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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX80035235001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada)
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Ementa

EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO - HERDEIROS - POSSIBILIDADE - INTERESSE DE AGIR.

O interesse de agir forma a base para a possibilidade de apreciação do mérito da demanda levada a Juízo. É possível ao herdeiro usucapir imóvel objeto da herança, desde que comprovada a posse exclusiva sobre parte determinada do bem, ou sobre a totalidade deste, assim como dos demais requisitos determinados pela lei.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/782555609/apelacao-civel-ac-10106180035235001-mg

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