN, tese acolhida pelo juízo de Primeira Instância e não aceita pelo apelante.

Passo, pois, à análise da questão.

O imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISSQN) é tributo de competência municipal, conforme previsão do art. 156, III, da CR/88.

A Lei Complementar n. 116, de 2003, dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, delimitando seu fato gerador nos seguintes termos:

Art. 1º - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

(...)

§ 4º A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

Verifica-se do Estatuto Social da Unimed Sete Lagoas Cooperativa de Trabalho Médico, acostado às fls. 87/105, que seu objetivo é "a defesa econômica e social do trabalho de seus cooperados, promovendo contratos para prestação de serviços assistenciais médicos e hospitalares, através de convênios individuais, familiares e coletivos". Para concretizar os objetivos, dispõe o Estatuto:

"Art. 3º Para a consecução do seu objetivo explicitado no artigo anterior, a Cooperativa poderá:

§ 1º Assinar contratos para prestação de serviços médico-hospitalares sob forma coletiva, com empresas interessadas em fornecer assistência médica aos seus empregados e/ou familiares.

§ 2º Instituir e operar planos de assistência médico-hospitalar individual e familiares assinando contratos com os interessados.

§ 3º Aprimorar a assistência médica com livre oportunidade para todos os cooperados e observância do Código de Ética Profissional.

§ 4º Representar os cooperados coletivamente, nos contratos celebrados, agindo como sua mandatária, podendo assim realizar contratos com instituições hospitalares e/ou serviços auxiliares de diagnóstico e terapia, colocando estes serviços à disposição dos cooperados viabilizando o cumprimento fiel do objeto da Cooperativa.

§ 5º Promover a educação cooperativista dos cooperados e participar de campanhas de expansão do cooperativismo e de modernização de suas técnicas.

§ 6º Criar e manter serviços especializados para atendimento à saúde considerados necessários às atividades de seus cooperados, podendo:

Fornecer equipamentos, gêneros e artigos de uso e consumo médico para seus cooperados.

Adquirir ou montar serviços de assistência médico-hospitalar, mediante aprovação da Assembleia Geral.

§ 7º Associar-se ou substabelecer direitos e obrigações a outras Cooperativas, Federações ou Confederações de Cooperativas, ou mesmo a outras sociedades, podendo firmar com as mesmas, contratos, acordos ou convênios, observadas as normas legais ou complementares.

§ 8º A Cooperativa efetuará operações sem qualquer objetivo de lucro.



Em que pese a constatação do Fisco Municipal, atendimento médico e hospitalar não é o objeto de atuação da Unimed como se depreende de trechos de seu estatuto, limitando-se a Cooperativa Médica a firmar os contratos para que os cooperados prestem os serviços médicos em locais adequados.

Merece destaque que, como bem pontuou o sentenciante, a legislação pátria diferencia a prestação de serviços de assistência médica e a venda de plano de saúde.

Destaque-se que esta atuação da Unimed, qual seja a venda de planos de saúde, não configura o ato cooperado, conforme se depreende do art. 79 da Lei n.º 5.764/71, que assim prevê:

"Art. 79 - Denominam se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre eles e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais.

Parágrafo único: O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria."

Acrescente-se que a venda de planos de saúde realizada pela apelada sofre a incidência do ISSQN. A propósito, já decidiu o STF em sede de repercussão geral:

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. RECEITAS ORIUNDAS DAS MENSALIDADES PAGAS PELOS BENEFICIÁRIOS DOS PLANOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. RELEVÂNCIA DA MATÉRIA E TRANSCENDÊNCIA DE INTERESSES. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL.

(RE 651703 RG, Relator (a): Min. LUIZ FUX, julgado em 06/09/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-183 DIVULG 17-09-2012 PUBLIC 18-09-2012 )"



Todavia, no caso dos autos, a imposição do tributo se deu pela constatação da prestação de serviço de assistência médico-hospitalar, conforme expressamente indicado pelo fiscal municipal, o que como visto acima não ocorre. Ressalte-se que prevalece a justificativa da imposição do tributo, não prosperando a alegação do Município em sede de apelação que a tributação ocorreu pela venda de planos de saúde.

Impõe destacar que este Tribunal de Justiça já decidiu ser incabível a incidência do ISSQN sobre a prestação de serviços profissionais de cooperativa médica:

MANDADO DE SEGURANÇA - NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS - COOPERATIVA - UNIMED - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. Sendo a UNIMED uma cooperativa de serviços médicos que não presta serviços profissionais, mas apenas agencia pacientes para seus cooperados, não está ela sujeita ao ISSQN, não se submetendo à fiscalização de tal tributo.

(TJMG - Apelação Cível 1.0000.00.161073-2/000, Relator (a): Des.(a) Corrêa de Marins , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/05/2000, publicação da sumula em 30/06/2000)

Logo, nos exatos termos da sentença, a infração tributária imputada à apelada não procede, devendo ser extinta a execução.

Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, exaurido o reexame necessário.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor atualizado da causa.

Custas pelo apelante, isento, contudo, por força do art. 10, inc. I, da Lei Estadual n.º 14.939/03.





DESA. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALEXANDRE SANTIAGO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, EXAURIDO O REEXAME NECESSÁRIO"